Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
UNIDADE TÉCNICA EM CHAPECÓ - SC

Manifestação Técnica nº 10/2022-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC

Número do Processo: 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

Chapecó/SC, na data da assinatura digital.

introdução

Trata a presente Manifestação da análise técnica dos Relatórios de Acompanhamento do Objeto apresentados pela APREMAVI em 30/11/2022, em acompanhamento a execução do projeto +Floresta, a saber:

• Relatório técnico simplificado (14290912);
• Relatório diagnóstico rápido (14290958); e
• Relatório simplificado + Floresta (14290999).

Cita-se que a proponente foi selecionada para execução do projeto +Floresta para restauração de uma área total de 260,64 ha (Grupo Territorial I - Abelardo Luz), no escopo do edital de Chamamento Público 02/2018 - Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina, cujo Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 foi assinado em julho/2021 (10431712).

Nesse sentido, a apresentação dos Relatórios de Acompanhamento do Objeto segue a orientação do IBAMA estabelecida na “1ª Reunião Técnica de Acompanhamento da Execução do Chamamento Público O2/2018”, quando orientou às instituições executoras a apresentarem o Relatório de Cumprimento do Objeto – Parcial na metade do prazo previsto para execução do Plano de Trabalho.

Destaca-se que, conforme competências definidas na Ordem de Serviço nº 02, de 16.03.2022, publicada no BS 04A, de 08.04.2022, cabe à Equipe de Acompanhamento Técnico (EAT), do Grupo Local de Acompanhamento (GLA) da execução das ações desempenhadas em razão do Chamamento Público Nº 2/2018, emitir manifestação técnica acerca dos Relatórios de Acompanhamento do Objeto.

análise

Uma vez que o Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021 foi assinado em julho/2021 e o efetivo início das atividades do projeto +Floresta ocorreu após a realização da “1ª Reunião Técnica de Acompanhamento da Execução do Chamamento Público O2/2018”, realizada nos dias 10 e 11/03/2022, conforme declarado pela proponente no documento protocolado em 03/03/2022 (12051213), previamente à análise é necessária a atualização do cronograma indicado no Plano de Trabalho, passando a valer os seguintes prazos para execução e entrega dos produtos previstos para a Meta I:

Em resumo, os documentos informam acerca das atividades realizadas no período entre 10/03/2022 e 31/10/2022, quando foram percorridos os 32 polígonos que formam a unidade de implantação referente ao Grupo Territorial I, sendo executadas as seguintes atividades:

Relatório técnico simplificado (14290912)

META I/ETAPA A - DIAGNÓSTICO DO MEIO FÍSICO

• Diagnóstico inicial para reconhecimento das áreas e contato prévio com os moradores, com a execução de um diagnóstico rápido para coleta de informações como forma de acesso, usos atuais da área e do entorno, presença ou indícios de caça na área, necessidade de isolamento das áreas, presença de espécies exóticas, indícios de processos erosivos e solo pedregoso, declividade da área, divisão de estratos da vegetação e presença de fragmentos florestais próximos, principais espécies vegetais, possibilidade de ampliação da área, possibilidade de implantação de parcelas para o levantamento fitossociológico. Foi também aplicado o formulário pré-teste das entrevistas que serão realizadas no diagnóstico de população.
• Ação/Atividade - Diagnóstico de Hidrografia, Morfologia e Solo: checagem de informações e validação dos dados referentes à hidrografia e morfologia do solo. Foram coletadas amostras de solo para realização de análises físicas e químicas a fim de auxiliar no diagnóstico dos solos.
• Ação/Atividade - Diagnóstico de Vegetação: A partir de uma malha de pontos equidistantes (300m) foram definidos os pontos de alocação das unidades amostrais (parcelas de área fixa de 30 x 10m) de forma sistemática. Em cada unidade amostral, foi alocada a parcela para análise da vegetação arbórea/arbustiva e cinco subunidades para amostragem do componente regenerante. Além disso, durante o deslocamento entre as unidades amostrais, foram georreferenciados pontos com ocorrência de espécies-chave do projeto (araucária, imbuia e xaxim), bem como espécies exóticas invasoras (Pinus e uva do Japão). No total foram alocadas 42 parcelas de 300m² e caracterizados 20 pontos com vegetação em estágio inicial de regeneração, indicando o esforço amostral em 62 pontos amostrais distribuídos sistematicamente entre os 260ha de atuação do projeto.

