INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

UNIDADE TÉCNICA EM CHAPECÓ - SC

Rua Pio XII, 468-D - Centro, - Bairro Centro - Chapecó - CEP 89801-010

Parecer Técnico nº 1/2023-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC

Número do Processo: 02001.033250/2019-60

Referência: Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021, decorrente do Chamamento Público IBAMA 02/2018.

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

Assunto/Resumo: Análise da Entrega de Produtos da Meta I - APREMAVI

O presente documento possui objetivo de registrar a avaliação técnica dos produtos da Meta I do Projeto + Floresta, proposto pela ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA - APREMAVI, no âmbito do Chamamento Público IBAMA 2/2018 para projetos de conversão de multa. A proposta foi formalizada com a assinatura do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 34/2021 (SEI 10431712) pelo IBAMA e APREMAVI, cujo Extrato foi publicado no DOU nº 147, de 05/08/2021 (SEI 10540302), e demais termos aditivos presentes no processo 02001.033250/2019-60. 

considerações iniciais

Do Chamamento Público nº 02/2018

Em agosto de 2018 o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) inaugurou o Chamamento Público nº 2/2018, intitulado “Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina”. O instrumento visou a seleção de propostas de restauração da vegetação nativa em áreas de Floresta Ombrófila no Estado de Santa Catarina, com ênfase no incremento das populações de araucária (Araucaria angustifolia (Bertol.) Kuntze), imbuia (Ocotea porosa (Nees & Mart.) Barroso), canela-preta (Ocotea mosenii Mez) e xaxim (Dicksonia sellowiana Hook.), espécies vegetais ameaçadas de extinção com histórico de intensa exploração no estado.  

Os projetos selecionados no âmbito do chamamento seriam custeados com recursos provenientes da conversão de multas ambientais aplicadas pelo IBAMA, mediante conversão indireta. No caso específico do Chamamento Público nº 2/2018, o edital teve por objetivo o cumprimento do acordo firmado na Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença n º 5001458-53.2017.4.04.7200/SC. 

Nestes termos, o presente relatório descreve a atuação da APREMAVI na fase de execução do projeto relativa à Meta I. O capítulo 2 possui enfoque em verificar a execução das atividades da Meta I acordadas no ACT 34/2021. Espera-se que os produtos apresentados atestem a realização das ações previstas e os respectivos resultados alcançados. O capítulo 3, por sua vez, detalha a análise pormenorizada do IBAMA sobre o projeto finalístico. Já o capítulo 4 apresenta a conclusão sobre os produtos apresentados, eventuais recomendações de adequações ao projeto executivo, e demais encaminhamentos pertinentes.  

Da participação da APREMAVI no Chamamento

A APREMAVI apresentou o projeto +Floresta como proposta de restauração para o Grupo Territorial I, com área estimada de 260,64 hectares. As unidades estão localizadas no município de Abelardo Luz em Santa Catarina e impactam áreas rurais de sete Projetos de Assentamento da Reforma Agrária (PA) e uma Terra Indígena (TI). O projeto foi avaliado institucionalmente e obteve a primeira colocação após finalizada a etapa de seleção, e foi a selecionada entre 04 instituições que apresentaram propostas para o Grupo Territorial I – Abelardo Luz, conforme Homologação de Seleção de Projetos publicada no DOU nº 68, de 08/04/2020 (SEI 7380808).  

O projeto +Floresta visa restaurar a vegetação nativa de Floresta Ombrófila Mista (FOM) em Santa Catarina, com o objetivo de proteger espécies ameaçadas e melhorar a qualidade do meio ambiente. A instituição indicou parcerias com outras organizações locais e demonstrou experiência na região com a condução do Projeto Araucária que promoveu ações de recuperação em áreas de FOM no mesmo município. 

Após a assinatura do acordo de cooperação (ACT nº 34/2021) e transferência dos valores necessários para a execução da primeira meta do projeto, a instituição deu início às atividades em março/2022, após a realização da “1ª Reunião Técnica de Acompanhamento da Execução do Chamamento Público O2/2018”, conforme declarado no documento protocolado em 03/03/2022 (SEI 12051213) e demonstrou periodicamente a condução dos trabalhos na região (Quadro 1). 

Quadro 1. Documentos apresentados pela APREMAVI demonstrativos das ações técnicas iniciais realizadas na região impactada pelo projeto. 

Os documentos técnicos acerca das atividades realizadas no período entre 10/03/2022 e 31/10/2022 foram objeto de análise técnica pelo IBAMA em dezembro/2022. Na oportunidade, foi possível concluir que todas as etapas previstas se encontravam em execução e não se verificou a ocorrência de riscos graves à execução do projeto – Manifestação Técnica nº 10/2022-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC (SEI 14334240). 

Especificamente para a Meta I, foi proposto como produto obrigatório a realização do diagnóstico e a elaboração do projeto finalístico para a restauração das áreas, documentos tempestivamente entregues pela instituição (Quadro 2). 

Quadro 2. Produtos para análise apresentados pela APREMAVI como quesito obrigatório ao cumprimento da Meta I.

A partir destes subsídios, a equipe técnica de análise, instituída pela Ordem de Serviço DBFlo nº 7, de 03 de outubro de 2023 (SEI 17155123), dá início a avaliação técnica dos produtos entregues, seja do que já foi realizado, seja do que se espera realizar no projeto executivo (finalístico).  

DOS PRODUTOS DA META I

A Meta I, intitulada “Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas” no edital do Chamamento Público nº 2/2018, consiste na etapa inicial de implantação dos projetos selecionados. A Meta possui como objetivos (i) o levantamento de informações a respeito do meio físico, ambiental e socioeconômico nas áreas abrangidas pelas atividades e (ii) a elaboração de um projeto finalístico detalhado, com base no diagnóstico.  

As ações de diagnóstico são de suma importância, uma vez que subsidiam a tomada de decisão sobre as metodologias a serem adotadas na implementação da restauração ambiental. O projeto finalístico, por sua vez, deve apresentar as metodologias adequadas aos cenários de restauração identificados (A, B ou C), incluindo o controle de riscos e atividades de manutenção cabíveis. Ademais, é imprescindível a indicação de resultados esperados para cada técnica empregada, os quais devem ser definidos e aferíveis por meio de indicadores ambientais mensuráveis. 

Nesse sentido, para a Meta I, os produtos esperados são levantamentos quanto à hidrografia, morfologia e tipologia do solo, vegetação, uso do solo, estruturas de produção de mudas e sementes e perfil socioeconômico da população, além do projeto finalístico. Este diagnóstico descreve a realidade local, objeto da parceria com o IBAMA, e visa demonstrar o nexo entre as atividades do projeto executivo e a paisagem que se deseja restaurar. Os produtos, que descrevem a execução das atividades (ações) e metas, serão avaliados no item 3, com observações e recomendações específicas. 

O parágrafo quinto da cláusula terceira do ACT nº 34/2021 (SEI 10431712) assegura ao proponente a descentralização integral dos valores previstos para a Meta I do projeto. No caso da APREMAVI, a execução das ações contou com a contratação de terceiros para o alcance de seus resultados.  

Assim, de forma a associar os produtos entregues ao acordado no ACT e verificar a execução da meta, foi realizada a análise individual das etapas e itens de etapa da Meta I (Diagnóstico e elaboração do projeto finalístico para restauração de nativas) e de seus produtos. De forma geral, os seguintes critérios foram observados nas considerações:  

Os produtos apresentados atestam a execução dos recursos repassados para a Meta I do acordo de cooperação; 

A instituição executora apresentou os desafios de implementação para a Meta I do acordo de cooperação; 

Os diagnósticos apresentados descrevem a realidade, ampliando a escala sobre a área impactada pelo projeto;  

Os riscos sociais que impactam o escopo do projeto foram adequadamente identificados no diagnóstico socioeconômico; 

O projeto executivo (finalístico) indica claramente o nexo entre a realidade constatada no diagnóstico e as ações (metas e etapas) que serão executadas; 

A forma de execução das metas e atividades no projeto é adequada à realidade e assegura a sua consecução; 

As metas foram descritas de maneira quantitativa e mensurável, de modo a aferir o seu alcance/execução; 

Há clara definição de indicadores, documentos e outros meios a serem utilizados para a aferição do cumprimento das metas;  

A previsão das despesas associadas a execução de cada meta/etapa a serem realizadas na execução, incluindo eventuais encargos e custos indiretos, discriminando os orçamentos que o justificam;  

A adequada descrição das instalações de viveiros, e dos insumos necessários para eventual construção ou melhoria, com foco nas espécies alvo;  

A indicação de materiais, documentos e produtos onde serão aplicadas as marcas institucionais, observando o contido na cláusula décima primeira, parágrafo terceiro do ACT;  

O orçamento apresentado atende aos limites por hectare estabelecidos pelo Chamamento Público 2/2018, incluindo os ajustes segundo os índices oficiais e variação de preços de mercado. 

Fundamentações e justificativas necessárias para: i. a adequação de valores e insumos; ii. a comprovação parcial de preços e itens de despesa; ou mesmo iii. Ajustes inflacionários superiores aos índices oficiais e variação de preços de mercado.   

O projeto finalístico é suficiente para orientar com precisão a execução do projeto. 

Tais critérios compõem uma avaliação objetiva, pautada nas normativa da conversão de multas, nas regras propostas no edital, e no acordo de cooperação firmado. Especificamente, os quesitos de I a IV avaliam aspectos do diagnóstico para a elaboração do projeto finalístico. O diagnóstico do projeto buscava ampliar o olhar da instituição, refinando as bases originalmente apresentadas pela proponente no projeto conceitual. Nesse sentido, o detalhamento de aspectos socioeconômicos define a persona beneficiária do projeto e os riscos de manutenção da vegetação nativa após a implantação do projeto finalístico. O diagnóstico físico (solos, hidrografia, morfologia e vegetação) subsidia a definição do cenário, e orienta o projeto finalístico quanto a melhor técnica por unidade de implementação, assegurando o sucesso da restauração e reduzindo custos. 

