Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
21 – 50
Descrição:
Armazenamento de produtos florestais – Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 2º
Versão FTE:
1.0
Data:
29/06/2018
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende: (1)
- a estocagem de produto florestal bruto ou processado adquirido para industrialização, em local diferente daquele em que se realiza a industrialização de produtos;
- a estocagem de produto florestal bruto ou processado para revenda, em local diferente daquele em que se realiza a venda de produtos;
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto florestal de empresa comercial;
- o Depósito Fechado – DF para estocagem de produto florestal que seja matéria-prima ou insumo de produção industrial.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 50, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a estocagem de produto florestal bruto para serragem e desdobramento, no próprio estabelecimento de industrialização (7 – 1);
- a estocagem de produto florestal processado, no próprio estabelecimento de industrialização (7 – 1);
- a estocagem de produto florestal no estabelecimento de usina sob pressão, para tratamento de preservação de madeira (7 – 2);
- a estocagem de produto florestal no estabelecimento de usina piloto de pesquisa, para tratamento de preservação de madeira (7 – 2);
- a estocagem de produto florestal no estabelecimento de usina sem pressão, para tratamento de preservação de madeira (7 – 2);
- a estocagem de produto florestal para fabricação de madeira laminada (7 – 3);
- a estocagem de produto florestal para fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada, no próprio estabelecimento de industrialização (7 – 3);
- a estocagem de produto florestal para fabricação de estruturas de madeira (7 – 4);
- a estocagem de produto florestal para fabricação de móveis de madeira (7 – 4);
- os depósitos de produtos químicos e produtos perigosos (18 – 5);
- o armazenamento temporário, para fins de transporte, de produto florestal madeireiro no local de exploração florestal (20 – 2);
- o comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais (21 – 67);
- o comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais (21 – 68);
- a estocagem de produtos florestais dispensados da emissão de Documento de Origem Florestal – DOF; (2)
- o armazenamento temporário, para fins de transporte, de produto e de subproduto florestais em armazém de retaguarda. (3)
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 50, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se estocagem a disposição temporária e logística de produtos, entre duas operações de comércio ou para consumo final pelo adquirente;
- considera-se produto florestal bruto aquele em estado bruto (in natura) proveniente de florestas nativas ou florestas de plantadas de espécies nativas e na forma de: madeira em tora; torete; poste não imunizado; escoramento; estaca e mourão; acha e lasca; pranchão desdobrado com motosserra; bloco, quadrado ou filé obtido a partir da retirada de costaneiras; lenha; palmito; xaxim; óleo essencial;
- considera-se produto florestal processado aquele que, tendo passado por atividade de processamento, obteve a forma de: madeira serrada (subclassificada, conforme suas dimensões, em bloco/ quadrado/filé, pranchão, prancha, viga, vigota, caibro, tábua, sarrafo, ou ripa); madeira serrada curta; lâmina torneada e lâmina faqueada; resíduos da indústria madeireira para fins energéticos ou para fins de aproveitamento industrial (exceto serragem); dormente; carvão de resíduos da indústria madeireira; carvão vegetal nativo; artefatos de xaxim; cavacos em geral ou bolachas de madeira;
- considera-se ainda produto florestal processado aquele que, de acordo com o Glossário do Anexo III da Instrução Normativa nº 21, de 2014, seja classificado como: piso, forro (lambril) e porta lisa feitos de madeira maciça; rodapé, portal ou batente, alisar, tacos e decking feitos de madeira maciça e de perfil reto;
- considera-se Depósito Fechado o estabelecimento unidade auxiliar, onde a empresa faz estocagem de mercadorias próprias destinadas à industrialização e/ou à comercialização e no qual não se realizam vendas;
- considera-se Documento de Origem Florestal – DOF a licença obrigatória para o transporte e armazenamento de produto florestal de origem nativa, contendo as informações sobre a procedência desse produto, gerado pelo sistema eletrônico denominado Sistema-DOF ou licença equivalente de sistema próprio de Unidade Federativa, para controle de produtos florestais.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
não.
não.
não.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) a atividade de armazenamento de recurso da flora brasileira deverá observar as proibições e condições para uso de espécie ameaçada de extinção, nos termos da Portaria MMA nº 443, de 2014, bem como de legislação distrital, estadual ou municipal quando houver;
(2) nos termos do § 5º do art. 36 da Lei nº 12.651, de 2012, e do art. 49 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 2014 (com redação da Instrução Normativa Ibama nº 9, de 2016) são dispensados da emissão de DOF:
- o material lenhoso proveniente de erradicação de culturas, pomares ou de poda de arborização urbana;
- os produtos que, por sua natureza, já se apresentam acabados, embalados, manufaturados e para consumo final;
- a celulose, goma-resina e demais pastas de madeira;
- a serragem, paletes e briquetes de madeira, folhas de essências plantadas, folhas, palhas e fibras de palmáceas, casca e carvão produzido da casca de coco, moinha e briquetes de carvão vegetal, madeira usada em geral e reaproveitamento de madeira de cercas, currais e casas, exceto de espécies controladas pela CITES;
- o carvão vegetal empacotado, exceto na fase de saída do local da exploração florestal e/ou produção;
- o bambu (Bambusa vulgares) e espécies afins;
- a vegetação arbustiva de origem plantada para qualquer finalidade;
- as plantas vivas coletadas na natureza e óleos essenciais da flora nativa não constantes em lista federal de espécies ameaçadas de extinção e nem controlados pela CITES, bem como demais produtos florestais não madeireiros;
- a exsicata para pesquisa científica;
(3) o armazenamento temporário em armazém de retaguarda, para fins de transporte, exige a respectiva indicação no ato da emissão de DOF de Exportação.
Referências normativas:
1
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II;
2
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 (e alterações): art. 35, § 2º: referente à fiscalização do uso sustentável de produtos e de subprodutos da flora nativa na atividade de armazenamento;
3
Decreto nº 4.339, de 22 de agosto de 2002: referente aos princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade;
4
Resolução CONABIO nº 6, de 3 de setembro de 2013: referente às Metas Nacionais de Biodiversidade para 2020;
5
Portaria MMA nº 253, de 18 de agosto de 2006: referente ao Documento de Origem Florestal – DOF;
6
Portaria MMA nº 443, de 17 de dezembro de 2014: referente à Lista Nacional Oficial de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção;
7
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
8
Instrução Normativa Ibama nº 21, de 23 de dezembro de 2014 (e alterações): referente aos produtos florestais obrigados a controle de origem;
9
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
10
Instrução Normativa Ibama nº 14, de 26 de abril de 2018: art. 3º: referente à obrigatoriedade de que, a partir de 2 de maio de 2018, todas novas solicitações concernentes a atividades florestais sejam lançadas no Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais – Sinaflor.
