INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO-GERAL DE PROJETOS DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL E COMÉRCIO EXTERIOR

Despacho nº 15329948/2023-CGRec/DBFlo

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Assunto: Solicitação de comunicação ao juiz para autorizar transferência de recurso.

Senhora Diretora Substituta, 

Registro a publicação do termo aditivo ao projeto conforme Despacho nº 15296609/2023-Gabin. A assinatura implica em atualização dos valores do projeto, já repassados a instituição projetista ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA - APREMAVI. Relembro que a conversão de multa ambiental centrou depósitos na conta judicial aberta e administrada pela Justiça Federal em SC. É necessário, portanto, que haja uma autorização do juiz titular do processo para transferir o recurso adicional requerido e aprovado à conta do projeto.

Assim, solicito a comunicação à PFE, para petição em juízo no processo Ação Civil Pública - ACP nº 5001458-53.2017.4.04.7200 movida junto à 6ª Vara da Justiça Federal em Florianópolis que realize a transferência do montante de  R$  180.873,66 (cento e oitenta mil oitocentos e setenta e três reais e sessenta e seis centavos), da Conta 2370.005.86413124-0 para a conta contida no item 1. do Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 (Sei n° 10431712):

A execução desta ação tem previsão na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação. Restituo o processo para avaliação superior, com consequente comunicação ao Gabin/Presid para que impulsione o processo à PFE. Solicito que priorize esta demanda para que não se interrompa o fluxo do projeto.

À DIRAM para simples ciência e Acompanhamento.

À Supes-SC para ciência, comunicação à projetista da publicação do extrato no DOU, e acompanhamento.

Atenciosamente, 

(assinado eletronicamente)

EMERSON LUIZ SERVELLO

Coordenador-Geral de Projetos de Recuperação Ambiental e Comércio Exterior

Portaria de Pessoal GM/MMA nº 249, de 26 de setembro de 2022

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Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador-Geral, em 29/03/2023, às 20:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 15329948 e o código CRC 4F4B77A7.

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