Ministério do Meio Ambiente
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP
FICHA TÉCNICA DE ENQUADRAMENTO
Código:
1 – 2
Descrição:
Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento
Versão FTE:
1.0
Data:
29/06/2018
PP/GU:
Alto
Tipo de pessoa:
Pessoa jurídica:
Sim (1)
Pessoa física:
Sim (1)
A descrição compreende:
- a extração de minerais metálicos por métodos de lavra a céu aberto;
- a extração de minerais não-metálicos por métodos de lavra a céu aberto;
- a extração de carvão mineral por métodos de lavra a céu aberto;
- a extração de minerais para adubos e fertilizantes por método de lavra a céu aberto;
- a extração de minerais radioativos (urânio, tório, areia monazítica, etc.) por métodos de lavra a céu aberto;
- a lavra minerária com a utilização de draga.
É obrigada à inscrição no CTF/APP, declarando a atividade cód. 1 – 2, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade, em caráter permanente ou eventual, ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
A descrição não compreende:
(Para descrições com código em parênteses, consulte as respectivas FTE.)
- a extração de substâncias minerais para análise e ensaios industriais antes da outorga da concessão de lavra, por meio de Guia de Utilização emitida pela Agência Nacional de Mineração – ANM (1 – 1);
- a extração de minerais sob o regime de permissão lavra garimpeira (1 – 4);
- a garimpagem com a utilização de draga (1 – 4);
- a extração de xisto e areias betuminosas e todos os beneficiamentos associados à extração (1 – 5);
- a garimpagem do ouro com a utilização de mercúrio metálico (1 – 7);
- a garimpagem do ouro com a utilização de draga e mercúrio metálico (1 – 7);
- a fabricação de águas minerais naturais e artificiais (16 – 13);
- a extração, engarrafamento e gaseificação de águas minerais (16 – 13);
- a dragagem e derrocamentos em corpos d'água (17 – 5);
- a disposição final de rejeitos da indústria ou da mineração em confinamento licenciado pelo órgão ambiental competente (17 – 58);
- o tratamento de resíduos de mineração (17 – 59);
- a recuperação de áreas degradadas (17 – 67);
- a recuperação de áreas contaminadas (17 – 68);
- o transporte de combustível em empreendimento minerário por meio de caminhão-tanque (18 – 1);
- o Posto de Abastecimento – PA (18 – 5);
- a construção de barragens e diques para contenção de resíduos da atividade minerária (22 – 2);
- a construção de barragens e diques para contenção de rejeitos da atividade minerária (22 – 2);
- a construção de canais para drenagem (22 – 3);
- a retificação de curso de água (22 – 4);
- a transposição de bacias hidrográficas (22 – 6);
- a construção de obras de arte (22 – 7);
- outras obras de infraestrutura (22 – 8).
Não é obrigada à inscrição no CTF/APP, em razão da atividade cód. 1 – 2, a pessoa física ou jurídica que exerça atividade ou constitua empreendimento, conforme descrições no campo acima.
Definições e linhas de corte:
- considera-se lavra o conjunto de operações coordenadas realizadas de forma racional, econômica e sustentável objetivando o aproveitamento da jazida até o beneficiamento associado ou em continuação à extração, realizado dentro da área de lavra, das substâncias minerais nela encontradas, inclusive, maximizando-se o seu valor ao final de sua vida útil.
Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE
Agrupamento:
Código:
Descrição:
Grupo
050
Extração de carvão mineral
Grupo
071
Extração de minério de ferro
Grupo
072
Extração de minerais metálicos não-ferrosos
Grupo
081
Extração de pedra, areia e argila
Grupo
089
Extração de outros minerais não-metálicos
A obrigação de inscrição, no CTF/APP, não se vincula à Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, que pode ser utilizada como referência de enquadramento.
Outras atividades do CTF/APP, Cadastros do Ibama e Relatório Anual de Atividades
consulte a relação de FTE.
sim.
sim.
sim.
A declaração de atividades, no CTF/APP, que sejam constantes do objeto social da empresa ou da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ não desobriga a pessoa jurídica de declarar outras atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais que sejam exercidas pela empresa.