Os critérios V a XIV, por sua vez, avaliam o reflexo do diagnóstico no projeto finalístico, ou seja, como a instituição projetista pretende enfrentar os riscos e a realidade local retratada. É uma revisão detalhada do projeto conceitual proposto para o Chamamento, agora com a informação do território e uma construção de expectativas pautada no cenário e seus indicadores. Particularmente sobre os itens XII e XIII carregam uma avaliação exclusiva do campo financeiro, que será realizada em outro momento por equipe especializada.

ETAPA A: Diagnóstico do meio físico

A etapa visa caracterizar os diferentes aspectos constituintes da paisagem da área do projeto e de suas Unidades de Implantação (UI). De acordo com o edital, deve considerar no mínimo a hidrografia, morfologia, tipologia e propriedades do solo e vegetação. A etapa prevista no projeto da APREMAVI foi: 

“Elaboração do diagnóstico do meio físico:  

Para composição do diagnóstico do meio físico será realizado o levantamento da hidrografia, morfologia, solo e vegetação. Para os itens é previsto o levantamento a partir de dados secundários, imagens de satélite, cartografia existente, complementados com dados primários coletados in loco e imagens aéreas obtidas com o drone. Serão utilizados como apoio programas e tecnologias como Avenza Maps, GPS, ArcGIS e imagens de satélite e mapeamentos já disponíveis como da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável de SC (2010), Map Biomas e Google Earth.” 

Para a avaliação do cumprimento, dois produtos que guardam relação com a etapa foram considerados:

i- Diagnóstico do Meio Físico: Hidrografia, Morfologia e Solos (SEI 15759528); 

ii- Diagnóstico do Meio Físico: Diagnóstico da Vegetação (SEI 15759151). 

Diagnóstico do Meio Físico: Hidrografia, Morfologia e Solos 

O relatório “Diagnóstico do Meio Físico: Hidrografia, Morfologia e Solos”, emitido em fevereiro/2023, conduzido por pessoa jurídica contratada pela executora, apresenta as informações relativas ao mapeamento conduzido nas 35 UIs indicadas no Edital. O documento informa que os trabalhos de campo foram realizados entre 06 e 11/09/2022 nos limites das UIs e buffer de 500 metros.  

Concomitantemente, foram realizados os trabalhos para classificação do uso do solo, com a coleta de solo nas UIs. As características físicas e químicas das amostras foram analisadas pela Empresa de Pesquisa Agropecuária e Extensão Rural de Santa Catarina (EPAGRI). 

Como metodologia, consta relatado para cada um dos parâmetros analisados:  

Solos: O mapeamento e a caracterização das classes de solo seguiram o Sistema Brasileiro de Classificação de Solos da EMBRAPA, e foi gerado a partir do mapa disponível para SC na escala de 1:250.000. Foram coletadas 54 amostras de solo para análise de características físicas e químicas de micro e macronutrientes. A partir dos dados coletados foi realizada modelagem geoestatística com o objetivo de avaliar os efeitos da conservação e degradação do solo, utilizando-se o método de interpolação IDW. A classificação foi dada com base na tabela de interpretação dos resultados das análises dos solos do Manual de adubação e calagem para os estados do RS e SC (2016). Já para edição de arquivos vetoriais, geração de modelos tridimensionais do terreno, análise espacial e classificação supervisionada foi utilizado o software ArcGIS 10.3, com uso das ferramentas: a) 3d Analyst Tools; b) Analysis Tools; c) Conversion Tools; d) Data Management Tools; e) Spatial Analyst Tools; 20 f) Image Classification; g) Land Facet Analysis: Topographic Index Position Tools; h) Polar Splot. 

Morfologia: com o objetivo de levantar e mapear as feições geomorfológicas e as declividades predominantes, as classes de avaliação morfodinâmica das áreas foram determinadas de acordo com o manual técnico de Geomorfologia do IBGE (2009). Para o mapeamento final, denominado como mapa da Ecodinâmica, foram identificadas classes de suscetibilidade em função dos mapas de declividade, hipsométrico e das características físico-geográficas do terreno. Para a elaboração do mapa de declividade foram utilizadas técnicas da ferramenta Spatial Analyst, sendo utilizadas as curvas de nível extraídas do Modelo Digital do Terreno (MDT) (1 m de resolução espacial) disponibilizado em http://sigsc.sds.sc.gov.br. Já para a geração do mapa hipsométrico houve a interpolação das curvas de nível que foi feita pelo método de grade triangular que constitui numa estrutura vetorial com topologia do tipo nó e arco e representa a superfície por faces triangulares interligadas. Para a análise multicritério que resultou no mapeamento da fragilidade ambiental, foi utilizado o programa ArcGis 10.8 e as seguintes camadas: (1) dados de uso e cobertura da terra (MAPBIOMAS ajustado em relação dos dados coletados em campo); (2) dados de tipos de solos (EMBAPA 1.250.000); (3) dados de declividade (Topodata/INPE). Todos os arquivos foram processados no formato raster com resolução espacial de 30 m. 

Hidrografia: O Diagnóstico apresenta a delimitação das sub-bacias dentro de cada PA. Os dados hidrográficos em escala de 1:1 da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável (obtidos a partir do aerolevantamento feito de abril/2010 a maio/2013 com resolução espacial de 0,39 m), foram utilizados na reinterpretação temática por meio de SIG. Para a definição das sub-bacias de drenagem dentro das áreas de abrangência do estudo foi utilizado o modelo Digital de Elevação/MDE, obtidos do projeto TOPODATA/INPE, com resolução espacial de 30 m e DATUM WGS84, além da ferramenta Hydrology do ArcGIS 10.2. 

Os parâmetros do meio físico foram avaliados a partir de parcelas amostrais alocadas em cada unidade de implementação. O Quadro 3 a seguir demonstra a síntese dos resultados obtidos.

Quadro 3. Síntese do resultado do diagnóstico por UI, com base no documento “Diagnóstico do Meio Físico: Hidrografia, Morfologia e Solos”.  

Quanto a classificação da fragilidade do solo, no contexto das análises apresentadas, o relatório técnico destaca que os PAs apresentam um percentual de áreas classificadas como de fragilidade “alta” que se aproxima ou ultrapassa 50%. Especialmente no PA Recanto Olho d´Água, as áreas classificadas com fragilidade “muito alta” correspondem mais de 30% do território. Não obstante, com exceção da UI do PA Recanto Olho d'Água, todas as outras UIs tiveram em suas áreas classificadas entre as classes fragilidade média e alta. A UI 33, PA Recanto Olho d´Água, apresentou mais de 38% de área em classe muito alta de fragilidade e 60% em classe alta. Ainda, ressalta-se que UI da TI Toldo Imbu encontra-se totalmente inserida em classe de fragilidade alta. 

Parecer: O diagnóstico apresentado é suficiente para ampliar a escala do conhecimento do meio físico (solos, morfologia e hidrografia) na área impactada pelo projeto e entorno. Compõe os documentos: o levantamento e mapeamento da rede de drenagem, das feições geomorfológicas e de declividades predominantes, além da tipologia e das propriedades dos solos. 

Diagnóstico do Meio Físico: Diagnóstico da Vegetação 

O relatório “Diagnóstico do Meio Físico: Diagnóstico da Vegetação”, conduzido pela executora e emitido em abril/2023, apresenta o resultado do levantamento fitossociológico realizado nas UIs e levantamento florístico realizado no entorno. 

O levantamento fitossociológico foi realizado a partir de uma malha de pontos equidistantes (300m) cobrindo toda a área de abrangência das UIs, sendo definidos os pontos de alocação das unidades amostrais (parcelas de 30 x 10m) de forma sistemática.  

Após verificação dos pontos de amostragem in loco, aqueles identificados visualmente com vegetação com altura média inferior a 4 m foram caracterizados como em estágio inicial de regeneração (ponto de caracterização), não sendo alocada parcela para coleta de dados do componente arbóreo, apenas sendo feita uma caracterização da vegetação. Nos 7 locais em que o ponto de amostragem estava sem vegetação, quando possível a parcela foi deslocada para o ponto mais próximo com vegetação dentro de um raio de 300m. 

Para mensurar o componente arbóreo/arbustivo, foram incluídos todos os indivíduos com circunferência à altura do peito (CAP) > 9,5cm. Além da mensuração do CAP, com auxílio de fita métrica, os indivíduos tiveram a sua altura estimada e foram identificados a nível de espécie. 

Em cada unidade amostral, foram alocadas parcelas para análise da vegetação arbórea/arbustiva (10 x 30m), com cinco subunidades (1m x 1m) em seu interior para amostragem do componente regenerante. Nas subunidades, foram coletados os dados de altura de todos aqueles com mais de 20 cm de altura e quando possível a identificação taxonômica dos regenerantes. Nas subunidades, também foi avaliada visualmente a porcentagem de cobertura por gramíneas e herbáceas, a fim de subsidiar a classificação do estágio sucessional. 

Durante o deslocamento entre as unidades amostrais, foram georreferenciados pontos com ocorrência de espécies-chave do projeto (araucária, imbuia e xaxim-bugio), bem como espécies exóticas (eucalipto, pinus e uva do Japão) e invasoras. 

Relata a executora que na primeira etapa de campo (10 a 13 de outubro de 2022) foram alocadas 42 parcelas de 300m² e caracterizados 20 pontos com vegetação em estágio inicial de regeneração, além de ter sido realizada no período de 21 a 23 de fevereiro de 2023 nova coleta de dados complementares em oito unidades amostrais pela equipe. O esforço amostral foi finalizado com 50 parcelas e 20 pontos de caracterização, totalizando 70 pontos distribuídos sistematicamente entre os 260ha de atuação do projeto. 

A APREMAVI informa que o levantamento florístico foi realizado com base nas unidades amostrais do levantamento fitossociológico e complementado pelo método de caminhamento nas UIs e nas áreas do entorno. A nomenclatura das espécies foi padronizada de acordo com o projeto Flora e Funga do Brasil (2023). 

A suficiência amostral do estudo foi verificada através da curva espécie-área. A amostragem realizada foi considerada suficiente de acordo com a curva espécie-área, indicando estabilidade a partir de 11.100 m². 

O Quadro 4 a seguir resume os resultados alcançados a partir das parcelas amostrais em cada unidade de implantação. 

