SEI/IBAMA - 14176360

No entendimento da EAF, o Termo Aditivo a ser assinado se referirá apenas a atualização dos valores e alteração do Cronograma do Anexo do Acordo de Cooperação Técnica nº 34/2021 (10431712), não se tratando de nova liberação de recursos.

Assim, recomenda-se a conferência integral da Minuta, inclusive do disposto no Preâmbulo da mesma.

Sugere-se que a Minuta Parcial do Termo Aditivo seja encaminhada à DIRAM/CGREC, visto que todas as versões das Minutas do Acordo de Cooperação Técnica constantes do presente processo foram elaboradas por aquela Coordenação da DBFLO (antiga COREC), a qual possui "know how" para possíveis alterações e concordância com a redação proposta no novo documento, sendo imperioso o apoio técnico especializado, minimamente para a confecção definitiva do primeiro Termo Aditivo aos ACTs referentes ao Chamamento de Conversão de Multas no Estado de Santa Catarina.

Após a apreciação da DIRAM, que os autos sejam encaminhados pela Diretoria à PFE para análise e manifestação, com posterior encaminhamento à Presidência do IBAMA para assinatura em conjunto com o Presidente da APREMAVI e respectiva publicação, visto que já foram elaborados os devidos pareceres conclusivos aprovando as alterações propostas ao projeto, conforme Despacho Corec (12821518).

Documento assinado eletronicamente por RENATO MIRANDA CARVALHO, Chefe de Unidade Técnica, em 23/11/2022, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MILAZZO, Analista Ambiental, em 23/11/2022, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE CARVALHO SPILLERE, Analista Ambiental, em 23/11/2022, às 15:30, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCIELE ROSSI SANTIAGO SOLLER, Técnico Administrativo, em 23/11/2022, às 15:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14176360 e o código CRC 70C2F087.