Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
21 – 72
Descrição:
Comércio de partes, produtos e subprodutos de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, IV
Versão FTE:
1.0
Data:
29/06/2018
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1) (2) (3)
- o comércio de partes e de produtos da fauna silvestre;
- o comércio de subprodutos da fauna silvestre.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 72, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a importação ou exportação de fauna nativa brasileira (20 – 21);
- a exportação de fauna silvestre exótica, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (21 – 57);
- a importação de fauna silvestre exótica, viva ou não, de suas partes e de subprodutos, para quaisquer fins (21 – 57);
- a comercialização de recursos pesqueiros (21 – 69);
- a revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais (21 – 70);
- o comércio de animais vivos da fauna silvestre nativa, com finalidade exclusiva de alienação (21 – 71);
- o comércio de animais vivos de fauna silvestre exótica, com finalidade exclusiva de alienação (21 – 71);
- os estabelecimentos que vendam ou revendam artigos de vestuário e acessórios cujas peças contenham no todo ou em parte couro ou penas de animais silvestres criados ou manejados para fins de abate, mediante aquisição legal;
- os restaurantes, bares, hotéis e demais estabelecimentos que revendam ao consumidor final carne ou produtos alimentares de origem na fauna silvestre, mediante aquisição legal.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 72, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se parte ou produto fauna silvestre o pedaço ou fração originário de um espécime de fauna silvestre que não tenha sido beneficiado a ponto de alterar suas características, forma ou propriedade primária, como por exemplo: carcaça, carne, víscera, gordura, ovo, asa, pele, pelo, pena, pluma, osso, chifre, corno, sangue, glândula, veneno, entre outros;
- considera-se subproduto de fauna silvestre o pedaço ou fração originário de um espécime da fauna silvestre beneficiado a ponto de alterar suas características, forma ou propriedades primárias.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Subclasse
4623-1/02
Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não comestíveis de origem animal (4)
Subclasse
4722-9/01
Comércio varejista de carnes – açougues (4)
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
na hipótese de operação de resíduos perigosos.
na hipótese de exigência de plano de gerenciamento de resíduos, para identificar o respectivo responsável técnico.
não.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) para obtenção da Autorização de Uso e Manejo (AM), o interessado apresentará os requerimentos necessários por meio do Sistema Nacional de Gestão de Fauna – SisFAUNA, mediante inscrição no CTF/APP, observando-se – em cada fase do processo autorizativo – as especificações e exigências por categoria de uso e manejo de fauna;
(2) a atividade de comércio de recurso da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 444, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(3) a atividade de comércio de peixe da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 445, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(4) no caso de comercialização de carne de animais silvestres.
Referências normativas:
1
Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;
2
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;
3
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
4
Resolução CONAMA nº 487, de 15 de maio de 2018: referente aos padrões de marcação de animais de fauna silvestre, suas partes ou produtos, em razão de uso e manejo em cativeiro de qualquer espécie;
5
Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;
6
Portaria MMA nº 444, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção;
7
Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;
8
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
9
Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015: referente às categorias de empreendimentos que exerçam atividades de uso e manejo de fauna silvestre, sujeitos à autorização ambiental;
10
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
11
Portaria Ibama nº 117, de 15 de outubro de 1997: referente à comercialização de animais vivos, abatidos, partes e produtos da fauna silvestre.