Em relação ao diagnóstico físico, observa-se que as ações necessárias definidas em edital vêm sendo conduzidas, como levantamento e mapeamento da rede de drenagem, das feições geomorfológicas, da tipologia e propriedades do solo, além do levantamento fitossociológico das unidades de implantação, avaliação da presença de invasoras, ocorrência de espécies-alvo e mapeamento dos fragmentos florestais próximos.

META I/ETAPA B - DIAGNÓSTICO DOS ASPECTOS SOCIECÔNOMICOS

• Ação/Atividade - Diagnóstico do uso do solo - Levantamento de dados para diagnóstico do uso do solo: realizada através do uso de imagens de satélite, para as áreas de implantação e raio de 500m, sendo determinados os pontos necessários para verificação em campo, as quais foram verificados durante as caminhadas e com uso de drone.
• Ação/Atividade - Diagnóstico do sistema de produção de mudas e sementes: identificados e visitados o total de 07 viveiros localizados nos municípios de São Domingos, Abelardo Luz e Chapecó/SC.
• Ação/Atividade - Diagnóstico de população: elaborado e aplicado o questionário semiestruturado para diagnóstico de população com os lindeiros das áreas de Reserva Legal dos assentamentos da reforma agrária que terão áreas restauradas através do Projeto + Floresta, além de lideranças comunitárias. Foram realizadas 154 entrevistas, com aplicação do questionário com 31 questões abertas. Em relação a Terra Indígena Toldo Imbu, foi realizada reunião com os moradores utilizando a metodologia de Mapa Falado, com a participação do cacique e de cerca de 40 pessoas. Além disso, foram entrevistados 16 moradores do Bairro São João Maria que moram na mesma quadra da Área de Preservação Permanente (APP) do rio envolvido na unidade de implantação do projeto. 

Em relação ao diagnóstico dos aspectos socioeconômicos observa-se que as medidas necessárias para o mapeamento do uso do solo, o mapeamento da estrutura de produção de mudas de nativas (viveiros particulares, públicos, comunitários, das instituições de ensino e pesquisa e aqueles vinculados ao proponente) e de áreas com potencial reserva de matrizes para coleta de sementes, além da identificação do perfil socioeconômico da população beneficiada e do entorno, permitindo identificar as atividades produtivas que podem impactar ao projeto, estão sendo executadas de forma satisfatória e observando as orientações do respectivo edital.

META I/ETAPA D - GERENCIAMENTO TÉCNICO E FINANCEIRO DO PROJETO

• Ação/Atividade - Retomar contato com todos os parceiros do projeto e reafirmar parcerias: realizadas 12 reuniões com parceiros do projeto;
• Ação/Atividade - Fortalecimento das estratégias de governança: realização do 1º Encontro dos projetos aprovados pelo Chamamento Público nº 02/2018 – IBAMA; e 01 reunião online com as instituições executoras dos projetos aprovados pelo Chamamento Público nº 02/2018 – IBAMA, representantes do INCRA e IBAMA; 
• Ação/Atividade - Capacitação da Equipe Técnica: realização de expedição à área de restauração localizada em Eldorado/SP e Monte Castelo/SC, que utiliza a técnica de muvuca de sementes: Rede de Sementes Vale do Ribeira e Viveiro Florestal Duffatto. Participação na Capacitação em Ferramentas de Geoprocessamento.

Cita-se que o IBAMA participou presencialmente de 01 reunião realizada em Chapecó/SC com as instituições parceiras (INCRA, APREMAVI E IBAMA) e 02 reuniões virtuais com a equipe executora do projeto e parceiros. Ainda, o IBAMA também se fez presente virtual e presencialmente no '1º Encontro dos projetos aprovados pelo Chamamento Público nº 02/2018 – IBAMA' com representantes da Equipe de Acompanhamento Técnico/EAT, Equipe de Acompanhamento Financeiro/EAF, chefia da DITEC/SC e chefia da DIAFI/SC.

META II/ETAPA A - MOBILIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DIRETOS E INDIRETOS AO PROJETO DE RESTAURAÇÃO

• Ação/Atividade - Realização de reuniões abertas, sensibilização e elaboração dos termos de adesão - Realizar reuniões abertas com os assentamentos e TI: realizadas 10 reuniões com a participação de 108 pessoas, nos projetos de assentamento da reforma agrária e Terra Indígena envolvidos.
• Ação/Atividade - Realização de reuniões abertas, sensibilização e elaboração dos termos de adesão - Realizar palestras em escolas, universidades da região: realizadas 02 palestras, sendo uma na EEM Paulo Freire (PA José Maria – Abelardo Luz) e outra na II Semana da Agropecuária do Instituto Federal Catarinense (IFC) Campus de Abelardo Luz.
• Ação/Atividade - Elaboração de Materiais de Comunicação sobre o projeto: elaborado banner geral do projeto e folder contendo objetivos, áreas de atuação, informações gerais e contatos do projeto também foi elaborado e está sendo utilizado em campo. Divulgação das informações sobre o projeto em mídias digitais como o site da APREMAVI e mídias sociais (Facebook e Instagram).