Quadro 4. Síntese do diagnóstico da vegetação por PA e TI, com base no documento “Diagnóstico do Meio Físico: Diagnóstico da Vegetação”. 

De forma geral, o relatório concluiu que a distribuição diamétrica dos indivíduos estudados formam um “J invertido”, típico de florestas inequiâneas - com maior concentração de indivíduos nas classes de menor diâmetro. Em relação às espécies-chave, A. angustifolia e O. porosa, ambas apresentaram alto índice de valor de importância (IVI) e dominância relativa. Em especial, a araucária (A. angustifolia) destacou-se por ser uma espécie de maior porte de diâmetro, com ocorrência em 13 das 50 parcelas amostradas. Em relação às demais espécies-chave, a imbuia (O. porosa) ocorreu em cinco unidades amostrais, enquanto o xaxim-bugio (D. sellowiana) foi encontrado em apenas 3 unidades amostrais. 

Considerando a totalidade da área do Projeto + Floresta, a APREMAVI classificou 63,99% (166,11ha) em vegetação em estágio inicial, 14,39% (37,36ha) em estágio médio, e menos de 1% (1,71ha) em vegetação em estágio avançado de regeneração. Ainda, concluiu-se que 0,43ha se encontram ocupados com o plantio de exóticas (pinus e eucalipto) e outros 53,97ha se encontram com uso antrópico. 

A partir do Levantamento Florístico, a executora concluiu que, de todas as espécies encontradas no levantamento fitossociológico (unidades amostrais e subparcelas de regeneração natural) adicionadas às espécies observadas no caminhamento no entorno das UIs, identificou-se o total de 125 espécies botânicas, divididas em 42 famílias. A família com maior riqueza correspondeu a Myrtaceae (18), seguida de Fabaceae (13), Asteraceae e Lauraceae (11) e Solanaceae (8). 

Do total de espécies identificadas, concluiu-se que 66,29% das espécies encontradas são zoocóricas, 23,60% são anemocóricas e 10,11% são autocóricas. Ainda, 59% das espécies identificadas são classificadas como secundárias, 31% classificadas como pioneiras e apenas 10% classificadas como clímax. 

Em relação ao levantamento de espécies invasoras, a equipe destaca a presença das espécies nativas que formam taquarais (Merostachys spp.) e samambaiais (Pteridium esculentum subsp. arachnoideum (Kaulf.) Thomson), além das exóticas: braquiária (Brachiaria spp.), Pinus spp. e Hovenia dulcis. Ademais, em dois polígonos no PA José Maria, constatou-se a presença da espécie exótica Eucalyptus spp., que não se enquadra como invasora. Nesse contexto, foram identificados o total de 24,69ha dentro das UIs com ocorrência de espécies invasoras, sendo a maior parte da área ocupada por Pteridium esculentum subsp. arachnoideum (17,21 ha), Merostachys spp. (6,82 ha), Pinus spp. (0,30 ha) e Brachiaria spp. (0,08 ha). Os indivíduos esparsos das espécies arbóreas invasoras (Pinus e Uva do Japão) foram georreferenciados durante os trabalhos de campo para controle posterior. 

Em relação ao mapeamento de espécies-chave do projeto, a executora encontrou nas unidades amostrais 31 indivíduos de A. angustifolia, 9 de D. sellowiana e 36 de O. porosa. 

Parecer: O diagnóstico apresentado é suficiente para ampliar a escala do conhecimento do meio físico (vegetação) na área impactada pelo projeto e entorno. Compõe os documentos: a fitofisionomia e a vegetação nativa presente, realizado o mapeamento de fonte de propágulos das espécies-alvo e avaliada a presença de espécies invasoras. 

ETAPA B: Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos

A Etapa B carrega o Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos da região impactada pelo projeto. De acordo com o edital, deve compreender no mínimo o mapeamento dos usos do solo, da estrutura (ativa e inativa) de produção de mudas nativas (viveiros) e de áreas com potencial reserva de matrizes, além da identificação do perfil socioeconômico da população diretamente beneficiada. A etapa prevista no projeto da APREMAVI foi: 

“Elaboração do diagnóstico dos aspectos socioeconômicos 

O diagnóstico dos aspectos socioeconômicos compreende o levantamento do uso do solo, da cadeia de produção de mudas e sementes e da população, e será realizado com base em dados secundários e/ou verificação in loco e imagens áreas obtidas com drone.” 

Para o cumprimento desta etapa, três produtos guardam relação ao cumprimento da meta e foram avaliados:  

i- Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos: Uso do Solo (SEI 15759597); 

ii- Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos: Diagnóstico do sistema de produção de mudas e sementes (SEI 15759331); 

iii- Diagnóstico dos Aspectos Socioeconômicos: Diagnóstico da População (SEI 15759226). 

Diagnóstico dos Aspectos socioeconômicos: Uso do Solo 

O relatório do uso do solo, denominado “Diagnóstico dos Aspectos socioeconômicos: Uso do Solo”, foi elaborado por empresa contratada pela executora e emitido em fevereiro/2023. Observa-se que o documento objetivou apresentar as informações relativas ao mapeamento do uso do solo das 35 UIs. 

O relatório aponta que os trabalhos de campo foram realizados entre 06 e 11/09/2022 nos limites das UIs e buffer de 500 metros, onde foi realizada a análise das classes de uso e cobertura do solo e coleta de amostras de solo. Como ponto de partida foram utilizados os dados do MapBiomas V6.0 (PROJETO MAPBIOMAS, 2021), dos quais foram selecionados 60 pontos de controle para revisão em campo, com acesso via terrestre ou uso de drone. 

Após o trabalho de campo, as classes de uso do solo foram ajustadas para cada UI em: 1 - Cobertura florestal (e suas classificações específicas quanto o estágio florestal dentro das UIs após análise florestal dos remanescentes); 2 – Samambaia; 3 – Regeneração inicial (presença de herbáceas iniciais, tais como vassourão); 4 – Corpos d´água; 5 – Silvicultura (Pinus ou Eucalipto); 6 – Áreas alagadas ou banhados; 7 – Pastagem; 8 – Agricultura; 9 – Solo exposto/degradado; e 10 – Afloramento rochoso. Os resultados encontram-se compilados na Tabela 2 do referido documento (uso do solo para cada UI), com a quantificação de cada uso do solo por UI.  

A síntese dos resultados do uso do solo nas UIs por PA e TI se encontra compilada no Quadro 5 a seguir. 

Quadro 5. Síntese do resultado do Uso do Solo por PA e TI, com base no documento “Diagnóstico dos Aspectos socioeconômicos: Uso do Solo”. 

As áreas delimitadas como pastagem, agricultura, solo exposto/degradado e afloramento rochoso foram consideradas como usos que comprometem o objetivo da Reserva Legal e o cumprimento da legislação atual. Já para a denominação “Formação florestal” houve detalhamento da classificação quanto ao estágio de regeneração, utilizando-se como base o resultado das parcelas do diagnóstico florístico e florestal. 

Parecer: Do exposto no diagnóstico conclui-se que o relatório é suficiente para ampliar a escala do conhecimento do uso do solo na área impactada pelo projeto e entorno, tendo a executora mapeado o uso do solo como subsídio para a definição das metodologias a serem aplicadas na restauração.

Diagnóstico dos aspectos socioeconômicos: Diagnóstico do sistema de produção de mudas e sementes 

Em relação ao relatório denominado “Diagnóstico dos aspectos socioeconômicos: Diagnóstico do sistema de produção de mudas e sementes.”, foram apresentados os resultados da identificação e mapeamento da estrutura (ativa e inativa) de produção de mudas de árvores nativas (viveiros) na região de atuação do projeto.  

Ao todo foram visitados 07 viveiros particulares, comunitários e de instituição de ensino e pesquisa, após busca ativa junto ao RENASEM, instituições parceiras, moradores locais, além do viveiro gerido pela própria executora: 

1. Viveiro Instituto Federal Catarinense/IFC Campus Abelardo Luz/SC;

2. Viveiro Révero Ribeiro – Abelardo Luz/SC;

3. Viveiro Ricardo Cunha Canci – São Domingos/SC;

4. Menegassi Nativas – São Domingos/SC;

5. Ambiflora, Viveiro Florestal Universitário Unochapecó – Chapecó/SC;

6. ECO Empreendimentos Ambientais  – Chapecó/SC;

7. Jardim das Florestas – Atalanta/SC.

A visitação resultou no preenchimento de informações padronizadas para cada viveiro. Avaliou-se a capacidade de produção, principais espécies produzidas, coleta de sementes, forma de produção, valor das mudas, principais clientes, gestão e estrutura. Como anexo foi apresentado mapa com localização dos viveiros mapeados. 

Junto ao relatório, foi apresentado o detalhamento da produção de mudas para o projeto +Floresta a ser realizado no viveiro da APREMAVI (Viveiro Jardim das Florestas). Aponta a executora ser necessária a aquisição de kits de coleta de sementes e estruturação de um local temporário de armazenamento equipado com prateleiras e geladeira, considerando a distância entre o local de coleta de sementes (Abelardo Luz/SC) e o viveiro (Atalanta/SC). 

Para a coleta de sementes, encontra-se em planejamento a formação de uma rede composta por moradores locais e parceiros da região de Abelardo Luz. Junto ao relatório foi apresentado o folder de divulgação da rede sementes distribuído pela APREMAVI. 

Ainda, em atenção ao andamento da pesquisa para produção de mudas de xaxim-bugio, no viveiro da executora foi construída estufa com área de 32m², com duas bancadas e sistema de irrigação próprio para o acondicionamento das plantas fora do sistema in vitro.  

Em relação às atividades já realizadas, o relatório apresenta que estão sendo implantadas melhorias no sistema de drenagem do terreno para evitar alagamentos e desestabilização das bancadas, com indicação da necessidade de ampliação do espaço de bancadas para acondicionamento e aclimatação das mudas na área externa. 

Parecer: Do exposto no diagnóstico, conclui-se que ele é suficiente para ampliar a escala do conhecimento da produção de mudas no entorno da área impactada pelo projeto. 

