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Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP

FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO

Código:

22 – 2

Descrição:

Construção de barragens e diques – Lei nº 6.938/1981: art. 10

Versão FTE:

1.0

Data:

29/06/2018

PP/GU:

-

Tipo de pessoa:

Pessoa jurídica:

Sim

Pessoa física:

Não

A descrição compreende:

- a construção de barragens e diques de irrigação para agricultura;

- a construção de barragens e diques de perenização;

- a construção de barragens e diques de saneamento;

- a construção de barragens e diques para contenção de rejeitos da atividade minerária;

- a construção de barragens e diques para contenção de resíduos da atividade minerária;

- a construção de barragens para contenção de resíduos industriais;

- a construção de barragens e diques para geração de energia elétrica;

- a construção de diques de proteção de margens de curso de água.

É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 22 – 2, a pessoa jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

A descrição não compreende:

(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)

- as usinas de produção de concreto (14 – 1);

- as usinas de produção de asfalto (14 – 2);

- a dragagem e derrocamentos em corpos d'água (17 – 5);

- a disposição final de rejeitos da indústria ou da mineração em confinamento licenciado pelo órgão ambiental competente (17 – 58);

- o tratamento de resíduos de mineração (17 – 59);

- o tratamento de resíduos da construção civil (17 – 65);

- a destinação final de resíduos da construção civil (17 – 65);

- o transporte de combustível em obra de infraestrutura por meio de caminhão-tanque (18 – 1);

- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);

- a supressão florestal em área de floresta nativa ou de formação sucessora, quando autorizada em razão de licenciamento ambiental de empreendimento (20 – 2);

- a coleta de produto florestal não madeireiro controlado com finalidade de inventário florístico (20 – 63);

- os serviços de controle mecânico, químico e biológico e destinação de plantas aquáticas (21 – 46);

- o centro de triagem de fauna silvestre (21 – 52);

- a implantação de hidrovia (22 – 1);

- a implantação de dispositivo de transposição de nível em hidrovia (22 – 1);

- a construção de canais de drenagem para fins de saneamento (22 – 3);

- a construção de canais de drenagem para a irrigação (22 – 3);

- a construção de canais de drenagem para fins de lançamento de efluentes (22 – 3);

- a retificação de curso de água (22 – 4);

- a canalização de curso de água (22 – 4);

- a infraestrutura hidráulica de linha de transmissão, como leitos artificiais, estações de bombeamento, reservatórios intermediários, aquedutos, barramentos (22 – 6);

- a implantação de coleta e transporte de esgoto sanitário por meio de coletores-tronco, interceptores e emissários (22 – 8);

- a construção de usina hidrelétrica (22 – 8);

- a construção de Pequena Central Hidrelétrica – PCH (22 – 8);

- a construção de instalações de tratamento de água (22 – 8);

- a construção de instalações de tratamento de esgotos (22 – 8);

- os serviços especializados de engenharia (concepção de projetos estruturais e de instalações, supervisão e gerenciamento de projetos de construção).

Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 22 – 2, a pessoa jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.

Definições e linhas de corte:

-

Classificação Nacional de Atividades Econômicas CNAE

Agrupamento:

Código:

Descrição:

Subclasse

4221-9/01

Construção de barragens e represas para geração de energia elétrica

Subclasse

4291-0/00

Obras portuárias, marítimas e fluviais

A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.

Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades

CTF/APP:

na hipótese de dragagem ou derrocamento, a pessoa jurídica deverá declarar também a atividade cód. 17 – 5 - Dragagem e derrocamentos em corpos d’água.

CNORP:

não.

CTF/AIDA:

não.

RAPP:

não.

A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.

Observações:

-

Referências normativas:

1

Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 10; art. 17, II;

2

Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997: referente à Política Nacional de Recursos Hídricos;

3

Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010: referente à Política Nacional de Segurança de Barragens;

4

Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Construção de barragens e diques, por meio de licenciamento ambiental;

5

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;

6

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 31-A: referente à obrigação de declaração de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Instalação – LI;

7

Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;

8

Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;

9

Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP.

 


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Documento assinado eletronicamente por SUELY MARA VAZ GUIMARAES DE ARAUJO, Presidente, em 29/06/2018, às 17:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 1594689 e o código CRC F56AEC90.




Referência: Processo nº 02001.002318/2018-88 SEI nº 1594689