Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
20 – 26
Descrição:
Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura
Versão FTE:
1.0
Data:
29/06/2018
PP/GU:
Médio
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Sim
A descrição compreende:
- a introdução intencional de espécie alóctone.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 20 – 26, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- o acesso a patrimônio genético existente no território nacional, para a realização de pesquisa ou desenvolvimento tecnológico (20 – 5);
- a importação ou exportação de fauna nativa brasileira (20 – 21);
- a importação ou exportação de flora nativa brasileira (20 – 22);
- a introdução intencional de organismo geneticamente modificado e identificado como potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente pela Comissão Técnica Nacional da Biossegurança – CTNBio (20 – 35);
- a pesquisa da diversidade biológica pela engenharia genética e identificada como potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança – CTNBio (20 – 37);
- a criação científica de fauna silvestre para fins de pesquisa (21 – 55);
- a produção de agentes biológicos e microbiológicos de controle com ação acaricida, formicida, etc, quando produtos registrados como agrotóxicos e afins (21 – 66);
- a produção de agentes biológicos e microbiológicos de controle de insetos, fungos e ervas daninhas, quando produtos registrados como agrotóxicos e afins (21 – 66);
- a produção de quaisquer outros agentes biológicos e microbiológicos de controle, agrícolas e não agrícolas, registrados como agrotóxicos e afins (21 – 66).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 20 – 26, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se introdução o movimento de espécie exótica por ação humana, intencional ou não intencional, para fora da sua distribuição natural. Esse movimento pode realizar-se dentro de um país, entre países, ou fora da zona de jurisdição nacional;
- considera-se introdução intencional o movimento ou liberação deliberada de uma espécie exótica fora da sua distribuição natural por ação humana;
- considera-se espécie alóctone (ou exótica) a espécie ou táxon inferior e híbrido interespecífico introduzido fora de sua área de distribuição natural, incluindo indivíduos em qualquer fase de desenvolvimento ou parte destes que possa levar à reprodução.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
- na hipótese de acesso no próprio estabelecimento fabril, a pessoa jurídica deverá declarar também a respectiva atividade de indústria;
- na hipótese de remessa de fauna silvestre nativa, a pessoa física ou jurídica deverá declarar também a atividade cód. 20 – 21 - Importação ou exportação de fauna nativa brasileira;
- na hipótese de remessa de flora nativa, a pessoa física ou jurídica deverá declarar, quando exigível, a atividade cód. 20 – 22 - Importação ou exportação de flora nativa brasileira.
não.
não.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;
2
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
3
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
4
Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubro de 2009: referente à aprovação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras;
5
Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubro de 2009: ANEXO: referente à Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras;
6
Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;
7
Decreto nº 2.519, de 16 de março de 1998: referente à promulgação da Convenção sobre a Diversidade Biológica;
8
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Introdução de espécies exóticas e/ou geneticamente modificadas, por meio de licenciamento ambiental;
9
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
10
Instrução Normativa nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
12
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
13
Portaria Ibama nº 145-N, de 29 de outubro de 1998: referente às normas para a introdução, reintrodução e transferência de peixes, crustáceos, moluscos e macrófitas aquáticas para fins de aquicultura, excluindo-se as espécies animais ornamentais.