Diagnóstico dos aspectos socioeconômicos: Diagnóstico da população

O relatório denominado “Diagnóstico dos aspectos socioeconômicos: Diagnóstico da população” de abril/2023, apresenta os resultados do diagnóstico do perfil socioeconômico da população diretamente beneficiada, e da comunidade do entorno das áreas de restauração, subsídio para a definição e aplicação das metodologias de mobilização do referido público para adesão ao projeto. 

Juntos, os 07 PAs envolvidos no projeto somam 10.080,24 hectares e têm capacidade de assentar 650 famílias. De acordo com o INCRA (2022), 534 famílias residem nos lotes dos PAs envolvidos no projeto + Floresta. 

A APREMAVI indica que os resultados apresentados no relatório foram obtidos a partir de entrevistas realizadas com os moradores dos lotes limítrofes às Reservas Legais envolvidas no projeto, aplicadas no período entre 26/07 e 08/11/2022, além de serem entrevistadas pessoas identificadas como lideranças nos PAs. Em cada propriedade foram realizadas duas tentativas de contato, sendo que nos casos em que nenhum morador/ocupante da área foi encontrado, apenas foi registrado um ponto de localização. 

O questionário aplicado continha 31 questões abertas e fechadas acerca dos seguintes temas: identificação e aspectos socioeconômicos; diagnóstico ambiental; organização e percepção. Na oportunidade, foi entregue um folder informativo sobre o projeto + Floresta e realizada uma breve explicação sobre a iniciativa. O modelo de questionário foi apresentado anexo ao relatório. 

A exceção ocorreu na Terra Indígena Toldo Imbu, onde foi utilizada a metodologia de Mapa Falado, em reunião pública realizada no dia 08 de setembro de 2022 às 19h na EIEF Cacique Karenh. As entrevistas limitaram-se aos moradores do bairro São João Maria, cujo roteiro continha 21 questões abertas e fechadas os seguintes temas: identificação e aspectos socioeconômicos; diagnóstico ambiental; organização e percepção, aplicados no período entre 08 e 19 de setembro de 2022. 

No total, foram realizadas 154 entrevistas, sendo 128 entrevistas em lotes que pertencem aos PAs do projeto, enquanto 26 entrevistas foram realizadas em PAs e comunidades vizinhas. Os principais resultados encontrados estão resumidos no Quadro 6 a seguir. 

Quadro 6. Síntese do resultado da população por PA e TI, com base no documento “Diagnóstico dos Aspectos socioeconômicos: Diagnóstico da população”.

Parecer: Do exposto no diagnóstico conclui-se que o mesmo é suficiente para identificar o perfil socioeconômico da população diretamente beneficiada na área impactada pelo projeto e entorno. 

Cartografia

De acordo com o Edital, espera-se para o cumprimento da Meta I a entrega da Cartografia (mapas – Escala 1:25.000 ou maior) e banco de dados geoespacial dos seguintes temas: cartografia das principais feições morfológicas e declividades predominantes; cartografia da tipologia e propriedades do solo, de processos erosivos severos e de áreas com solo exposto permanentemente; cobertura vegetal de espécies nativas remanescentes na área objeto do projeto e seu entorno, identificando seu estágio sucessional, área de ocorrência das populações-alvo; uso do solo; estrutura ativa e inativa (caso houver) de produção de nativas (viveiros particulares, públicos, comunitários e aqueles vinculados ao proponente, quando houver e, às instituições de ensino e pesquisa), áreas potenciais para marcação de matrizes e coleta de sementes; localização dos diferentes perfis socioeconômico das populações direta e indiretamente (do entorno das áreas-alvo) beneficiadas. 

Junto a cada um dos Diagnósticos previamente discutidos, foi disponibilizado o respectivo banco de dados contendo as informações georreferenciadas dos levantamentos realizados durante a execução da Meta I, além dos mapas em formado PDF: 

i- Meio Físico (Hidrografia, Morfologia e Solos): apresentados 69 Mapas de hidrografia, relevo, pedologia e fragilidade em formato PDF, e respectivo Banco de Dados. 

ii- Meio Físico (Vegetação): apresentados 49 Mapas de amostragem, vegetação, espécies invasoras e espécies-chave em formato PDF, e respectivo Banco de Dados. 

iii- Socioeconômico (Produção de mudas e sementes): apresentado 01 Mapa da localização dos viveiros em formato PDF, e respectivo Banco de Dados. 

iv- Socioeconômico (Uso e Cobertura do Solo): apresentados 26 Mapas de Uso e Cobertura do Solo em formato PDF, e respectivo Banco de Dados. 

v- Socioeconômico (Populações): apresentados 11 Mapas da população entrevistada em formato PDF, e respectivo Banco de Dados. 

Parecer: Do apresentado conclui-se que os dados mapeados e cartografados são suficientes para caracterização da área impactada pelo projeto e entorno. 

ETAPA C.​ Elaboração do Projeto finalístico de restauração para cada Cenário

De acordo com o edital a etapa C se refere à elaboração do projeto finalístico de restauração da vegetação nativa e promoção do incremento das populações de araucária, imbuia, canela-preta e xaxim. A etapa prevista no projeto da APREMAVI foi: 

“Elaboração do projeto finalístico de restauração para cada cenário 

A elaboração dos projetos finalísticos de restauração para cada Unidade de Implantação será precedida dos diagnósticos realizados nas etapas A e B, e realização de uma oficina técnica para consolidação dos resultados. Serão elaborados à luz dos Cenários A, B e C previstos no edital e com ênfase no incremento das populações de araucária, imbuia, xaxim, e canela-preta, caso essa última seja identificada na área de abrangência do projeto e outras espécies da Mata Atlântica ameaçadas de extinção e atrativas a fauna.” 

Para o cumprimento desta etapa, três produtos guardam relação ao cumprimento da meta e foram avaliados:  

i- Relatório de oficina técnica (SEI 15759358); 

ii- Projeto Finalístico de Restauração (SEI 17156949); 

iii- Plano de Trabalho (SEI 17157180). 

Relatório de oficina técnica 

O primeiro produto da Etapa C entregue pela executora se refere ao documento “Relatório de oficina técnica.” (SEI 15759358), que apresenta os resultados da Oficina Técnica organizada pela executora para apresentação do resultado dos diagnósticos dos meios físico e socioeconômico (Meta I, etapas A e B) ao público-alvo do projeto, visando a complementação de dados a partir de metodologias participativas, de forma a apoiar a elaboração do projeto finalístico de restauração. 

Extrai-se do relatório que a oficina técnica foi realizada nos dias 08 e 09/03/2023 em Abelardo Luz/SC e contou com o total de 35 participantes, entre instituições parceiras convidadas e público diretamente interessado. Anexo ao documento foi apresentada a lista de presença. 

A oficina foi realizada inicialmente com a explanação pela APREMAVI dos resultados dos diagnósticos. Posteriormente, os participantes foram divididos em grupos para discussão e contribuições ao planejamento das estratégias de restauração a serem adotadas nas áreas indicadas no edital. Os apontamentos feitos por cada grupo de trabalho para cada PA e TI foram discutidos com todos os presentes e aprovados em plenária. As propostas apontadas na reunião técnica se encontram reunidas no Quadro 1 do documento (fl. 39-40). De acordo com o Relatório Técnico, as alterações propostas serão novamente analisadas pela executora no momento da elaboração dos projetos técnicos. 

Em relação aos demais documentos entregues pela APREMAVI para o cumprimento integral da Etapa (Projeto Finalístico de Restauração – SEI 17156949 e Plano de Trabalho - SEI 17157180), informa-se que as considerações estão dispostas em tópico próprio no presente documento (Capítulo 3. DO PROJETO FINALÍSTICO). 

ETAPA D.​ Gerenciamento Técnico e Financeiro do Projeto

Para  as três metas do projeto, foi adicionada a etapa de gerenciamento técnico e financeiro, que envolve o relacionamento com parceiros, a capacitação da equipe técnica, e a divulgação e comunicação do projeto para a sociedade e diferentes públicos em nível regional e nacional. 

Segundo a executora, na Meta I as iniciativas e práticas de Gestão estiveram mais focadas em práticas de natureza interna, estratégias e iniciativas de mobilização, e elaboração de planejamentos, dentro dos princípios e da lógica da Governança em Rede. Buscou-se detectar e controlar os custos e prazos de um acontecimento, mantendo o foco nos objetivos, e atendendo as expectativas de realização e satisfação dos atores envolvidos, da sociedade e do Estado financiador de seus interesses estruturantes. Significou planejar, organizar, coordenar, liderar e controlar recursos. Envolveu planejar trabalho e trabalhar no planejamento. 

Para demonstrar o cumprimento da meta foi apresentado pela executora o “Relatório de Atividades de 10/03/2022 a 20/10/2023” (SEI 17313758), o qual descreve as atividades realizadas pela coordenação do projeto, como acompanhamento de reuniões com financiador e parceiros, elaboração de relatórios técnicos e financeiros, além da supervisão e orientação das atividades desenvolvidas pela equipe e contratadas.  

Do relatório extrai-se que foram realizadas atividades com os seguintes objetivos: Retomar contato com os parceiros do projeto e reafirmar parcerias; Fortalecimento das estratégias de governança; Capacitação da equipe técnica; e Apresentação do projeto finalístico de restauração. 

Para fins de cumprimento da meta, foi ainda apresentado o “Relatório de Cumprimento do Objeto (Meta I)” (SEI 17313760) com a indicação das atividades realizadas e o comparativo dos valores previstos e os valores executados, os quais refletem o alcance do objetivo proposto.

DA ANÁLISE DO PROJETO FINALÍSTICO

Segundo o edital do Chamamento Público e o ACT 34/2021, o projeto finalístico de recuperação ambiental a ser implementado deve ser entregue pela instituição proponente como produto da Meta I. O documento deve levar em consideração as informações levantadas nos diagnósticos e ter como objetivo a restauração florestal com espécies nativas, com enfoque nas populações de araucária, imbuia e xaxim. O projeto finalístico também deve apresentar a descrição metodológica pormenorizada acerca das intervenções necessárias nas áreas, variando de acordo com o cenário determinado no diagnóstico. Ademais, a metodologia deve estar acompanhada de indicadores mensuráveis e resultados esperados com valores determinados. 

