Timbre

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

21 – 52

Descrição:

Centro de triagem de fauna silvestre – Instrução Normativa IBAMA nº 7/2015: art. 3º, I

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Não

A descrição compreende: (1) (2)

- o centro de triagem de fauna silvestre.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód.21 – 52, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- o jardim zoológico (20 – 25);

- o mantenedouro de fauna silvestre (21 – 53);

- o centro de reabilitação de fauna silvestre nativa (21 – 54);

- o manejo de espécime da fauna doméstica;

- o resgate de fauna silvestre;

- o resgate de fauna doméstica.

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 52, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se centro de triagem de fauna silvestre o empreendimento de pessoa jurídica de direito público ou privado com a finalidade de receber, identificar, marcar, triar, avaliar, recuperar, reabilitar e destinar fauna silvestre nativa e exótica proveniente da ação da fiscalização, resgate ou entrega voluntária de particulares, sendo vedada a comercialização;

- considera-se fauna silvestre nativa todo animal pertencente a espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenha todo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites do território brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

- considera-se fauna silvestre exótica o conjunto de espécies cuja distribuição geográfica original não inclui o território brasileiro e suas águas jurisdicionais, ainda que introduzidas, pelo homem ou espontaneamente, em ambiente natural, inclusive as espécies asselvajadas e excetuadas as migratórias;

- considera-se fauna doméstica o conjunto de espécies da fauna cujas características biológicas, comportamentais e fenotípicas foram alteradas por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e melhoramento zootécnico tornando-as em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipo variável, mas diferente da espécie silvestre que os originou.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

-

-

-

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) para obtenção da Autorização de Uso e Manejo (AM), o interessado apresentará os requerimentos necessários por meio do Sistema Nacional de Gestão de Fauna – SisFAUNA, mediante inscrição no CTF/APP, observando-se – em cada fase do processo autorizativo – as especificações e exigências por categoria de uso e manejo de fauna;

(2) o centro de triagem de fauna silvestre deverá atender às determinações do ANEXO V da Instrução Normativa nº 7, de 2015.

Referências normativas:

1

Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967 (e alterações): referente à proteção da fauna;

2

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;

3

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

4

Resolução CONAMA 394, de 6 de novembro de 2007: referente aos critérios para criação da lista de fauna silvestre para fins de estimação;

5

Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;

6

Instrução Normativa Ibama nº 146, de 10 de janeiro de 2007: art. 14: referente à especificação de centro de triagem de fauna silvestre no âmbito dos procedimentos relativos ao manejo de fauna silvestre (levantamento, monitoramento, salvamento, resgate e destinação) em áreas de influência de empreendimentos e atividades consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de impactos à fauna sujeitas ao licenciamento ambiental;

7

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

8

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015: referente às categorias de empreendimentos que exerçam atividades de uso e manejo de fauna silvestre, sujeitos à autorização ambiental;

9

Instrução Normativa Ibama nº 7, de 30 de abril de 2015 (com retificação no D.O.U. de 11/05/2015): ANEXO V: referente às determinações para centro de triagem;

10

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

11

Portaria Ibama nº 93, de 7 de julho de 1998 (e alterações): ANEXO I: referente à listagem de fauna considerada doméstica para fins de operacionalização do Ibama.

 


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Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 29/06/2018, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02001.002413/2018-81 SEI nº 1599822