Timbre

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

20 – 23

Descrição:

Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, VII

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

Médio

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Não

A descrição compreende: (1) (2) (3)

- a criação comercial de espécime da fauna silvestre nativa;

- a criação comercial de passeriformes de fauna silvestre nativa;

- a criação comercial de crocodilianos; (4)

- a criação comercial de quelônios de água doce; (5)

- a criação de insetos, para a alimentação animal, de espécie da fauna silvestre brasileira constante na Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção ou em listas de Unidade Federativa em que se localize o criadouro;

- o meliponário com  cinquenta ou mais colmeias de abelhas silvestres nativas;

- a criação comercial de espécime de fauna silvestre exótica.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 20 – 23, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- o abate e a frigorificação de peixes, de crustáceos e de moluscos quando não integrados à exploração pesqueira (16 – 4);

- o abate de espécime da fauna silvestre em matadouro e frigorífico (16 – 15);

- o beneficiamento de parte, de produto e de subproduto oriundo de fauna silvestre, quando integrado ao abate ou à frigorificação (16 – 15);

- o abate e a frigorificação de recursos pesqueiros, quando integrados à exploração pesqueira (20 – 6);

- o empreendimento de aquicultura, com ou sem utilização de embarcação (20 – 54);

- o empreendimento de aquicultura de crustáceos (20 – 54);

- o empreendimento de aquicultura de microalgas e zooplâncton (20 – 54);

- o empreendimento de aquicultura de moluscos (20 – 54);

- o empreendimento de aquicultura de rãs (20 – 54);

- a criação amadora de passeriformes silvestres nativos (21 – 60);

- a produção de agentes biológicos e microbiológicos de controle com ação acaricida, formicida, etc, quando produtos registrados como agrotóxicos e afins (21 – 66);

- a produção de agentes biológicos e microbiológicos de controle de insetos, fungos e ervas daninhas, quando produtos registrados como agrotóxicos e afins (21 – 66);

- o comércio de animais vivos da fauna silvestre nativa, com finalidade exclusiva de alienação (21 – 71);

- o comércio de animais vivos de fauna silvestre exótica, com finalidade exclusiva de alienação (21 – 71);

- o manejo de espécime da fauna doméstica.

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 20 – 23, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se criadouro comercial o empreendimento de pessoa jurídica ou produtor rural, com finalidade de criar, recriar, terminar, reproduzir e manter espécimes da fauna silvestre em cativeiro para fins de alienação de espécimes, partes, produtos e subprodutos;

- considera-se criação comercial o manejo de cria, recria, terminação, reprodução e manutenção em criadouro e com fins comerciais;

- considera-se criadouro a área especialmente delimitada e cercada, dotada de instalações capazes de possibilitar a criação de espécies da fauna e que impossibilitem a fuga dos espécimes para a natureza;

- considera-se fauna silvestre nativa todo animal pertencente a espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

- considera-se fauna silvestre exótica o conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;

- considera-se fauna doméstica o conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou;

- considera-se espécie ameaçada aquela cuja população e/ou habitat está desaparecendo rapidamente, de forma a colocá-la em risco de se tornar extinta;

- considera-se meliponário os locais destinados à criação racional de abelhas silvestres nativas, composto de um conjunto de colônias alojadas em colmeias especialmente preparadas para o manejo e manutenção dessas espécies.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Subclasse

0159-8/99

Criação de outros animais não especificados anteriormente (6)

Subclasse

0155-5/04

Criação de aves, exceto galináceos (7)

A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) para obtenção da Autorização de Uso e Manejo (AM), o interessado apresentará os requerimentos necessários por meio do Sistema Nacional de Gestão de Fauna –  SISFAUNA, mediante inscrição no CTF/APP, observando-se – para cada fase do processo autorizativo – as especificações e exigências por categoria de uso e manejo de fauna, inclusive de Licença Ambiental Prévia e de Licença Ambiental de Instalação, ou equivalente, emitida pelo órgão ambiental competente, quando for o caso;

(2) a atividade de criação comercial da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 444, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;

(3) a atividade de criação comercial de peixe da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 445, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;

(4) a criação de crocodilianos das espécies Caiman crocodilus, Caiman latirostris, Caiman yacare e Melanosuchus niger deverá atender também às determinações do ANEXO II da Instrução Normativa nº 7, de 2015;

(5) a criação de quelônios de água-doce das espécies Podocnemis expansa, Podocnemis unifilis, Podocnemis sextuberculata e Kinosternon scorpioides deverá atender também às determinações do ANEXO III da Instrução Normativa nº 7, de 2015;

(6) no caso de espécime da fauna silvestre, inclusive abelhas;

(7) no caso de aves silvestres.

Referências normativas:

1

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;

2

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;

3

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

4

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Atividade de manejo de fauna exótica e criadouro de fauna silvestre, por meio de licenciamento ambiental;

5

Resolução CONAMA nº 346, de 16 de agosto de 2004: referente à utilização de abelhas silvestres nativas e à implantação de meliponários;

6

Resolução CONAMA 394, de 6 de novembro de 2007: referente aos critérios para criação da lista de fauna silvestre para fins de estimação;

7

Resolução CONAMA nº 487, de 15 de maio de 2018: referente aos padrões de marcação de animais de fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer espécie;

8

Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubro de 2009: referente à aprovação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras;

9

Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubro de 2009: ANEXO: referente à Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras;

10

Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;

11

Portaria MMA nº 43, de 31 de janeiro de 2014: referente à classificação de risco de extinção de espécies ameaçadas, no âmbito do Programa Nacional de Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção – Pró-Espécies;

12

Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção;

13

Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;

14

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 19 de setembro de 2011: referente à regulamentação da criação comercial e amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa;

15

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

16

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;

17

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (com retificação no D.O.U. de 11/05/2015): referente às categorias de empreendimentos que exerçam atividades de uso e manejo de fauna silvestre, sujeitos à autorização ambiental;

18

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (com retificação no D.O.U. de 11/05/2015): ANEXO II: referente às determinações específicas para o plano de manejo sustentado de crocodilianos das espécies Caiman crocodilus, Caiman latirostris, Caiman yacare e Melanosuchus niger;

19

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (com retificação no D.O.U. de 11/05/2015): ANEXO III: referente às determinações específicas para a criação de quelônios de água-doce das espécies Podocnemis expansa, Podocnemis unifilis, Podocnemis sextuberculata e Kinosternon scorpioides;

20

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

21

Portaria Ibama nº 118-N, de 15 de outubro de 1997: referente à normalização do funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre brasileira com fins econômicos e industriais;

22

Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998 (e alterações): ANEXO I: referente à listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do Ibama;

23

Portaria Ibama 102, de 15 de julho de 1998: referente à normalização do funcionamento de criadouros de animais da fauna silvestre exótica com fins econômicos e industriais;

24

Instrução Normativa ICMbio nº 28, de 5 de setembro de 2012: referente às normas para utilização sustentável, por meio de Plano de Manejo de Crocodilianos, das populações naturais de jacaretinga (Caiman crocodilus) e jacaré-açu (Melanosuchus niger) em Reserva Extrativista, Floresta Nacional e Reserva de Desenvolvimento Sustentável localizadas na área da distribuição das espécies.

 


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Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 29/06/2018, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02001.002343/2018-61 SEI nº 1595570