Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
17 – 5
Descrição:
Dragagem e derrocamentos em corpos d'água
Versão FTE:
1.0
Data:
29/06/2018
PP/GU:
Médio
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- a dragagem para fins de implantação, aprofundamento, manutenção ou ampliação de canais hidroviários;
- a dragagem para fins de implantação, aprofundamento, manutenção ou ampliação da infraestrutura aquaviária dos portos, terminais e outras instalações portuárias, públicos e privados, civis e militares;
- a dragagem em canais de navegação portuários, bacias de evolução, bacias de fundo, berços de atracação;
- a dragagem de manutenção;
- a dragagem em corpos d'água para outros fins;
- o derrocamento em corpos d'água;
- o derrocamento a fogo;
- a remoção do material submerso decorrente da escavação ou de derrocamento de leito.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 17 – 5, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a lavra minerária com a utilização de draga (1 – 2);
- a garimpagem com a utilização de draga (1 – 4);
- a garimpagem do ouro com a utilização de draga e mercúrio metálico (1 – 7);
- a implantação de hidrovia (22 – 1);
- a construção de canais para drenagem (22 – 3);
- a retificação do curso de água (22 – 4);
- a abertura de barras, embocaduras e canais (22 – 5);
- a transposição de bacias hidrográficas (22 – 6);
- as obras e serviços de sinalização, balizamento, monitoramento ambiental e outros com o objetivo de manter as condições de segurança estabelecidas em projeto implantado.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 17 – 5, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se dragagem obra ou serviço de engenharia que consiste na limpeza, desobstrução, remoção, derrocamento ou escavação de material do fundo de rios, lagos, mares, baías e canais;
- considera-se dragagem de manutenção a dragagem operacional periódica destinada a manter a profundidade ou seção molhada mínima, assim como condições pré-estabelecidas de cota no leito de corpo de água;
- considera-se derrocamento a dragagem consistente na remoção ou destruição de rochas e seus fragmentos em corpos d’água;
- considera-se derrocamento a fogo aquele realizado com a utilização de explosivos.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Atividade
4291-0/00
Obras de dragagem
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
2
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
3
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (e alterações): Capítulo III-A: referente ao uso ecologicamente sustentável dos apicuns e salgados na Zona Costeira e respectivo licenciamento ambiental;
4
Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013: referente à dragagem por resultado no âmbito do ao Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária II;
5
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Dragagem e derrocamentos em corpos d'água, por meio de licenciamento ambiental;
6
Resolução CONAMA nº 454. de 1º de novembro de 2012: referente ao controle ambiental de obras e serviços de dragagem e à destinação de material dragado;
7
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;
8
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 31-A: referente à obrigação de declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Instalação – LI;
9
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;
10
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
11
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
12
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
13
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
14
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
15
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
16
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento.
