INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 15347359/2023-Gabin

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA (PFE)

Assunto: Solicitação de comunicação ao juiz para autorizar transferência de recurso.

Senhora Procuradora Chefe, 

Trata-se do termo aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021 (14621132), celebrado entre o Ibama e a APREMAVI, tendo como objeto a atualização de valores para execução do Projeto +Floresta, selecionado por meio do Chamamento Público nº 02/2018, publicado no Diário Oficial da União de 03 de setembro de 2018, por força da Ação Civil Pública nº 2000.72.00.009825-0/SC, tramitando na 6ª Vara da Justiça Federal de Florianópolis, com cumprimento de sentença de n º 5001458-53.2017.4.04.7200/SC. 

Sobre o assunto, e em atenção ao Despacho nº 15344078/2023-DBFlo, solicito à PFE petição em juízo no processo da Ação Civil Pública - ACP nº 5001458-53.2017.4.04.7200, para que o M. Juízo autorize a transferência do montante de  R$  180.873,66 (cento e oitenta mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), da Conta 2370.005.86413124-0 para a conta contida no item 1. do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 (Sei n° 10431712).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

RODRIGO AGOSTINHO

Presidente do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA, Presidente, em 03/04/2023, às 13:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15347359 e o código CRC B7B3F3E2.

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