INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA

Despacho nº 10600024/2021-GABIN

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao PROCURADORIA FEDERAL ESPECEALIZADA - PFE

Assunto: Acordo de Cooperação Técnica

Senhor Procurador-Chefe, 

Trata-se do Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 (SEi n° 10431712), para execução de projeto de conversão que celebram o Ibama e a  Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida (APREMAVI), objetivando a execução do projeto + FLORESTA.

Isto posto, conforme Despacho nº 10530216/2021-COREC/CGBIO/DBFLO e manifestação complementar contida no Despacho nº 10554227/2021-COREC/CGBIO/DBFLO, solicito que requisite ao juízo competente  a transferência do valor fixado no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, item 4 (CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (META, ETAPA E ITEM DE ETAPA)), o subtotal fixado para a meta 1 (R$ 829.963,77), em cumprimento ao contido na CLÁUSULA SEGUNDA, parágrafo segundo, META I, do Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 (SEi n° 10431712) e o valor da Meta II (R$ 1.058.312,69), contemplado no item 5 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSOS (EM REAIS, conforme item 4 - Cronograma):

A transferência ocorrerá por decreto do juiz (salvo rito próprio da práxis jurídica) da conta judicial (SEi n° 7025457, Conta: 2370.005.86413124-0) para a conta indicada no ANEXO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, 1 - DADOS CADASTRAIS PROPONENTE, no Acordo de Cooperação Técnica Nº 34/2021 (SEi n° 10431712).

Atenciosamente,

(assinado eletronicamente)

FERNANDO LEME GODOY DOS SANTOS

Chefe de Gabinete da Presidência do Ibama

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Documento assinado eletronicamente por FERNANDO LEME GODOY DOS SANTOS, Chefe de Gabinete da Presidência, em 12/08/2021, às 16:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10600024 e o código CRC 96F5D92B.

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