Em relação à atividade da Meta II/Etapa A (mobilização dos beneficiários) que se encontra em curso concomitante à execução das atividades previstas na Meta I, tem-se que, apesar do amplo esforço de mobilização dos beneficiários, a participação nas reuniões abertas foi relativamente baixa quando comparado ao número total de beneficiários diretos e indiretos. Ressalto que o IBAMA participou presencialmente de 06 reuniões com as comunidades locais nos assentamentos da reforma agrária abrangidos pelo projeto, podendo testemunhar a baixa adesão da comunidade, apesar do amplo esforço de divulgação dos eventos. Nesse sentido, sugere-se que sejam pesquisados e empregados métodos alternativos de divulgação e sensibilização quanto a importância de as comunidades participarem das reuniões e se integrarem ao projeto.

Já em atenção à participação da instituição executora em palestras escolares e evento em instituição de ensino superior, sugere-se que tais ações possam ser intensificadas de forma a alcançar um número maior de multiplicadores acerca da importância do projeto. 

META II/ETAPA B - IMPLEMENTAÇÃO OU FORTALECIMENTO DA ESTRUTURA DE PRODUÇÃO DE MUDAS E SEMENTES

• Ação/Atividade - Fortalecimento das estruturas para produção de sementes e mudas nativas - Desenvolvimento de pesquisa para produção de mudas de xaxim in vitro: doação ao projeto “Propagação in vitro de esporófitos de Xaxim Bugio (Dicksonia sellowiana) a partir de esporos de populações naturais, visando a restauração florestal” - Instituto Federal Catarinense/IFC - Campus Rio do Sul, de estantes de aço, potes de vidro, água sanitária e álcool com recursos próprios e por meio do projeto + Floresta, doação de um forno micro-ondas. Ainda, com apoio do projeto contratou-se o estagiário que está auxiliando na realização da pesquisa. Atualmente a pesquisa está em fase de planejamento para remanejar as plântulas de Xaxim-bugio do laboratório de Biotecnologia Vegetal para um ambiente com condições ideais à espécie no viveiro da Apremavi. Durante o levantamento de vegetação, foram realizadas coletas de esporos de Xaxim-Bugio nas Unidades de Implantação, com objetivo de fomentar a pesquisa com material genético local.
• Ação/Atividade - Produção de mudas nativas: produção de exemplares de Imbuia a partir de sementes coletadas na região das Unidades de Implantação do projeto em março/2022. Durante as saídas de campo para levantamento de dados dos diagnósticos do meio físico e dos aspectos socioeconômicos realizou-se a demarcação de possíveis matrizes para coletas de sementes, além das espécies ameaçadas de extinção.

Em relação à atividade da Meta II/Etapa B (produção de mudas), embora junto ao Plano de Trabalho aprovado a execução de tais atividades se encontrasse prevista para início após o 15º mês, a proponente informa que as atividades já foram iniciadas, encontrando-se em curso as ações necessárias para produção de mudas de imbuia em viveiro próprio, visitação de outros viveiros na área de abrangência do projeto para futuras parcerias, além da destinação de apoio financeiro à pesquisa em curso no Instituto Federal Catarinense/IFC - Campus Rio do Sul, para produção de mudas de xaxim in vitro, tendo inclusive, sido solicitado ao IBAMA a inclusão da atividade no Plano de Trabalho e liberação de recurso para execução, solicitação que teve parecer técnico favorável (Parecer Técnico nº 1/2022-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC 13462310), se encontrando pendente da emissão do respectivo Termo Aditivo para formalização.

Ressalta-se a importância de considerar o disposto no edital, de que para as espécies-alvo, não serão admitidas as aquisições de propágulos para execução dos projetos que não tenham a origem do material genético comprovada na região, sendo que, no caso de viveiros comerciais, a comprovação deverá ser feita por meio do RENASEM, com a verificação da origem do material, e, na produção direta de mudas e propágulos, a comprovação se dará pela marcação e georreferenciamento das matrizes, condição a ser observada desde o início da fase de execução do projeto.

