Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

21 – 70

Descrição:

Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais – Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Não

A descrição compreende: ⁽¹⁾

- a revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais, animais e vegetais, oriundos da pesca e destinados à ornamentação, à exposição ou a empreendimentos de pesca recreativa;

- a revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais, animais e vegetais, oriundos da aquicultura e destinados à ornamentação, à exposição ou a empreendimentos de pesca recreativa;

- a manutenção temporária, pelo revendedor, de organismos aquáticos vivos destinados à ornamentação ou à aquariofilia;

- a revenda de raia nativa de água continental, Família Potamotrygonidae. ⁽²⁾

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 70, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- a importação de organismos aquáticos vivos ornamentais (20 – 21);

- a exportação de organismos aquáticos vivos ornamentais (20 – 21);

- o comércio atacadista de peixes, invertebrados aquáticos e vegetais destinados à alimentação humana e oriundos da aquicultura comercial (21 – 69);

- o comércio atacadista de peixes, invertebrados aquáticos e vegetais destinados à alimentação humana e oriundos da pesca comercial (21 – 69);

- o comércio varejista de peixes, invertebrados aquáticos e vegetais destinados à alimentação humana e oriundos da aquicultura comercial (21 – 69);

- o comércio varejista de peixes, invertebrados aquáticos e vegetais destinados à alimentação humana e oriundos da pesca comercial (21 – 69);

- a manutenção de organismos aquáticos vivos para revenda no estabelecimento de comercialização de recursos pesqueiros (21 – 69);

- a manutenção de organismos aquáticos vivos para fins de aquariofilia ou de exposição pública, sem a reprodução com fins comerciais.

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 70, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se organismo aquático vivo ornamental aquele utilizado para fins decorativos, ilustrativos ou de lazer;

- considera-se aquariofilia a manutenção ou comercialização, para fins de lazer e de entretenimento, de indivíduos vivos em aquários, tanques, lagos ou reservatórios de qualquer tipo.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Subclasse

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação ⁽³⁾

A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

consulte a relação de FTE.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

(1) a atividade de comércio de peixe e invertebrados aquáticos da fauna brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 445, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;

(2) nos termos do art. 5º da Instrução Normativa Ibama nº 204, de 2008, é proibida a comercialização para fins de ornamentação e aquariofilia de raia de água continental com largura de disco maior que o limite estabelecido;

(3) no caso de comercialização de organismos aquáticos vivos ornamentais.

Referências normativas:

1

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;

2

Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009: referente à Política Nacional de Pesca e Aquicultura e ao exercício de atividades pesqueiras, mediante inscrição no CTF/APP, na forma de legislação específica;

3

Lei nº 13.502 de 1º de novembro de 2017: art. 12, XIII: referente ao registro automático, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais, de beneficiários de licenças, permissões e autorizações concedidas para pesca e aquicultura;

4

Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;

5

Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;

6

Portaria MMA nº 445, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos;

7

Instrução Normativa Interministerial nº 1, de 3 de janeiro de 2012: referente às normas, critérios e padrões do uso de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia.

8

Instrução Normativa Ibama nº 202, de 22 de outubro de 2008: referente às normas, critérios e padrões do uso de peixes nativos ou exóticos de águas marinhas e estuarinas com finalidade ornamental e de aquariofilia;

9

Instrução Normativa Ibama nº 204, de 22 de outubro de 2008: referente ao controle de uso de raias de água continental com finalidade ornamental e de aquariofilia;

10

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

11

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.