Observações:
(1) é obrigada à inscrição, no CTF/APP, a pessoa titular da concessão da lavra, seja pessoa física, seja pessoa jurídica, inclusive as cooperativas minerárias.
Referências normativas:
1
Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011: art. 7º, XIV, “g”: referente ao licenciamento ambiental de lavra envolvendo material radioativo, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;
2
Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (e alterações): referente ao Código de Minas;
3
Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978: referente ao regime de exploração e aproveitamento de areias, cascalhos, saibros e argilas, em área máxima de cinquenta hectares;
4
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 (e alterações): art. 9º, XII; art. 17, II; Anexo VIII;
5
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010: referente à Política Nacional de Resíduos Sólidos e ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
6
Decreto nº 97.632, de 10 de abril de 1989: referente à exigência de plano de recuperação de área degradada para os empreendimentos de exploração de recursos minerais;
7
Resolução CONAMA nº 5, de 15 de junho de 1989 (e complementações): referente ao Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar - PRONAR, um dos instrumentos básicos da gestão ambiental para proteção da saúde e bem-estar das populações e melhoria da qualidade de vida com o objetivo de permitir o desenvolvimento econômico e social do País de forma ambientalmente segura, pela limitação dos níveis de emissão de poluentes por fontes de poluição atmosférica;
8
Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997: referente à prevenção e ao controle de poluição da atividade Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento, por meio de licenciamento ambiental;
9
Resolução CONAMA nº 369, de 28 de março de 2006: referente à intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente – APP em caráter excepcional de utilidade pública;
10
Resolução CONAMA nº 382, de 26 de dezembro de 2006 (e complementações): referente ao controle ambiental da emissão de poluentes atmosféricos para fontes fixas;
11
Resolução CONAMA nº 428, de 17 de dezembro de 2010 (e alterações): referente à autorização de licenciamento ambiental pelos órgãos responsáveis por Unidades de Conservação;
12
Resolução CONAMA nº 436, de 22 de dezembro de 2011: ANEXO XIII: referente aos limites de emissão para poluentes atmosféricos gerados nas usinas de pelotização de minério de ferro instaladas ou com pedido de licença de instalação anteriores a 2 de janeiro de 2007;
13
Portaria MMA nº 55, de 17 de fevereiro de 2014: referente aos procedimentos entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA relacionados à Resolução nº 428, de 17 de dezembro de 2010, do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA, no âmbito do licenciamento ambiental federal;
14
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): referente aos procedimentos para o licenciamento ambiental federal;
15
Instrução Normativa Ibama nº 184, de 17 de julho de 2008 (e alterações): art. 35-A: referente à obrigação de atualização, no que couber, de atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais no CTF/APP, quando da emissão da Licença de Operação – LO;
16
Instrução Normativa Ibama nº 13, de 18 de dezembro de 2012: referente à Lista Brasileira de Resíduos Sólidos;
17
Instrução Normativa Ibama nº 1, de 25 de janeiro de 2013: referente ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos – CNORP;
18
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 15 de março de 2013 (e alterações): referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF/APP;
19
Instrução Normativa Ibama nº 10, de 27 de maio de 2013: referente ao Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental – CTF/AIDA;
20
Instrução Normativa Ibama nº 6, de 24 de março de 2014 (e alterações): referente ao Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RAPP;
21
Instrução Normativa Ibama nº 12, de 13 de abril de 2018: referente ao Regulamento de Enquadramento de pessoas físicas e jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais – RE-CTF/APP;
22
Instrução Normativa ICMBio nº 7, de 5 de novembro de 2014: referente aos procedimentos do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade nos processos de licenciamento ambiental;
23
ABNT NBR 12235:1992: Armazenamento de resíduos sólidos perigosos – Procedimento;
24
Portaria DNPM nº 237, de 18 de outubro de 2001: referente às Normas Reguladoras de Mineração – NRM;
25
Portaria DNPM nº 155, de 12 de maio de 2016: referente à Consolidação Normativa do DNPM.