Nesse contexto, a APREMAVI protocolou via SEI o documento “Projeto Finalístico de Restauração” (SEI 17156949) e Plano de Trabalho correspondente (SEI 17157180). O presente tópico dispõe de considerações, condicionantes e sugestões quanto ao produto, específicas para cada seção delimitada. 

DOS AJUSTES NAS ÁREAS DAS UIs

Os 35 polígonos originalmente referidos no edital do Chamamento Público 2/2018 perfaziam um total de 260,64ha. Segundo a APREMAVI, após somatório em software de geoprocessamento, obteve-se um total de 259,10ha, uma divergência de 1,54ha. Não obstante, dentre os 35 polígonos originais, a proponente solicitou alterações em 33, incluindo a fusão de nove áreas, a exclusão de seis e adição de duas. Após as alterações, a área proposta para a execução compreende 261,42ha em 26 UIs. Todos os ajustes foram justificados em texto e se apresentam compilados no quadro 07. 

Quadro 07. Síntese dos ajustes e justificativas para alteração dos polígonos das UIs. 

Pode-se depreender do projeto e do quadro 07 que a maioria dos ajustes promovidos aos polígonos apresentam justificativas similares. Em grande parte, as alterações foram propostas para melhor adequar os polígonos das UIs aos limites de RL e de propriedade cadastrados no sistema de georreferenciamento do INCRA (SIGEF). Muitas das UIs também foram alteradas para otimizar e potencializar as atividades de recuperação ambiental ou para abarcar áreas que demandavam intervenção. 

A APREMAVI também solicita a exclusão das UIs 2, 13, 17, 22, 23 e 31. Os motivos principais para exclusão foram: otimização de atividades de restauração; sobreposição do polígono com área de implantação de empreendimento (Central Geradora Hidrelétrica – CGH) em licenciamento pelo IMA; e presença de benfeitorias ou construções de uso da comunidade nas áreas. As mesmas justificativas também embasam outros ajustes em UIs diversas. 

De forma geral, ao ver da equipe de análise que subscreve, não se vê óbice aos ajustes propostos, estando todos adequadamente justificados. Assim, conclui-se pela aprovação das alterações nos polígonos das UIs propostos. Não obstante, é importante ressaltar que a concordância com os ajustes realizados para evitar benfeitorias e construções não implica na anuência do IBAMA com o uso alternativo dessas áreas de RL por terceiros.

No intuito de reunir e sintetizar as informações resultantes dos diagnósticos analisados no capítulo 2 do presente Parecer e o proposto no Projeto Finalístico, é juntada ao processo administrativo tabela com dados referentes a cada uma das Unidades de Implantação devidamente ajustadas (Anexo SEI 17349945). 

DA METODOLOGIA DE RESTAURAÇÃO

Para a estruturação do projeto, cada UI foi classificada como cenário A, B ou C, sendo cada cenário definido como: 

• Cenário A: áreas com vegetação regenerante abundante, ou, próximas a remanescentes de vegetação nativa com alta diversidade e densidade, solos pouco compactados, baixa presença de espécies invasoras e baixa infestação de espécies invasoras competidoras. 

• Cenário B: áreas com alguma presença de vegetação regenerante, próxima a remanescentes de vegetação nativa, solos pouco compactados, com possível presença de espécies invasoras.  

• Cenário C: áreas sem regenerantes, sem vegetação nativa próxima, com possibilidade de solo degradado e/ou domínio de espécies invasoras e/ou exóticas.

Houve ainda a classificação de microambientes dentro do polígono/UI, os quais foram chamados de subunidades de áreas. 

A partir da descrição e diagnóstico das UIs de acordo com os cenários, das metodologias de restauração, manutenção e monitoramento, do cronograma e dos resultados esperados, foram estruturados os projetos de restauração de cada unidade. O Quadro 08 abaixo compila os tópicos do Projeto Finalístico e observações gerais de cada um.

Quadro 08. Síntese dos tópicos do Projeto Finalístico e observações gerais.

Da pertinência das técnicas escolhidas

Em relação a metodologia de restauração proposta pela APREMAVI, observa-se que as técnicas escolhidas incluem desde a remoção de fatores de perturbação, isolamento da área, recuperação e descompactação do solo, adoção de técnicas de restauração passiva, assistida e ativa. Ademais, a instituição considerou a distância de remanescentes naturais de vegetação em bom estado de conservação, a compactação do solo, a dominância de plantas competidoras, a declividade, entre outros fatores que interferem diretamente no desenvolvimento da vegetação nativa ao longo do tempo. 

Nesse sentido, a equipe conclui que as técnicas escolhidas estão adequadas e demonstram o nexo com a realidade constatada no diagnóstico. 

Considerando que há previsão de uso eventual de agrotóxicos para controle das invasoras nas áreas destinadas à restauração, destacamos que seu uso é condicionado a receituário emitido por profissional habilitado e aprovado para a finalidade não agrícola (NA). Ainda, destacamos a obrigatoriedade do uso de equipamentos de proteção individual, fundamental em todas as atividades de restauração. 

DA METODOLOGIA DE MANUTENÇÃO

O projeto prevê a execução de ações de manutenção dos plantios, com operações e tratos silviculturais nas áreas. As atividades serão realizadas a partir dos dados levantados na primeira campanha de monitoramento (pós-implantação) e demais saídas de campo para acompanhamento do plantio. No primeiro ano, está indicado uma operação de manutenção em até 06 meses após a implantação, com operações anuais no segundo e terceiro ano. Nos locais com ocorrência de samambaias e braquiária, as manutenções serão realizadas a cada 06 meses. 

Como operações de manutenção, constam indicadas: 

• Verificação do estado das cercas e possíveis reformas. 

• Capina de coroamento por planta, quando necessário. 

• Controle e erradicação de espécies invasoras, manuais ou mecanizadas. 

• Controle de formigas com aplicação de formicida. 

• Replantio de mudas mortas, realizada entre três e seis meses após o plantio, e contemplado na primeira manutenção. 

• Adubação de cobertura se necessária, com adubo com base em NPK. 

Não obstante a diversidade das atividades previstas, cabe uma ressalva a respeito do replantio de mudas. Não foi identificada, no projeto, justificativa para a previsão de replantio de mudas mortas unicamente na primeira atividade de implantação. Ao ver da equipe de análise, uma vez que o monitoramento de implantação contempla o acompanhamento da sobrevivência das mudas, o replantio deve ser realizado nas demais etapas de manutenção. Solicita-se, assim, a inclusão do replantio nas demais campanhas de manutenção das áreas. Ressalta-se que recursos para eventuais gastos decorrentes do aumento da demanda de mudas podem ser solicitados mediante justificativa. 

DA METODOLOGIA DE MONITORAMENTO

O projeto prevê uma metodologia de monitoramento estruturada para atender os indicadores do princípio ecológico da restauração e das fases de implantação da restauração e fases de pós-implantação. A base é o Protocolo de Monitoramento para Programas e Projetos de Restauração Florestal, desenvolvido pelo Pacto Pela Restauração da Mata Atlântica (2013) e o Guia para Monitoramento de Projetos de Restauração de áreas alteradas e degradadas, desenvolvido pela APREMAVI em 2023. 

De acordo com o Pacto (2013), os projetos de restauração, são unidades e planejamentos específicos para uma determinada área com características semelhantes e método particular de restauração considerando fatores como: data de implantação, tipo de solo, vegetação, histórico da área, entre outros. Para aplicação do monitoramento, a definição de “unidade de projeto” levará em consideração o Assentamento/e ou TI e Cenário, a fim de atender as diferentes situações e metodologias adotadas para cada área.

A APREMAVI prevê a realização de campanhas de monitoramento em três momentos distintos, previamente à implantação dos projetos (T0), durante a fase de implantação e pós-implantação. Todas as etapas apresentam indicadores ambientais pré-definidos, os quais serão avaliados presencialmente, ou com uso de drone e imagens de satélite. Serão realizadas fotos aéreas a cada dois anos para as áreas com cenários A e B e anualmente para áreas com cenário C, durante a realização das Metas II e III. Os indicadores utilizados na fase de implantação serão avaliados através de caminhamento na área enquanto os demais indicadores serão através de parcelas. O número de parcelas a serem instaladas será proporcional ao tamanho da área a ser restaurada por unidade de projeto, seguindo o descrito no Pacto pela Restauração da Mata Atlântica (2013, fl. 17): 

A APREMAVI informa que nas áreas de cenário A, será alocada apenas uma parcela por área, pois as UI’s com este cenário contemplam áreas de banhado em sua maioria, o que impossibilita a alocação de parcelas para amostragem. Assim, o número de parcelas a serem instaladas foi distribuído conforme a tabela apresentada no projeto: 

Da análise sobre a suficiência amostral das parcelas foi constatado que em uma das UIs que apresentam cenário A (UI 32) há necessidade de correção do número de parcelas, de uma (prevista) para cinco, considerando que a área 1, onde será realizado o enriquecimento ecológico com espécies-alvo e outras espécies clímax, apresenta 0,64 hectares, tamanho compatível com a utilização de cinco parcelas conforme metodologia apresentada no projeto. Assim, conclui-se que a APREMAVI deverá incluir as demais parcelas ou justificar a adoção de apenas uma. 

Monitoramento pré-implantação

O monitoramento pré-implantação (T0) será obtido com a aplicação do protocolo integral de monitoramento em fase anterior à implantação da restauração. Em acordo com a tabela 6 do projeto (fl. 26), serão avaliados todos os indicadores previstos para as demais fases, como parâmetro inicial de comparação. Ressalta-se que os indicadores e resultados esperados serão alvo de análise em tópico específico no presente parecer (itens 3.22 a 3.41). 

Oportunamente, cabe apontar que a proponente prevê o monitoramento no T0 da mortalidade de espécies introduzidas, conforme observa-se no tabela 6 do projeto (fl. 26). Trata-se provavelmente de um equívoco, s.m.j, uma vez que o T0 será realizado em campanhas prévias à implantação das metodologias de restauração. 

