Timbre

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

1 – 5

Descrição:

Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

Alto

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Não

A descrição compreende:

- a preparação e operação de campos de petróleo e de gás;

- a exploração e avaliação de jazidas de petróleo e gás natural;

- a produção de petróleo e gás natural;

- a fabricação dos gases metano, etano, propano e butano obtidos da extração do petróleo;

- a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo (FPSO), utilizada para a produção de óleo;

- a extração de xisto e areias betuminosas e todos os beneficiamentos associados à extração.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 1 – 5, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- a fabricação de produtos do refino de petróleo (15 – 2);

- a obtenção de produtos de minerais betuminosos (xisto, areias betuminosas) (15 – 2);

- a fabricação de produtos do beneficiamento do xisto (15 – 2);

- o transporte de cargas perigosas (18 – 1);

- o transporte dutoviário de petróleo (18 – 2);

- o transporte dutoviário de gás natural (18 – 2);

- a unidade flutuante de armazenamento (FSU) utilizada para o armazenamento de óleo produzido (18 – 4).

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 1 – 5, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

- considera-se preparação e operação dos campos de petróleo e de gás as atividades de perfuração dirigida, reperfuração, perfuração inicial, elevação, reparos e desmantelamento de torres de perfuração, cementação dos tubos dos poços de petróleo e gás, fechamento de poços e todas as atividades de preparação e beneficiamento do petróleo e gás realizadas no local pelos operadores de poços até o momento da remessa para fora do campo de petróleo, incluindo as atividades de liquefação, regaseificação e outros processos que facilitem o transporte de gás natural, feitos no local da extração;

- considera-se exploração e avaliação de jazidas as atividades de aquisição sísmica, coleta de dados de fundo (piston core), perfuração de poços e teste de longa duração quando realizadas no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar (offshore);

- considera-se produção de petróleo e gás natural o conjunto de operações coordenadas de extração de petróleo ou gás natural de uma jazida e de preparação para sua movimentação, incluindo as atividades de preparação e operação dos campos de petróleo e gás;

- considera-se  Floating Production Storage and Offloading – FPSO a unidade flutuante de produção, armazenamento e alívio de carga de óleo, utilizada para a produção e armazenamento de óleo.

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Subclasse

0600-0/01

Extração de petróleo e gás natural

Subclasse

0600-0/02

Extração e beneficiamento de xisto

Subclasse

0600-0/03

Extração e beneficiamento de areias betuminosas

Subclasse

0910-6/00

Atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural

A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

na hipótese de produção offshore por FPSO, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 18 – 4 - Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos.

CNORP:

sim.

CTF/AIDA:

sim.

RAPP:

sim.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

-

Referências normativas:

1

Decreto-lei nº 366, de 11 de abril de 1938: referente à incorporação de jazidas de petróleo e gases naturais, inclusive raros, ao Código de Minas;

2

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;

3

Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997: referente à política nacional energética e a atividades de petróleo;

4

Lei nº 9.966, de 28 de abril de 2000: referente à prevenção, ao controle e à fiscalização da poluição causada por lançamento de óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas em águas sob jurisdição nacional;

5

Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009: referente às atividades de transporte de gás natural, bem como sobre às atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural;

6

Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010: referente à concessão do exercício de atividades de pesquisa e lavra de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos à Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS;

7

Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;

8

Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010: referente à exploração e à produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal;

9

Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015: art. 3º, VI: referente à tipologia do processo de licenciamento ambiental federal de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;

10

Resolução CONAMA nº 1, de 23 de janeiro de 1986: referente ao impacto ambiental de oleodutos, gasoduto, minerodutos; troncos coletores e emissários de sistemas de esgoto sanitário;

11

Resolução CONAMA nº 23, de 7 de dezembro de 1994: referente ao licenciamento ambiental específico das atividades de exploração e lavra de combustíveis líquidos e gás natural;

12

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural, por meio de licenciamento ambiental;

13

Resolução CONAMA nº 350, de 6 de julho de 2004: referente ao licenciamento ambiental específico das atividades de aquisição de dados sísmicos marítimos e em zonas de transição;

14

Resolução CONAMA nº 393, de 8 de agosto de 2007: referente aos parâmetros de controle da contaminação de água produzida em plataformas de petróleo e gás natural;

15

Resolução CONAMA nº 398, de 11 de junho de 2008: referente aos Planos de Emergência Individuais para incidentes de poluição por óleo em águas;

16

Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010 (e alterações): referente à autorização de licenciamento ambiental pelos órgãos responsáveis por Unidades de Conservação;

17

Resolução CONAMA nº 482, de 3 de outubro de 2017: referente à regulamentação da utilização da técnica de queima controlada emergencial como ação de resposta a incidentes de poluição por óleo no mar;

18

Portaria MMA nº 422, de 26 de outubro de 2011: referente aos procedimentos de licenciamento ambiental federal de atividades e empreendimentos de exploração e produção de petróleo e gás natural no ambiente marinho e em zona de transição terra-mar;

19

Portaria MMA nº 55, de 17 de fevereiro de 2014: referente aos procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do licenciamento ambiental federal;

20

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;

21

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 31-A: referente à obrigação de declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Instalação – LI;

22

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;

23

Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;

24

Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;

25

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

26

Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;

27

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;

28

Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 5 de novembro de 2014: referente aos procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental;

29

Instrução Normativa Ibama nº 1, de 2 de janeiro de 2018: referente às diretrizes para as condições ambientais de uso e descarte de fluidos, cascalhos e pastas de cimento nas atividades de perfuração marítima de poços e produção de petróleo e gás;

30

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;

31

ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;

32

Portaria ANP nº 25, de 6 de março de 2002: referente à regulamentação de abandono de poços perfurados para exploração ou produção de petróleo e gás.

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 29/06/2018, às 17:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02001.001911/2018-15 SEI nº 1572284