SEI/IBAMA - 10009146

À/Ao CGBIO
DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS
GABIN/PRESI

Trata-se de evolução do chamamento público n° 02/2018, publicado no diário oficial da união (DOU) em: 03/09/2018, Edição: 170, Seção: 3, Página: 119 (SEi n° 5452832 e SEi n° 5452810), cujo Edital de Homologação do Resultado Final da Seleção de Projetos do Chamamento Público 2/2018, foi publicado no Diário Oficial da União nº 68, de 08 de abril de 2020, Seção 3, páginas 63/64 (SEi n° 7376557).

O resultado final habilita a instituição APREMAVI -Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, com o projeto + FLORESTA (SEi n° 6451977) a seguir no certame e firmar o acordo de cooperação técnica prevista no item 8.2 do edital.

Concluo que este proponente está ELEGÍVEL e HABILITADO para prosseguimento das análises.

Avaliação da capacidade técnica e gerencial da instituição (SEi n° 6842481, C - TABELA 4);

Análise recursal, garantindo o contraditório, (SEi n° 7268912 e SEi 7310156);

Revisão de cumprimento de condicionantes e análise saneadora do processo (SEi n° 9444980):

6.1 Considerando a documentação apresentada pelo proponente, as condicionantes definidas nas análises anteriores e os termos do item 13.2 do Chamamento, concluímos que a condicionante definida em análise técnica foi atendida.

6.2 Concluímos que conforme item 11.4 do Chamamento Público nº 02/2018 os novos valores apresentados na proposta ajustada (SEI nº 9351999) estão de acordo com os praticados no mercado. Portanto a análise financeira, foi atendida uma vez que as condicionantes impostas na Ficha de Análise foram objeto de recurso tendo sido acatada as justificativas apresentadas pela interessada.

6.3 A documentação exigida nos arts. 33 e 34 da Lei 13.019/2014, não consta no processo 02001.033250/2019-60 e deverá ser apresentada pela instituição anteriormente à assinatura de Acordo de Cooperação e respectivo Plano de Trabalho com o IBAMA.

6.4 Vale registrar que apesar dos ajustes financeiros nos valores da proposta SEI 9351999, os limites definidos no Chamamento seguem sendo respeitados (Valor máx./ha, e mín. 65% dos recursos para Meta II).

Cumprido os requisitos técnicos, a proposta de acordo seguiu a Avaliação Jurídica (SEi n° 9854543).

A apreciação técnica e jurídica, prévia a assinatura contratual, resultou no , no ofício SEi 9950896 para complementação documental, nos termos do item 6.3 da análise técnica. O projetista tomou ciência e juntou tempestivamente a documentação requerida ao processo que tutela o projeto:

certidões de regularidade fiscal, previdenciária, tributária, de contribuições e de dívida ativa, de acordo com a legislação aplicável de cada ente federado: SEi n° 9978221, SEi n° 9978223, SEi n° 9978224, SEi n°9978222, SEi n° 9901484, SEi n° 9901490 e SEi n° 10008072;

certidão de existência jurídica expedida pelo cartório de registro civil OU cópia do estatuto registrado e de eventuais alterações OU, tratando-se de sociedade cooperativa, certidão simplificada emitida por junta comercial: SEi n° 9978226, SEi n° 10008065, SEi n° 10008067, SEi n° 10008070;

cópia da ata de eleição do quadro dirigente atual: SEi n° 9978227 e SEi n° 10008074;

relação nominal atualizada dos dirigentes da entidade, com endereço, número e órgão expedidor da carteira de identidade e número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB de cada um dele: SEi n° 10008080;

comprovação de que a organização da sociedade civil funciona no endereço por ela declarado: SEi n° 10008077.

Nestes termos, estão satisfeitas as exigências técnicas e legais que asseguram a cooperação técnica a ser firmada entre o IBAMA e a APREMAVI. Para dar seguimento ao acordo, recomendo como encaminhamentos:

À Presidência do IBAMA para avaliar a assinatura do Acordo de Cooperação (SEi n° 10009016) ajustado nos termos das recomendações da análise jurídica SEi n° 9854543 e das documentações apresentadas:

Conceder acesso externo a instituição projetista, comunicando-a oficialmente da assinatura;

Elaboração da minuta do extrato de publicação do acordo e publicação em diário oficial em até 5 dias da assinatura do instrumento;

Comunicar a Procuradoria Federal Especializada para informar o juízo competente, dando início a execução dos termos do plano de trabalho e descentralização da META 1 a instituição projetista, como determina a CLÁUSULA TERCEIRA, parágrafo quinto;

Movimentação do presente processo a SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA em SANTA CATARINA, para cumprimento do disposto no art. 4° da Ordem de Serviço nº 12/2021-GABIN, DE 05 DE abril DE 2021 (SEi n° 9646560).

Atendido os requisitos, e estando conforme, a etapa seguinte é a assinatura do acordo, cujo acompanhamento da implementação do acordo se dará na superintendência de Santa Catarina.

Estou de acordo com contido no Despacho nº 10009146/2021-COREC/CGBIO/DBFLO. Envio o presente processo contendo a Minuta de Acordo de Cooperação Técnica COREC (SEi n° 10009016) ajustada nos termos das recomendações 2.5 da análise jurídica SEi n°9854543 e complementação da documentação requerida no OFÍCIO N° 532/2021/GABIN (SEi n° 9950896) ao Gabinete da presidência do IBAMA.

Documento assinado eletronicamente por EMERSON LUIZ SERVELLO, Coordenador, em 21/05/2021, às 09:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO BEDIAGA DE OLIVEIRA, Diretor Substituto, em 21/05/2021, às 09:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 10009146 e o código CRC 16169DDF.