Timbre

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

21 – 60

Descrição:

Criação de passeriformes silvestres nativos – Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Não

Pessoa física:

Sim

A descrição compreende: (1)

- a criação amadora de passeriformes silvestres nativos.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 60, a pessoa física que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- a criação comercial de passeriformes de fauna silvestre nativa (20 – 23);

- a criação de passeriformes da espécie Serinus canarius (canário-do-reino, canário-belga) e suas mutações. (2)

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 60, a pessoa física que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se criação amadora a criação sem fins comerciais;

- considera-se passeriforme silvestre nativo a espécie de passeriforme constante do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 10, de 20 de setembro de 2011. (3)

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

-

-

-

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) a atividade de criador amador de passeriformes silvestres nativos depende de licença ambiental, mediante inscrição no CTF/APP e de registro eletrônico e de declaração de dados de plantel no Sistema de Controle e Monitoramento da Atividade de Criação Amadora de Pássaros – SisPass;

(2) nos termos do ANEXO I da Portaria Ibama nº 93, de 1998, a espécie Serinus canarius é classificada como fauna doméstica, não existindo obrigação de inscrição no CTF/APP e de registro no SisPass em decorrência da criação dessa espécie;

(3) as aves comumente conhecidas como arara, papagaio, periquito são psitacídeos e, assim, não são passíveis de criação amadora.

Referências normativas:

1

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;

2

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;

3

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

4

Resolução CONAMA nº 487, de 15 de maio de 2018: referente aos padrões de marcação de animais de fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer espécie;

5

Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;

6

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 19 de setembro de 2011 (e alterações): referente à regulamentação da criação comercial e amadora de passeriformes da fauna silvestre nativa;

7

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 19 de setembro de 2011 (e alterações): art. 42, § 5º: referente à proibição do trânsito interestadual de aves portadoras de anilhas de alumínio a partir de 31 de dezembro de 2017;

8

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 19 de setembro de 2011: ANEXO I: referente à listagem das espécies de passeriformes obrigados a registro no SisPass;

9

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

10

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

11

Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998 (e alterações): ANEXO I: referente à listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do Ibama.

 


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Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 29/06/2018, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02001.002437/2018-31 SEI nº 1601568