Relatório Diagnóstico Rápido (14290958)

Trata o documento da apresentação dos dados coletados em campo durante a visitação dos polígonos das unidades de implantação definidas em edital, indicando que foram levantadas informações como: presença de processos erosivos, classificação das espécies vegetais, presença de animais domésticos, presença de espécies exóticas e invasoras, presença de fragmento florestal próximo, declividade, entre outras informações consideradas relevantes, apresentadas para cada área de restauração/polígono. O modelo de DIAGNÓSTICO RÁPIDO DE UNIDADES DE IMPLANTAÇÃO PROJETO + FLORESTA utilizado pela instituição foi apresentado como anexo.

O relatório informa acerca de diferentes cenários identificados nas áreas indicadas para restauração, incluindo áreas com presença significativa de taquaras, livre circulação de animais domésticos, possibilidade de interferência futura por implantação de empreendimento hidrelétrico, além da presença de benfeitorias. Nesse sentido, é importante ressaltar que tais informações deverão ser objeto de especial atenção quando na futura definição da metodologia a ser utilizada para restauração. Ainda, destaca-se a necessidade de que as espécies identificadas como exóticas e/ou invasoras sejam identificadas cientificamente quando da emissão do relatório final, considerando a necessidade futura de se estabelecer as estratégias de manejo e controle, uma vez que foram indicadas no documento ora em análise apenas a partir do nome comum.

Em relação ao apontado acerca de futura instalação de empreendimento hidrelétrico que poderá afetar a área de restauração localizada no Projeto de Assentamento da Reforma Agrária José Maria, informo que o IBAMA já identificou a sobreposição de área do empreendimento com área indicada para restauração e se encontra em tratativas com o órgão licenciador estadual para futura deliberação quanto a melhor estratégia a ser adotada (Informação Técnica nº 175/2022-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC 14234119).

No relatório foi apresentada uma sugestão inicial de alteração de limites para alguns polígonos, incluindo a ampliação de alguns e redução de outros, considerando sobreposição com área de lotes do assentamento e necessidade de exclusão de área de estrada, além da inserção de um polígono adicional. Uma vez que se encontra em curso a fase de diagnóstico, que poderá indicar a necessidade de novas alterações, informo que a análise das alterações propostas quanto a delimitação dos polígonos a serem restaurados será realizada após a entrega do produto da Meta I, destacando-se desde já a necessidade de que o somatório da área total abrangida coincida com os 260,64 ha previstos no Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021. Neste sentido, sendo detectados fatores impeditivos pontuais para a execução do projeto, orienta-se que o próprio diagnóstico indique áreas alternativas para restauração, desde que restritas aos limites dos assentamentos e Terras Indígenas contemplados no referido Acordo de Cooperação.  Ressaltamos que a futura análise deverá indicar a viabilidade ou inviabilidade da restauração ocorrer naquele local. 

Relatório simplificado + Floresta (14290999)

O Relatório em questão informa o valor já executado para cada etapa/atividade do projeto, e respectivos percentuais, frente ao valor já destinado à instituição executora, sem considerar o pedido de reajuste realizado que se encontra em acompanhamento pela EAF, além de informar sobre as aplicações financeiras realizadas com o recurso recebido, sendo uma a longo prazo (RF LP Corporate Bancos) e outra a curto prazo (RF CP Empresa Ágil), informando o respectivo rendimento alcançado até 30/10/2022 (R$ 130.066,38).

Diante do acima exposto, é possível atestar que as atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado se encontram em execução, dispensado no presente momento o monitoramento através da apuração in loco da execução do cumprimento da meta.

conclusão

Após análise dos documentos técnicos apresentados é possível concluir que os mesmos se referem às atividades realizadas pela proponente no período entre 10/03/2022 e 31/10/2022 e que a prestação de contas técnica parcial em questão foi apresentada dentro do prazo.

Até o presente momento não se verifica a ocorrência de risco grave à execução do projeto, sendo possível constatar que todas as etapas previstas se encontram em execução, e, não havendo interferências significativas, as mesmas tendem a ser executadas no prazo estabelecido no Plano de Trabalho.

Atenciosamente,
 

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Documento assinado eletronicamente por TAISE BRESOLIN, Analista Ambiental, em 12/12/2022, às 13:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por LUIZ ERNESTO TREIN, Analista Ambiental, em 12/12/2022, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14334240 e o código CRC 9F6EE004.

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