Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

21 – 58

Descrição:

Manejo de fauna exótica invasora – Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006: art. 4, § 2º

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Sim

A descrição compreende:

- o manejo de fauna exótica invasora;

- o manejo do javali-europeu (Sus scrofa scrofa). ⁽¹⁾

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 58, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- o abate de reses de espécime da fauna doméstica em matadouro e frigorífico (16 – 2);

- o abate de espécime da fauna silvestre em matadouro e frigorífico (16 – 15);

- a criação comercial de espécime de fauna silvestre exótica (20 – 23);

- o mantenedouro de fauna silvestre (21 – 53);

- o manejo de fauna sinantrópica (21 – 59).

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 58, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se manejo de fauna exótica invasora a eliminação ou alteração de recursos utilizados pela fauna exótica invasora, com intenção de alterar sua estrutura e composição, incluindo o manuseio, a remoção ou a eliminação direta dos espécimes;

- considera-se fauna exótica invasora o animal introduzido a um ecossistema do qual não faz parte originalmente, mas onde se adapta e passa a exercer dominância, prejudicando processos naturais e espécies nativas, além de causar prejuízos de ordem econômica e social;

- considera-se manejo do javali-europeu o abate, a captura e marcação de espécime seguidas de soltura para rastreamento, a captura seguida de eliminação e a eliminação direta de espécimes.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

-

-

-

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) Conforme Parágrafo único do art. 1º da Instrução Normativa nº 3, de 31 de janeiro de 2013, a previsão normativa de manejo do javali-europeu não inclui os porcos ferais do Pantanal (Sus scofra) conhecidos como porco-monteiro e porco-do-pantanal.

Referências normativas:

1

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;

2

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;

3

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: referente à Política Nacional de Pesca e Aquicultura e ao exercício de atividades pesqueiras, mediante inscrição no CTF/APP, na forma de legislação específica;

4

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

5

Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubro de 2009: referente à aprovação da Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras;

6

Resolução CONABIO nº 5, de 21 de outubro de 2009: ANEXO: referente à Estratégia Nacional sobre Espécies Exóticas Invasoras;

7

Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 231, de 28 de junho de 2017: referente ao Grupo de Assessoramento Técnico para acompanhar a implementação e realizar monitoria e avaliação do Plano Nacional de Prevenção, Controle e Monitoramento do Javali (Sus scrofa) no Brasil – Plano Javali;

8

Portaria Interministerial MMA/MAPA nº 232, de 28 de junho de 2017: referente ao objetivo geral e aos objetivos específicos do plano nacional de prevenção, controle e monitoramento do javali (Sus scrofa) no Brasil – Plano Javali;

9

Instrução Normativa Ibama nº 141, de 19 de dezembro de 2006: referente à regulamentação do controle e do manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva;

10

Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 31 de janeiro de 2013: art. 3º, § 1º, referente a nocividade do javali e seu manejo e controle mediante inscrição no CTF/APP;

11

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

12

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

13

Instrução Normativa ICMBio nº 3, de 4 de setembro de 2017: arts. 1º e 2º: referente ao Programa Nacional de Monitoramento da Biodiversidade do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, incluindo a geração de informações e fornecimento de subsídios para a avaliação do estado de conservação da fauna e flora brasileira, para implementação das estratégias de conservação de espécies ameaçadas de extinção (categoria DD), para planejamento e avaliação de programas de controle de espécies exóticas invasoras;