Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
21 – 31
Descrição:
Operação de hidrovia – Lei nº 6.938/1981: art. 10
Versão FTE:
1.0
Data:
29/06/2018
PP/GU:
-
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim
Pessoa física:
Não
A descrição compreende:
- a operação de hidrovia;
- a manutenção de infraestrutura de navegabilidade de hidrovia.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 21 – 31, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a instalação de apoio ao transporte aquaviário que seja destinada à construção naval (6 – 3);
- a instalação de apoio ao transporte aquaviário que seja destinada à reparação naval (6 – 3);
- a dragagem para fins de implantação, aprofundamento, manutenção ou ampliação de canais hidroviários (17 – 5);
- a dragagem de manutenção (17 – 5);
- o transporte fluvial de produto perigoso (18 – 1);
- as marinas, portos e aeroportos (18 – 3);
- a base compartilhada de petróleo, de derivados de petróleo e de combustível não derivado de petróleo (18 – 4);
- a base individual de petróleo, de derivados de petróleo e de combustível não derivado de petróleo (18 – 4);
- o terminal de carga rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial, aeroportuário ou intermodal que opere minério ou produto perigoso (18 – 4);
- o Terminal de Uso Privado – TUP que opere minério ou produto perigoso (18 – 4);
- o terminal em instalação portuária pública de pequeno porte – IP4 que opere minério ou produto perigoso (18 – 4);
- o terminal de contêiner de produto perigoso (18 – 4);
- a instalação de transbordo rodoviária, ferroviária, marítima, fluvial, aeroportuária ou intermodal que opere minério ou produto perigoso (18 – 4);
- a área segregada para armazenagem de resíduos perigosos em terminal, qualquer o modal de transporte e qualquer o gerador (18 – 4);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- a revenda de combustível realizada por Posto Revendedor – PR classificado como automotivo, de aviação, escola, flutuante ou marítimo (18 – 6);
- o Posto Revendedor – PR de combustível marítimo em instalação portuária (18 – 6);
- o Posto Revendedor – PR de combustível automotivo em instalação portuária (18 – 6);
- o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo de óleo lubrificante usado ou contaminado (18 – 14);
- o transporte rodoviário, ferroviário, fluvial e marítimo de resíduos perigosos (18 – 74);
- o transporte envolvendo material radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83);
- o transporte de rejeito radioativo, obrigado à Autorização Ambiental de Transporte – AT, por qualquer modal de transporte (18 – 83);
- a implantação de hidrovia (22 – 1);
- a implantação de dispositivo de transposição de nível em hidrovia (22 – 1);
- as obras de ampliação de capacidade de transporte de hidrovia (22 – 1);
- a construção de barragens e diques (22 – 2);
- a retificação do curso de água (22 – 4);
- a abertura de canais de navegação em rios que não integrem hidrovia (22 – 5);
- a transposição de bacias hidrográficas (22 – 6);
- a construção de instalação de apoio ao transporte aquaviário que seja destinada à construção naval (22 – 8);
- a construção de instalação de apoio ao transporte aquaviário que seja destinada à reparação naval (22 – 8);
- o transporte fluvial de produtos não perigosos;
- o transporte fluvial de resíduos não perigosos;
- o transporte por navegação interior de passageiros;
- a navegação de apoio portuário.
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 21 – 31, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se hidrovia o rio, lago ou canal de água interior navegável para fins de transporte, incluindo a interligação de bacias hidrográficas, e que integre o Sistema Hidroviário Nacional;
- considera-se infraestrutura de navegabilidade os diques, canais, barragens, eclusas, elevadores de embarcações, rampas e respectivas unidades de operação.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
-
-
-
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
não.
não.
não.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
-
Referências normativas:
1
Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973 (e alterações): Anexo 5: referente ao Sistema Hidroviário Nacional e às hidrovias que o constituem;
2
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 10; art. 17, II;
3
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001: referente às formas de exploração de infraestrutura hidroviária;
4
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;
5
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;
6
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
7
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.
