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Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

18 – 1

Descrição:

Transporte de cargas perigosas

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

Alto

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Sim (1)

A descrição compreende: (2)

- o transporte rodoviário de produto perigoso;

- o transporte ferroviário de produto perigoso;

- o transporte fluvial de produto perigoso;

- o transporte marítimo de produto perigoso;

- o transporte e transferência de petróleo e seus derivados nas operações STS (Ship-to-Ship) em águas jurisdicionais brasileiras, com embarcações em movimento ou fundeadas;

- o transporte de combustível marítimo em instalação portuária, por embarcação de abastecimento;

- o transporte de combustível automotivo em instalação portuária por meio de caminhão-tanque;

- o transporte de combustível de aviação em aeródromo por meio de caminhão-tanque de abastecimento de aeronave;

- o transporte de combustível automotivo em aeródromo por meio de caminhão-tanque;

- o transporte de combustível em empreendimento minerário por meio de caminhão-tanque;

- o transporte de combustível em obra de infraestrutura por meio de caminhão-tanque;

- o transporte de produto perigoso controlado pelo Protocolo de Montreal;

- o transporte de carvão vegetal (Nº ONU 1361); (3)

- o transporte de produto perigoso sob classificação Nº ONU 3077 (4) e Nº ONU 3082; (5)

- o transporte envolvendo material radioativo isento de Autorização Ambiental de Transporte – AT, mas classificado como produto perigoso na forma do Regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. (6)

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 18 – 1, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- o modal de transporte dutoviário (18 – 2);

- as marinas, portos e aeroportos (18 – 3);

- o terminal de minério (18 – 4);

- o terminal de petróleo e de derivados de petróleo (18 – 4);

- o terminal de gás natural e de regaseificação (18 – 4);

- o terminal de produto perigoso (18 – 4);

- o terminal de combustível não derivado de petróleo, inclusive em usina sucroalcooleira (18 – 4);

- os depósitos de produtos químicos e produtos perigosos (18 – 5);

- o comércio de combustíveis e derivados de petróleo (18 – 6);

- o comércio de produtos químicos e produtos perigosos (18 – 7);

- o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo de óleo lubrificante usado ou contaminado (18 – 14);

- o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo de resíduos perigosos (18 – 74);

- o transporte transfronteiriço de resíduos perigosos da Convenção de Basileia, inclusive aqueles transportados sob classificação Nº ONU 3077 e Nº ONU 3082 (18 – 74);

- o transporte envolvendo material radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83);

- o transporte de rejeito radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83);

- o transporte de produtos florestais (21 – 49).

- o transporte aéreo de produto perigoso, exceto de materiais e rejeitos radioativos.

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 18 – 1, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se produto perigoso aquele classificado como perigoso pelo Regulamento da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT, conforme coluna 1 (Nº ONU) e a coluna 2 (Nome e descrição) da Relação de Produtos Perigosos;

- não se considera perigoso, para fins de transporte, o produto em quantidade igual ou inferior ao limite em quilogramas por veículo, conforme Relação de Produtos Perigosos da ANTT, coluna 8 (Veículo – kg) e a coluna 9 (Embalagem interna);

- quando o modal de transporte for marítimo, enquadra-se também na atividade cód. 18 – 1, o transporte de produto classificado como perigoso conforme normativa da Agência Nacional de Transporte Aquaviário – ANTAQ;

- quando houver transporte intermodal de produto classificado como perigoso em apenas um dos modais, a atividade de transporte será considerada integralmente como de produto perigoso.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Subclasse

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

Subclasse

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

Subclasse

5011-4/01

Transporte marítimo de cabotagem - carga

Subclasse

5012-2/01

Transporte marítimo de longo curso - carga

Subclasse

5021-1/01

Transporte por navegação interior de carga, municipal, exceto travessia

Subclasse

5091-2/02

Transporte por navegação de travessia intermunicipal, interestadual e internacional

A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

- na hipótese de transporte de carvão vegetal, a pessoa física ou jurídica deverá declarar também a atividade cód. 21 – 49 - Transporte de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 36;

- na hipótese de atividades de armazenagem ou estocagem de produto perigoso pelo mesmo estabelecimento, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 18 – 4 - Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos ou cód. 18 – 5 - Depósitos de produtos químicos e produtos perigosos.

