SEI/IBAMA - 14012024 - Manifestação Técnica

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SANTA CATARINA
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SC

Considerando o disposto no art. 4º da Ordem de Serviço (OS) nº 12/2021-GABIN, de 05/04/2021, a OS nº 02/2022-DIAFI-SC/SUPES-SC, de 16/03/2022, e a OS nº 08/2022-SUPES-SC, de 26/05/2022, que preveem competências e designam servidores para composição da Equipe de Acompanhamento Técnico e Financeiro do Grupo Local de Acompanhamento do Chamamento de Conversão de Multas em Santa Catarina (EAT e EAF-GLA-SC);

Considerando o encaminhamento proposto pela EAF no Despacho Diafi-SC (13220279), para apreciação por parte da EAT quanto à pertinência dos requerimentos da APREMAVI expostos no Ofício (12536830), juntado aos autos em 05/05/2022, os quais foram analisados pelo Parecer Técnico nº 1/2022-UT-CHAPECÓ-SC/Supes-SC (13462310), em 02/09/2022, visto que foram verificados itens não constantes no orçamento aprovado para a execução do Acordo de Cooperação Técnica (ACT) nº 34/2021 (10431712), de temáticas referentes à área técnica e que alterariam os valores previamente acordados, tais como experimentos visando a reprodução do Xaxim Bugio in vitro e a aquisição de drone e softwares para elaboração dos diagnósticos e refinamento dos mapeamentos;

Considerando o contido na Manifestação Técnica nº 5/2022-Diafi-SC/Supes-SC (13576891), de 16/09/2022, que analisa o pleito de equilíbrio econômico-financeiro do ACT nº 34/2021 (10431712) solicitado pela APREMAVI, na qual a EAF, após o pronunciamento da EAT, posicionou-se favoravelmente com relação aos pedidos formulados pela instituição interessada, cujas ressalvas foram encaminhadas via Ofício nº 55/2022/DIAFI-SC/SUPES-SC (13665640), respondido pelo Ofício (13792690), de 04/10/2022, acompanhado de proposta atualizada (13792910) elaborada em atendimento aos itens 6.1 e 6.2 da referida Manifestação Técnica; e

Em complementação à Manifestação Técnica nº 5/2022, a EAF elabora esta Manifestação para analisar a compatibilização dos insumos (bens e serviços) orçados com as metodologias propostas, em especificação e quantidade, bem como se os mesmos estão dentro dos preços de mercado, conforme orientado no Despacho Corec (12821518), apreciando especialmente os novos documentos apresentados pela APREMAVI.

Ante o exposto, submete-se à apreciação do Sr. Superintendente para conhecimento e concordância com a análise realizada por ambas as equipes do GLA-SC, se favorável, considerando que se trata de competência do Superintendente Estadual, de acordo com inciso V do art. 4º da OS nº 02/2022, a "supervisão, aprovação e adoção dos encaminhamentos necessários” (grifou-se).

Caso aprovada esta Manifestação Técnica, sugere-se a elaboração da minuta de Termo Aditivo ao ACT, com apoio da Assessoria do Gabinete da SUPES-SC na confecção desse documento, considerando as designações publicadas nas Ordens de Serviço nº 02/2022 e nº 08/2022.

Ao final, frisa-se que posteriormente o presente deverá ser encaminhado para análise jurídica por parte da PFE e seguir para assinatura do Presidente do Ibama e do Presidente da APREMAVI.

Documento assinado eletronicamente por ALESSANDRA MATOS SILVA, Chefe de Divisão, em 01/11/2022, às 15:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA MILAZZO, Analista Ambiental, em 01/11/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIANA DE CARVALHO SPILLERE, Analista Ambiental, em 01/11/2022, às 15:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por MATHEUS FELIPE, Técnico Administrativo, em 01/11/2022, às 15:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por LUCIA DE FRANCESCHI, Técnico Administrativo, em 01/11/2022, às 15:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por RENATO MIRANDA CARVALHO, Chefe de Unidade Técnica, em 01/11/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por FRANCIELE ROSSI SANTIAGO SOLLER, Técnico Administrativo, em 01/11/2022, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 14012024 e o código CRC 582B31C8.