SEI/IBAMA - 11688835

Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Assunto: Comunica a solicitação de transferência para a conta declarada no acordo de cooperação.

Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 02001.033250/2019-60.

Conforme tratado no ofício de convocação (Ofício nº 099/2021/GABIN), após ajustes na proposta e assinatura do acordo de cooperação, o Ibama compromete-se a intermediar os depósitos de autuados que aderiram a conversão de multa ambiental para a conta judicial que concentrará os valores dos projetos. Após a integralização de quantia suficiente a execução da primeira meta do projeto, será solicitada à Justiça Federal de Santa de Catarina a transferência de valores para a conta da instituição selecionada.

Além da solicitação em juízo, o pedido passa por avaliação do Ministério Público Federal e o decisão do Sr. Juiz, etapas sem a gestão do Ibama. Quanto a esta fase, cumpre-me informar que a solicitação já esta em avaliação junto ao órgão judicial competente, e, tão logo haja a transferência do recurso em conta é relevante que a APREMAVI:

registre no processo administrativo n° 02001.033250/2019-60 o comprovante de depósito;

Após o recurso financeiro ativo em conta, o Ibama emitirá convocação formal às instituições projetistas selecionadas para a capacitação, que ocorrerá de modo presencial na superintendência de Santa Catarina (Rua Conselheiro Mafra, nº 784 - Centro - Cep: 88010-102 - Florianópolis/SC) em data que será definida. A capacitação terá como pauta orientações para prestação de contas:

Técnicas: a partir de formulários padrão da instituição que acompanha a evolução da área a ser recuperada, bem como avalia os produtos entregues ao final de cada meta executada;

Financeira: declaração e apresentação de comprovantes de despesas realizadas (seja notas compra de produto/insumo ou contratos de prestação de serviço) que indiquem o valor do insumo previsto no projeto e aquele de fato executado.

A participação na capacitação não impede o projetista de dar início as ações pactuadas no acordo de cooperação. Para a agenda presencial será considerado a observação dos protocolos de restrição sanitária vigentes e previamente informados pelo IBAMA.

Documento assinado eletronicamente por EDUARDO FORTUNATO BIM, Presidente, em 07/01/2022, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 11688835 e o código CRC F447E2B3.