INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 15344078/2023-DBFlo

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Assunto: Solicitação de comunicação ao juiz para autorizar transferência de recurso.

Sr. Presidente, 

Considerando que a assinatura do termo aditivo (15296377) implica em atualização dos valores do projeto, já repassados a instituição projetista ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA - APREMAVI, relembro que a conversão de multa ambiental centrou depósitos na conta judicial aberta e administrada pela Justiça Federal em SC. É necessário, portanto, que haja uma autorização do juiz titular do processo para transferir o recurso adicional requerido e aprovado à conta do projeto.

Assim, acolho o entendimento do Despacho CGRec (15329948), e solicito desse GABIN diligência junto à PFE, para petição em juízo no processo da Ação Civil Pública - ACP nº 5001458-53.2017.4.04.7200, para que o M. Juízo autorize a transferência do montante de  R$  180.873,66 (cento e oitenta mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), da Conta 2370.005.86413124-0 para a conta contida no item 1. do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 (Sei n° 10431712)::

A execução desta ação tem previsão na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação. 

Respeitosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA

Diretora de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas - Substituta

Portaria de Pessoal nº 64/MMA, de 12 de janeiro de 2023

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Documento assinado eletronicamente por JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA, Diretora Substituta, em 30/03/2023, às 11:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15344078 e o código CRC 33D4E492.

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