SEI/IBAMA - 10192601

Dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial proferida pela 6ª Vara Federal de Florianópolis na ACP n° 2000.72.00.009825- 0/SC (Sentença nº 5001458-53.2017.4.04.7200/SC), encaminho o presente processo que trata do projeto + FLORESTA (SEi n° 6451977) da instituição APREMAVI -Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, selecionada no Chamamento IBAMA nº 02/2018 - Restauração de populações da flora ameaçadas de extinção do bioma Mata Atlântica no Estado de Santa Catarina, publicado no diário oficial da união (DOU) em: 03/09/2018, Edição: 170, Seção: 3, Página: 119 (SEi n° 5452832 e SEi n° 5452810), cujo Edital de Homologação do Resultado Final da Seleção de Projetos do Chamamento Público 2/2018, foi publicado no Diário Oficial da União nº 68, de 08 de abril de 2020, Seção 3, páginas 63/64 (SEi n° 7376557).

Sobre o assunto, a manifestação técnica contida no Despacho COREC (10009146) indica terem sido satisfeitas as exigências técnicas e legais que asseguram a cooperação técnica a ser firmada entre o IBAMA e a APREMAVI.

Desse modo, em acolhimento às recomendações contidas no Despacho COREC (10009146) encaminho o presente processo para apreciação e possível assinatura de Acordo de Cooperação (SEi n° 10009016) bem como demais encaminhamentos afetos à disponibilização do Acordo para assinatura da empresa selecionada e publicação no DOU.

Após, deve-se comunicar a Procuradoria Federal Especializada para informar o juízo competente, dando início a execução dos termos do plano de trabalho e descentralização da META 1 a instituição projetista, como determina a CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quinto do referido Acordo.

Ao final, deve-se proceder a movimentação do presente processo a SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA em SANTA CATARINA, para cumprimento do disposto no art. 4° da Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, DE 05 DE abril DE 2021 (SEi n° 9646560).

Documento assinado eletronicamente por ARY KUNIHIRO KAMIYAMA, Diretor Substituto, em 20/07/2021, às 14:34, conforme horário oficial de Brasília, com o emprego de certificado digital emitido no âmbito da ICP-Brasil, com fundamento no art. 6º, caput, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.
Nº de Série do Certificado: 72684781922325096738745557517

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