Monitoramento de implantação

A executora apresenta que será realizado o Monitoramento da fase de implantação com a primeira campanha entre 06 meses e 01 ano após a realização do plantio (Meta II). Nesta fase serão verificados: estado de conservação do cercamento, ocorrência de perturbações, mortalidade das mudas, ataque de formigas e outros herbívoros, presença de espécies arbustivas e arbóreas invasoras, matocompetição por gramíneas e herbáceas invasoras. Os indicadores serão observados a partir do caminhamento na área, exceto mortalidade, que será por parcela. Oportunamente, ressalta-se que os dados de mortalidade serão utilizados para embasar o replantio de mudas, previsto na primeira campanha de manutenção. 

Monitoramento pós-implantação 

Para a fase de pós-implantação, serão realizadas duas campanhas de monitoramento durante a Meta III. A primeira será em até 18 meses de execução da Meta e a segunda em até 18 meses anterior a finalização da meta, com intervalo de no mínimo 12 meses entre elas. Os indicadores de monitoramento da fase de pós-implantação compreendem a avaliação dos indicadores da fase de implantação, exceto mortalidade, adicionados indicadores de composição e estrutura para cada cenário.  

Cabe ressaltar que da análise do projeto, a equipe técnica não vislumbrou justificativa para se excetuar o monitoramento pós-implantação da mortalidade das mudas nos cenários A e B. Após contato direto com representante da APREMAVI, ficou esclarecido que a abordagem se baseia em diferentes fatores previamente observados em campo pela proponente. Em suma, foi argumentado que, considerando o estabelecimento das mudas e o recrutamento de novos indivíduos (regenerantes ou por brotamento), o acompanhamento das mudas após longos períodos se torna impreciso e parcialmente especulativo. Adicionado ao fato de que as estacas previstas para serem utilizadas em campo devem apresentar duração menor do que o projeto, a APREMAVI defende que o monitoramento pós-implantação da mortalidade das mudas não é relevante. Nesse contexto, a equipe técnica decidiu por acatar a justificativa. 

A APREMAVI delimita ainda indicadores específicos adicionais para os diferentes cenários encontrados nas UIs e subunidades (também denominadas "áreas"). Para o Cenário A serão ainda avaliados os indicadores: diversidade de espécies, densidade de regenerantes, abundância das espécies alvo e presença de fauna. Destaca-se que cada parcela terá o tamanho fixo de 100 m², preferencialmente retangular com um comprimento de 25m e largura de 4 m, disposta de forma transversal à linha do plantio. 

Para o Cenário B, serão adicionados aos indicadores avaliados nas etapas de implantação: densidade de regenerantes, diversidade e riqueza de espécies, abundância das espécies-alvo, controle de espécies invasoras, cobertura vegetal da área, riqueza das espécies e presença de fauna.  

O monitoramento para o Cenário C, na fase de pós-implantação, inclui os indicadores densidade de regenerantes, diversidade e riqueza de espécies, abundância das espécies-alvo, controle de espécies invasoras, cobertura vegetal da área, conservação do solo, sobrevivência das espécies introduzidas e presença de fauna (além dos considerados na etapa de implantação). Ressalta-se, nesse caso, a previsão de monitoramento pós-implantação da sobrevivência das espécies introduzidas. Os indicadores serão verificados conforme metodologia descrita nas Tabelas 7, 8, 9 e 10 do projeto (fl. 27-32). 

A executora afirma que outras metodologias, formas de avaliação, análises de relatórios temporais, poderão ser adicionados na medida do possível de forma complementar e serem incorporadas na avaliação final do processo de restauração. Ainda, a necessidade de campanhas adicionais de monitoramento será analisada pela equipe técnica no decorrer do desenvolvimento das Metas II e III. A incorporação de indicadores socioeconômicos pode complementar os indicadores ecológicos apresentados. 

Considerando os elementos levantados no tópico DA METODOLOGIA DO MONITORAMENTO (itens 3.17 a 3.30), a equipe técnica considera adequadas as metodologias informadas pela proponente para o monitoramento pré-implantação, durante a implantação e pós-implantação. 

DOS INDICADORES E RESULTADOS ESPERADOS

O projeto apresenta os indicadores compilados na delimitação dos protocolos de monitoramento das áreas (fl. 24-32). Em conjunto aos indicadores, são apresentados resultados esperados nos 2-3 anos e em 8 anos. Ainda, durante a descrição dos projetos técnicos de restauração, são apresentados os resultados esperados em cada UI e subunidades. Em que pese a abrangência dos indicadores e resultados esperados descritos, verifica-se a necessidade generalizada de ajustes. 

Dos Indicadores 

Em geral, os indicadores se apresentam descritos nas tabelas 6, 7, 8, 9 e 10 (fl. 26-32). A tabela 6 apresenta quais indicadores serão monitorados em cada fase de monitoramento. Visto que o monitoramento pré-implantação inclui todos os indicadores, a tabela traz a totalidade dos indicadores avaliados no projeto. A tabela 7, por sua vez, apresenta os indicadores que serão considerados no monitoramento da fase de implantação, em conjunto com uma descrição da metodologia de aferição. As demais tabelas apresentam os indicadores que serão verificados nas fases de pós-implantação nas áreas de cenário A (tab. 8), B (tab. 9) e C (tab. 10). 

De forma geral, a escolha dos elementos a serem observados com os indicadores se apresentam adequados à proposta metodológica. No entanto, são necessários ajustes aos indicadores especificados no projeto. Nas tabelas 6, 8, 9 e 10, os indicadores apresentados não apresentam unidade de medida ou forma de mensuração associada (com exceção da “Densidade de indivíduos nativos regenerantes”, que será mensurada em ind./ha). A tabela 7, por sua vez, apresenta a forma de mensuração em alguns indicadores (ex: Mortalidade: verificação do percentual de mudas mortas [...]), porém não todos. 

Nesse sentido, solicita-se à APREMAVI o ajuste e reapresentação dos indicadores ambientais escolhidos, detalhando-os claramente quanto à unidade de medida e forma de verificação. É importante ressaltar que os indicadores contidos na versão atual do projeto finalístico se apresentam objetivamente adequados, sendo mensuráveis e estando diretamente influenciados pelas atividades de restauração ambiental. No entanto, os referidos ajustes são imprescindíveis para o adequado monitoramento e aferição dos resultados do projeto. 

Para a reapresentação supracitada, sugere-se a utilização de uma tabela simples, seguindo o modelo presente no quadro 09. 

Quadro 09. Modelo para ajustes aos indicadores. Os indicadores abaixo são apresentados a título de exemplo.

Fica à critério da APREMAVI a necessidade de separar os indicadores por etapa de monitoramento ou se será apresentada uma tabela única detalhando todos os indicadores do projeto. 

Dos Resultados Esperados

Os resultados esperados foram apresentados de forma compilada nas tabelas 8, 9 e 10 do projeto (fl. 29-32). Ainda, no detalhamento dos projetos de restauração de cada UI, foram detalhados resultados esperados para as ações realizadas em cada subunidade. Para a delimitação, a APREMAVI se baseou substancialmente no anexo II do Chamamento Público 2/2018. No entanto, o referido anexo é somente um quadro referência, a ser utilizado nos projetos inicialmente submetidos ao edital (projetos conceituais). Levando em conta os dados provenientes dos diagnósticos, os resultados esperados que o projeto finalístico apresenta deveriam conter metas e limites objetivamente estabelecidos. Para a definição dos valores ou parâmetros, a proponente deveria considerar a realidade encontrada nos diagnósticos, literatura científica da área e a própria experiência da entidade em projetos já realizados. 

Nesse contexto, os resultados esperados apresentados pela APREMAVI necessitam de ajustes. A título de exemplo, as tabelas 8, 9 e 10 apresentam os indicadores “Densidade de indivíduos nativos regenerantes (ind./ha)” e “Diversidade de espécies”, seus verificadores e os resultados esperados (2-3 anos e em 8 anos). Não obstante os comentários específicos para os indicadores (tópico “Dos Indicadores” - 3.33 a 3.37) e o fato de que os resultados esperados estão trocados entre eles, os resultados esperados não apresentam valores (ou intervalos) objetivos. Segundo a proponente, espera-se um “Aumento na diversidade de espécies nativas” e a “Presença de rebrota ou de plântulas de espécies nativas e perenes regenerantes” em 2-3 anos. Apesar de ser uma afirmação correta, a dimensão do resultado esperado não está sendo considerada, de forma que qualquer aumento (mesmo em 1 espécie) seria considerado o alcance do resultado esperado. Para 8 anos, ocorre a adição do termo “significativo” (ex: “Aumento significativo na diversidade de espécies nativas”), porém não fica claro se a significância do aumento será determinada qualitativamente ou com algum teste estatístico específico. 

Os resultados esperados para os projetos de restauração das UIs, contidos em texto, replicam o mesmo padrão observado nas tabelas. Como exemplo, espera-se que as atividades de restauração da UI 1 resulte em “aumento da riqueza de espécies e aumento da densidade das espécies alvo na Área 1” (fl. 44). Conforme mencionado, é necessário adicionar uma meta objetiva para o aumento da riqueza e da densidade, baseado em um valor ou intervalos de valores definidos. Cabe ressaltar que esses resultados devem ser mensuráveis pelos indicadores considerados nos monitoramentos e serão objeto de análise pelo IBAMA. Da mesma forma, a necessidade dos ajustes baseia-se principalmente na capacidade do instituto de acompanhar e atestar o cumprimento da recuperação ambiental ao fim do projeto. 

Assim, solicita-se o ajuste e reapresentação dos resultados esperados pela APREMAVI, adicionando-se metas e valores quantificáveis e objetivos. Para a reapresentação, solicita-se (i.) a adequação das tabelas 8, 9 e 10 segundo as considerações acima e (ii.) a apresentação dos resultados esperados por UI, em formato de tabela, levando em conta os comentários apontados. Para as tabelas 8, 9 e 10, sugere-se a manutenção do modelo já utilizado no projeto finalístico. Em relação aos resultados por UI (item ii.), sugere-se a adequação e compilação das tabelas de metodologia de restauração, conforme seguinte modelo:

PRODUÇÃO DE MUDAS 

O projeto prevê a produção de cerca de 220.000 mudas nativas das espécies prioritárias. Do quantitativo previsto, 10.000 mudas serão produzidas pelo Viveiro Ricardo Cunha Canci, gerido pelo Grimpeiro e localizado em São Domingos/SC, enquanto as demais serão produzidas pelo Viveiro Jardim das Florestas, gerido pela executora e localizado em Atalanta/SC. 

