INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE E FLORESTAS

Despacho nº 9862257/2021-DBFLO

Processo nº 02001.033250/2019-60

Interessado: ASSOCIAÇÃO DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA VIDA

À/Ao COORDENAÇÃO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL (COREC)
COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DA BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL

Assunto: Encaminha manifestação jurídica

À COREc C/C À CGBIO,

Para conhecimento do Despacho de Aprov. 00329/2021/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (9854543) que aprovou os DESPACHO n. 00496/2021/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e o PARECER n. 00024/2021/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU os quais concluem pela legalidade da formalização do ACT, desde que atendidas as recomendações de forma e conteúdo  propostas nas referidas manifestações jurídicas e adoção das providências cabíveis.

Atenciosamente,

^{(assinado eletronicamente)}

JULIANNA SAMPAIO
Assessora Técnica

Diretoria de Uso Sustentável da Biodiversidade e Florestas

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Documento assinado eletronicamente por JULIANNA SAMPAIO GOMES DE OLIVEIRA, Assessora, em 05/05/2021, às 19:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 9862257 e o código CRC 72A30C9E.

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