CNORP:

sim.

CTF/AIDA:

sim.

RAPP:

sim.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) no caso de transporte rodoviário de produto perigoso por condutores autônomos;

(2) a descrição compreende o transporte de produto perigoso próprio ou de terceiros;

(3) conforme Comunicado SUCAR/ANTT 2010, admitem-se válidos e abrangentes, a todas as expedições de transportes, os testes realizados para classificação do carvão vegetal que utilizem variedades semelhantes de matéria-prima e mesmo processo de obtenção, sendo de total responsabilidade do expedidor emitir declaração de que o produto não é considerado perigoso para o transporte;

(4) Nº ONU 3077 – Substância que apresenta risco para o meio ambiente, sólida, não especificadas;

(5) Nº ONU 3082 – Substância que apresenta risco para o meio ambiente, líquida, não especificadas;

(6) deve-se observar o que dispõe a Nota Técnica Conjunta Ibama-CNEN nº 1/2013 para fins de enquadramento de atividade de transporte envolvendo material radioativo, seja na classificação de produtos perigosos em razão de precedência de riscos (Parte 2 – item 2.0.3.2), seja na aplicação das Provisões Especiais nº 290, nº 317, nº 368 e nº 369 (Parte 3) das Instruções Complementares ao Regulamento Terrestre do Transporte de Produtos Perigosos da ANTT.

Referências normativas:

1

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 7º, XXIV, XXV: referente ao licenciamento ambiental federal da atividade de transporte de produtos perigosos;

2

Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 8º, XXI: referente ao licenciamento ambiental estadual da atividade de transporte de produtos perigosos;

3

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;

4

Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997: referente à segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional, incluindo o cumprimento de procedimentos para a salvaguarda da vida humana, para a preservação do meio ambiente e para a segurança da navegação;

5

Lei nº 9.055, de 1º de junho de 1995: art. 10: referente à qualificação de alto risco para o transporte do asbesto/amianto e das fibras naturais e artificiais utilizadas para o mesmo fim;

6

Decreto nº 88.821, de 6 de outubro de 1983: aprova o Regulamento para a execução do serviço de transporte rodoviário de cargas ou produtos perigosos;

7

Decreto nº 96.044, de 18 de maio de 1988: aprova o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos;

8

Resolução CONAMA nº 1A, de 23 de janeiro de 1986: referente ao controle ambiental de cargas perigosas que circulam próximas a áreas densamente povoadas, de proteção de mananciais, reservatórios de água e de proteção do ambiente natural, para evitar a degradação ambiental e prejuízos à saúde;

9

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Transporte de cargas perigosas, por meio de licenciamento ambiental;

10

Resolução CONAMA nº 482, de 3 de outubro de 2017: referente à regulamentação da utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar;

11

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 9 de maio de 2012: referente ao controle da atividade de transporte marítimo e interestadual, terrestre e fluvial, de produtos perigosos, por meio de autorização;

12

Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;

13

Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;

14

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

15

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;

16

Instrução Normativa Ibama nº 16 de 26 de agosto de 2013: referente ao controle de operações Ship-to-Ship (STS) em águas jurisdicionais brasileiras, por meio de autorização;

17

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;

18

Instrução Normativa Ibama nº 15, de 6 de outubro de 2014: referente ao Sistema Nacional de Emergências Ambientais – SIEMA e às comunicações de acidentes ambientais;

19

Instrução Normativa Ibama nº 5, de 14 de fevereiro de 2018: referente ao controle ambiental do exercício de atividades potencialmente poluidoras relativas às substâncias sujeitas a controle e eliminação conforme o Protocolo de Montreal;

20

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

21

ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;

22

Resolução ANTAQ nº 2.239, de 15 de setembro de 2011: referente ao transporte aquaviário de produtos perigosos;

23

Portaria DPC nº 66, de 28 de março de 2013: referente às Normas da Autoridade Marítima para Transporte de Cargas Perigosas, NORMAM-29/DPC;

24

Resolução ANTT nº 5.232, de 14 de dezembro de 2016 (e alterações): referente à classificação de produtos perigosos;

25

Comunicado SUCAR/ANTT 2010: referente ao transporte de carvão vegetal.

 


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Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 29/06/2018, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02001.002219/2018-04 SEI nº 1588476