A executora informa que se busca o intuito de implementar uma rede de coleta de sementes nativas apoiada pelo projeto, quer seja através da capacitação dos agricultores locais para a coleta de sementes, quer seja através da compra das sementes coletadas. Consta informado que a Rede de Sementes estará conectada ao “Redário”, uma articulação entre redes e grupos de coletores de sementes em diversos biomas do Brasil. 

Até a entrega do projeto finalístico, já havia sido realizada a visita individual na propriedade de cada coletor para mapeamento das espécies com potencial de coleta.  

Dentre atividades previstas, consta a realização de 01 encontro entre os agricultores para o planejamento da rede e capacitação. Também está prevista 01 visita de intercâmbio com os coletores de Abelardo Luz no viveiro Jardim das Florestas para troca de experiências e aprendizado em relação a produção de mudas, além de 01 encontro anual de planejamento com os coletores. 

Em relação ao viveiro Jardim das Florestas, observa-se a executora já promoveu melhorias no viveiro durante a execução da Meta I, utilizando os recursos financeiras da Meta II previamente descentralizados, fazendo constar do Plano de Trabalho ora em análise apenas a previsão de custos com mão-de-obra, compra de insumos para a produção de mudas, compra de mudas e sementes, além da estruturação de um local temporário de armazenamento das sementes em Abelardo Luz/SC, equipado com prateleiras e geladeira, até o efetivo transporte ao viveiro em Atalanta/SC. 

Ressalta-se que o viveiro Ricardo Cunha Canci não se encontra cadastrado junto ao RENASEM, conforme dados apresentados no diagnóstico. Assim, a aquisição de mudas daquele viveiro deve ser revista, uma vez que o edital do Chamamento Público nº 02/2018 estabelece que, no caso da aquisição de mudas oriundas de viveiros comerciais, a comprovação deverá ser feita por meio do RENASEM, com a verificação da origem do material. 

TERMOS DE ADESÃO

Para o cumprimento da Meta II, no que se refere a assinatura dos Termos de Adesão pelos beneficiários diretos do projeto de restauração, a executora informa que pretende que o documento seja tratado como um termo de parceria, ressaltando a importância da RL e o compromisso coletivo de assegurar a efetividade da restauração. 

Para os beneficiários diretos dos Projetos de Assentamento, a executora indica que serão realizadas reuniões coletivas para apresentação dos resultados do diagnóstico e andamento do projeto, oportunidade em que será buscará coletar as assinaturas dos termos de adesão. Também informa que buscará coletar as assinaturas em eventos coletivos programados por parceiros como o INCRA, escolas e prefeitura. No caso da TI, a executora informa que a assinatura do termo de adesão será mediada junto ao cacique, que hierarquicamente representa a comunidade. 

Após análise da metodologia proposta a equipe técnica conclui haver a necessidade de que o modelo de Termo de Adesão proposto pela executora seja previamente apresentado ao IBAMA para análise e aprovação. No mesmo sentido, é importante que o Termo de Adesão seja também assinado com as instituições parceiras FUNAI e INCRA, considerando a atribuição legal de cada uma das instituições. 

EDUCAÇÃO AMBIENTAL

Conforme verifica-se à pág. 33 Projeto Finalístico, as ações de educação ambiental envolverão as instituições de ensino público que atendem os alunos das comunidades do território do Projeto + Floresta, e seguirão com foco no Programa de Educação Ambiental “Geração + Floresta”, iniciado já em 2023 e seguindo até o encerramento da execução da Meta II. O público-alvo compreende alunos do 5º ano e do 2º ano do ensino médio e Técnico em Agropecuária (escolas EIEF Cacique Karenh, EBM 25 de Maio, EBM José Maria, EEM Semente da Conquista, EEM Paulo Freire e IFC Campus Abelardo Luz). 

Estão previstos 4 encontros anuais com as turmas e capacitação de aproximadamente 120 alunos acerca dos temas relativos ao Projeto + Floresta (temas descritos à pág. 34 do Projeto Finalístico), e, complementarmente, a cada dois anos é proposta capacitação com os professores das instituições de ensino supracitadas. 

De forma geral, a equipe técnica considera adequados os elementos apresentados pela proponente no âmbito da educação ambiental. Contudo, destaca-se a necessidade de maior detalhamento nas atividades que serão realizadas com o público proposto. Nesse sentido, conclui-se haver a necessidade de apresentação em maior detalhe das propostas pedagógicas (por exemplo, planos de aulas, previsão de oficinas, planejamentos de atividades), assim como os indicadores de execução das atividades e métodos para aferição (ex.: listas de presença, registros fotográficos, construção de materiais). 

PROJETO TÉCNICO DE RESTAURAÇÃO POR UNIDADE DE IMPLANTAÇÃO (UI)

Este tópico é apresentado às fls. 34 a 177 do projeto, e descreve os resultados obtidos a partir da análise dos diagnósticos dos meios físico e socioeconômico realizados nos locais destinados à restauração ambiental, constituídos por áreas de Reserva Legal em 07 Projetos de Assentamento (PAs) e uma Terra Indígena (TI), a princípio composta por 35 Unidades de Implantação (UIs). 

Para cada UI são apresentadas informações sucintas sobre descrição e diagnóstico, metodologia de restauração, operações de implantação, manutenção e monitoramento, cronograma e resultados esperados, com inclusão de mapas informativos, fotografias das áreas, croquis de restauração, tabelas das áreas de restauração divididas por cenário e metodologia, tabelas dos cronogramas de atividades, dentre outras figuras. Em diversas situações são propostos ajustes no tamanho e localização das UIs. 

Após a descrição de cada UI, é apresentado o cronograma, baseado nos 16 semestres de execução do Projeto + Floresta desde o início das atividades, sendo os três primeiros semestres destinados a elaboração dos diagnósticos do meio físico e socioeconômico e dos produtos da Meta I. O cronograma é apresentado no formato tabela e apresenta a distribuição das atividades de implantação, manutenção e monitoramento individualizado por UI.  

Os dados sintetizados referentes a estratégia de restauração para cada uma das Unidades de Implantação encontram-se reunidos no Anexo SEI 17349945. 

PORTAL AMBIENTAL 

Como estratégia de comunicação a executora indica que os dados serão cadastrados no PORTAL AMBIENTAL DA APREMAVI já mantido pela instituição, para divulgação dos dados e documentos da Unidade de Implantação e dados das áreas restauradas conforme projeto técnico aprovado.

Informa que a equipe técnica do IBAMA poderá ter acesso ao portal através da disponibilização de login e senha de acesso, para acompanhamento e monitoramento das informações cadastradas. 

ESTRATÉGIA DE GOVERNANÇA PARA ATUAÇÃO EM REDE 

Como estratégias de governança, a executora informa que já formou parcerias com instituições afins ao tema do projeto, como FUNAI, INCRA, Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST), FURB/IFFSC, ICMBio/ESEC da Mata Preta, IFC/Campus Rio do Sul, UNOCHAPECÓ e Grimpeiro, e deixa aberta a possibilidade de firmar novas parcerias durante a execução das próximas metas. 

Informa que integra os coletivos Diálogo Florestal Fórum PR e SC e Rede Gestora do Corredor das Araucárias (REGE), os quais se pretende reunir com as equipes dos projetos de restauração do Chamamento Público 02/2018 em um seminário bianual, com o objetivo de fomentar discussões técnicas e formação de parcerias. 

CRONOGRAMA GERAL 

O cronograma de atividades de implantação, manutenção e monitoramento foi apresentado no projeto finalístico de forma individualizada, ou seja, por UI.  

Do apresentado no projeto é possível constatar que as atividades serão conduzidas de forma coordenada entre os PAs e TI, não sendo conduzida a mesma atividade simultaneamente em todas as UIs, mas sim, realizadas de forma escalonada. 

Assim, buscando-se ter uma visão geral do cronograma proposto, observa-se que para os próximos 13 semestres, que compreendem o período previsto para execução das Metas II e III, as atividades serão assim conduzidas: 

Em análise ao cronograma proposto, observa-se sobreposição na execução das atividades de manutenção e controle de invasoras, entre o período previsto para execução da Meta II (Etapa C) e Meta III (Etapa A). Em análise ao definido no ACT aprovado, verifica-se que o prazo previsto para execução da meta II é 60 meses, enquanto o período previsto para execução da meta III se estende do 49º mês até o 96º mês, ou seja, a sobreposição das atividades de execução da restauração entre as metas II e III constatada no projeto finalístico já era prevista no ACT. 

EXECUÇÃO FINANCEIRA DA META I E AVALIAÇÃO DO PLANO DE TRABALHO DO PROJETO FINALÍSTICO

Para o comparativo orçamentário foi realizada uma análise geral abrangendo as METAS I, II e III, sintetizados no quadro 10 a seguir, sem a pretensão de adentrar insumo por insumo, visto que o objetivo principal desta análise técnica é avaliar o projeto sob a ótica da restauração ambiental. 

Quadro 10. Comparativo global entre o orçamento aprovado no Termo Aditivo de março/2023 e o proposto no Plano de Trabalho vinculado ao Projeto Finalístico.

 *valor executado referente a META I conforme relatório de cumprimento de objeto (SEI 17313760). 

Do recurso recebido no total de R$ 939.482,13 (Meta I) foi executado a menor, no valor de R$ 819.049,68, conforme relatório de cumprimento de objeto (Meta I) apresentado pela instituição (SEI 17313760).  O valor residual, seja por execução eficiente, ou por acumulo de rendimentos na conta do projeto poderá ser realocado em outras ações do projeto.

Em relação as alterações propostas, verifica-se a inclusão de recursos para execução da atividade prevista na Etapa A da Meta II, denominada “Educação ambiental com as escolas na região de influência do projeto”, que  no projeto técnico previa o  envolvimento de jovens e crianças da Terra Indígena Toldo Imbu (EIEF Cacique Karenh), enquanto no projeto finalístico a ação foi ampliada incluindo  outras instituições de ensino, como as escolas EBM 25 de Maio, EBM José Maria, EEM Semente da Conquista, EEM Paulo Freire e IFC Campus Abelardo Luz (SEI 17157180). 

Em atenção a alteração proposta pela proponente no âmbito da educação ambiental, a equipe técnica manifesta-se favorável, destacando a necessidade de maior detalhamento das atividades que serão realizadas com o público proposto, conforme exposto no tópico “EDUCAÇÃO AMBIENTAL (3.51 a 3.53). 

O quadro 11 a seguir apresenta o comparativo entre os valores previstos para execução da Meta II aprovados no Termo Aditivo do ACT nº 34/2021 (SEI 14621132) e a proposta apresentada no Plano de Trabalho ora em análise (SEI 17157180). 

Quadro 11. Comparativo entre o orçamento aprovado no Termo Aditivo de março/2023 e o proposto no Plano de Trabalho referente á Meta II.

Observa-se que houve aumento em todas as etapas da Meta II, acima do reajuste previsto pelo índice IPCA, situação que necessita de adequada avaliação pela EAF-SC à luz das justificativas apresentadas pela projetista.

Ainda, verifica-se que o Plano de Trabalho apresenta a composição de insumos e custos detalhadamente e claramente (SEI 17157180). A composição de custos do projeto finalísticos, no entanto, requer a apreciação dos orçamentos e da fontes consultadas pela executora para adequada avaliação financeira. Sendo assim, faz-se necessário a apresentação da tomada de preços, de ao menos três (3) orçamentos, e/ou justificativa da ausência de fornecedores, para possibilitar a futura manifestação da EAF-SC.

De forma geral, do apresentado no Plano de Trabalho (SEI 17157180) verifica-se que o valor máximo por hectare proposto pela APREMAVI, que é de R$ 57.566,27 (R$ 15.047.249,92 / 261,39 ha = R$ 57.566,27), não ultrapassa o limite de R$ 50.000,00, estabelecido no Edital nº 02/2018, adicionado da correção IPCA até setembro/2023, que totaliza R$ 66.256,91.

Da Execução parcial da Meta II (10/03/2022 a 20/10/2023) 

Considerando que a executora teve parte do recurso previsto para execução da Meta II liberado juntamente ao recurso da Meta I, foi apresentado ao IBAMA para análise o ‘Relatório de Atividades de 10/03/2022 a 20/10/2023’ (SEI 17313758), com a comprovação da realização das seguintes atividades:

i. Meta II/Etapa A: Elaboração de layout e impressão de 01 folder com impressão de 3.000 exemplares. 

ii. Meta II/Etapa A: Elaboração de layout e impressão de 03 Banners de divulgação do projeto. 

iii. Meta II/Etapa B: 01 Relatório parcial da realização de pesquisa reprodução xaxim bugio in vitro. 

Considerando as ações já realizadas e aquelas previstas no ACT nº 34/2021, considera-se que ao final de 60 meses (Meta II) e 96 meses (Meta III) manteve-se o compromisso de entrega ao IBAMA dos seguintes documentos técnicos:  

Conclusão

A APREMAVI protocolou tempestivamente os documentos relativos à execução da Meta I (Diagnóstico da Área de Abrangência e Elaboração dos Projetos Finalísticos de Restauração da Vegetação Nativa) do projeto +Floresta, conforme acordado no ACT nº 34/2021 (SEI 10431712). Os produtos apresentados foram alvo de análise técnica pela equipe que subscreve, conforme formalizado no presente documento.

A instituição executora apresenta em seu projeto finalístico estreita relação entre o retrato de campo, produzido no diagnóstico, e as ações que se pretende executar. No campo social, o retrato das personas beneficiadas foi estabelecido e as vontades consorciadas no projeto. É exemplo de interesse social contemplado de maneira positiva a integração da iniciativa à rede de sementes. A identificação pela APREMAVI de impactos negativos observados em algumas UIs através do uso não autorizado da RL, a qual motivou a proposta de alteração de áreas de implementação no projeto finalístico, que por sua vez foi aprovada pela equipe técnica no presente parecer, não implica na anuência do IBAMA com o uso alternativo dessas áreas de RL por terceiros. 

No campo físico, a projetista adequadamente indicou a aplicação de técnicas de restauração contemplando as variações locais de densidade de regenerantes, tipos de solo e cenário. É importante destacar o detalhamento esperado das UIs com a clara indicação da técnica a ser aplicada. A aplicação de mais de uma técnica sobre uma mesma área é uma decisão da projetista, como também o é a possibilidade de separar a intervenção em mais de uma ação/meta/etapa.  

Nestes termos, a entrega do DIAGNÓSTICO DO MEIO FÍSICO e DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS cumpre as obrigações do edital, atesta a execução dos recursos e os produtos apresentados foram aprovados pela equipe de análise técnica, que opina pelo deferimento da entrega dos produtos da Meta I. 

Quanto ao PROJETO FINALÍSTICO, opina-se pelo seu deferimento, condicionado à apresentação pela APREMAVI da revisão e adequação dos "Indicadores e Resultados Esperados", pois disso depende a adequada aferição da execução e consecução dos objetivos das Metas II e III do projeto, conforme detalhamento apresentado no tópico DOS INDICADORES E RESULTADOS ESPERADOS (3.32 a 3.41). 

A equipe técnica indica como necessário que a APREMAVI realize os seguintes ajustes na proposta apresentada: 

Reconsiderar a aquisição de 10.000 mudas de espécies prioritárias do viveiro Ricardo Cunha Canci, uma vez que o viveiro não se encontra cadastrado junto ao RENASEM, fato que contraria o disposto no Edital nº 02/2018. 

Submeter ao IBAMA para análise e aprovação o modelo de Termo de Adesão a ser elaborado pela executora, além de incluir a previsão de assinatura do Termo de Adesão com as instituições parceiras FUNAI e INCRA. 

Detalhar as propostas pedagógicas do plano de Educação Ambiental (por exemplo, planos de aulas, previsão de oficinas, planejamentos de atividades), assim como os indicadores de execução das atividades e métodos para aferição (ex.: listas de presença, registros fotográficos, construção de materiais). 

Adequar o número de parcelas de monitoramento, referente à UI 32, à metodologia proposta ou apresentar justificativa para a continuidade da amostragem inicial.  

As adequações em questão devem ser apresentadas ao IBAMA no prazo de 60 dias, contados a partir da liberação do recurso orçamentário para a execução da Meta II, com exceção do modelo de Termo de Adesão, que poderá ser submetido posteriormente. 

Considerando a necessidade de acompanhamento técnico da execução do Projeto Finalístico no decorrer da Meta II, a APREMAVI deve apresentar ao IBAMA os Relatórios Anuais de Cumprimento de Objeto (Parcial). 

Por fim, parabenizamos a instituição projetista pelo esforço e pelas entregas realizadas. A manifestação presente nesta análise possui teor eminentemente técnico, sob a ótica da restauração ambiental, ao que se sugere verificar a necessidade de análise financeira sobre as alterações orçamentárias abordadas neste parecer, diante das complementações e justificativas a serem eventualmente apresentadas pela APREMAVI em versão retificada do Projeto Finalístico. 

Sendo estas as ponderações da equipe técnica, resta pendente: 

Análise financeira, pela EAF-SC do projeto finalístico proposto pela APREMAVI;

Análise superior, no GABIN/SUPES/SC, e elaboração dos expedientes de rotina: 

i. Minuta de Aditivo ao ACT n° 34/2021, fazendo constar o plano de trabalho do projeto finalístico, como principal norteador das ações que precisam ser executadas, acompanhado da Minuta de Extrato de Publicação em diário oficial; 

ii. Minuta de comunicação à instituição projetista, sobre o resultado da análise, prazos para complementação e/ou condições à execução, bem como eventual assinatura do aditivo;

iii. Comunicação ao presidente do Ibama (minuta de despacho), dos atos praticados neste processo, para a adequada ciência e aprovação; 

iv. Na hipótese de aprovação do Sr. presidente, que se comunique o juiz da causa (minuta de despacho à PFE) para que registre no processo a execução parcial da sentença, com a avaliação dos produtos da Meta I, e continuidade na execução da Meta II, além de registrar eventual monta a ser transferida da conta judicial para a conta do projeto. 

Avaliação e expedição das minutas (b) junto ao gabinete institucional;

Seguimento do processo ao acompanhamento das entregas técnicas junto a EAT. 

A avaliação da PFE, quanto a minutas e documentos é facultada a prévia consulta a este órgão, uma vez que as alterações são de natureza técnica e não comportam modificações em cláusulas do instrumento de cooperação (cf art. 83, § 4º, da IN 21/2013 e DESPACHO n. 00773/2023/CGEST/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU). É igualmente facultado, porém relevante, a comunicação à DBFLO (CGREC e DIRAM) para ciência da evolução deste processo. Por fim, dada as etapas descritas em 4. 11, encaminhamos: 

à Equipe de Acompanhamento Financeiro/EAF-SC, para emissão de parecer financeiro que subsidie a aprovação dos produtos para a autorização do repasse financeiro subsequente;

ao Gabin Supes-SC, para mera ciência. 

Atenciosamente,

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Documento assinado eletronicamente por TAISE BRESOLIN, Analista Ambiental, em 26/10/2023, às 18:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por FRANCIELE ROSSI SANTIAGO SOLLER, Técnico Administrativo, em 26/10/2023, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUIS GUSTAVO FERREIRA SANCHEZ, Técnico Ambiental, em 26/10/2023, às 18:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Analista Ambiental, em 26/10/2023, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LINUS GHISI MENEZES DA SILVA, Analista Ambiental, em 26/10/2023, às 18:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por VANESSA TODESCATO CATANEO ZANIN, Analista Ambiental, em 26/10/2023, às 18:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ERICA CRISTINA ARGENTON, Analista Ambiental, em 26/10/2023, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 17327530 e o código CRC 82FC25BB.

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