Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - AC
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC

 

Certificação Processual E-Lic nº 29522371/2026-U-Lic-AC/Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC

 

Número do Processo: 02002.002403/2026-46

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

 

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

 

 

 

CERTIFICAÇÃO PROCESSUAL  

Art. 14 da Portaria PGF n º 931/2018 

 

Legislação Aplicável

( )Minuta da Lei nº 8.666/93(LLC) / Lei nº 10520/2002 (Pregão)/ Lei nº 12.462/2011 (RDC)

 

( X )Minuta da Lei nº 14.133/2021 (NLLC)

 

( )Consulta Facultativa (Portaria PGF nº 526/2013) – Clicar no link ou observar formulário ao final deste documento

 

 

Objeto Da Contratação

( )Compra COM SRP

( )Serviço COM SRP

( )Serviço COM dedicação exclusiva de mão-de-obra

( )Compra SEM SRP

( )Serviço SEM SRP

(x)Serviço SEM dedicação exclusiva de mão-de-obra

 

(x)Contratações de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação)

( )Obra

(   )Serviço NÃO contínuo ou por escopo (art. 105, da Lei nº 14.133/2021)

 

(  )Serviço de Engenharia

( )Locação 
  

Critério De Julgamento

 

( X )Menor Preço:  por grupo

(   )Maior Desconto

(   )Trata-se de Contratação Direta.

(   )Técnica e Preço

(   )Maior retorno econômico

( ) Melhor Técnica ou conteúdo artístico

(   )Outro. Especificar: Clique ou toque aqui para inserir o texto.

 

Valor e Descrição do Objeto

 

 

Valor Estimado: R$ 33.531,84 (trinta e três mil, quinhentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos)

  

 

Descrição Do Objeto: Contratação de serviços contínuos de outsourcing de impressão e digitalização, na modalidade locação mais páginas produzidas, contemplando a disponibilização de impressoras multifuncionais, incluindo a prestação de serviço de suporte, manutenção e o fornecimento de todos os suprimentos, peças e materiais consumíveis (toner e outros), exceto papel, e software de gestão de impressão, para atender as necessidades da Superintendência do Ibama/AC e unidades descentralizadas

 

 

 

Dos modelos da AGU

Indique qual o modelo da AGU e a respectiva data de atualização: 

 

Minuta do Termo de Referência (TR):
Última atualização: abril/2026https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/bens-e-servicos-de-tic/modelo-de-termo-de-referencia-servicos-tic-lei-no-14-133-abr-26.docx - Termo de Referencia nº 30/2026 (SEI nº 29024134);

Minuta de Contrato:
Última atualização: AGO/25 -https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/bens-e-servicos-de-tic/modelo-de-termo-de-contrato-tic-servicos-lei-no-14-133-ago-25.docx- Minuta de Contrato de Licitação (SEI nº 29092098).

Aviso de Contratação: 
 Última atualização: Abril/26- https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/contratacao-direta/modelo-de-aviso-de-contratacao-direta-lei-no-14-133-abr-26.docx - Minuta de Aviso de Contratação Direta nº 10/2026 (SEI nº 29302512)


Lista de Verificação:
Última atualização: SET/2024 -https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/listas-de-verificacao/modelo-de-lista-de-verificacao-tic-lei-no-14-133-set-24.docx- Lista de Verificação AGU Seacon (SEI nº 29014796).

 

 

IPP e Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI

 

(X)Que foi adotado do IPP a Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI e a declaração de ajustes e justificativas segundo código de cores recomendado, conforme documentos localizados Ex.: Na lista de verificação.

 

( )Que NÃO foi adotado o IPP, em razão de: Especifique.

Se foram realizados destaques visuais nas minutas diversas do IPP, identifique-as:

ex:

-Supressões: texto tachado

-Inclusões: vermelho

-Adaptações/alterações/ajustes: verde

-Preenchimento de lacunas: azul

-Justificativas, que devem ser transcritas abaixo de cada item modificado: cinza

 

( ) Se não foram feitos destaques das alterações no corpo dos modelos das minutas, descreva-as, item a item, abaixo:

TERMO DE REFERÊNCIA

Ação

Formatação

Justificativa

Exclusão do item 1.4

Texto taxado

Item excluído em razão de o objeto da contratação não possuir natureza de serviço especial, sendo caracterizado como serviço comum, cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos no Termo de Referência, mediante especificações usuais de mercado, nos termos do art. 6º, inciso XIII, da Lei nº 14.133/2021.

Exclusão do subitem 1.5

Texto taxado

Item excluído em razão de o objeto da contratação possuir natureza de serviço contínuo, uma vez que sua execução atende a uma necessidade permanente ou prolongada da Administração Pública, cuja interrupção pode comprometer a continuidade das atividades institucionais. Portanto, o serviço deve ser enquadrado como contínuo, e não como não contínuo, nos termos do art. 6º, inciso XV, da Lei nº 14.133/2021.

Exclusão parcial do subitem 1.6; e exclusão completo do item 1.7

Texto taxado

Exclusão parcial do subitem 1.6 e exclusão integral do item 1.7, em razão da necessidade de adequação das disposições relativas à vigência contratual, considerando que a contratação prevê prazo de vigência plurianual de 24 (vinte e quatro) meses, conforme estabelecido no Termo de Referência.

Preenchimento do subitem 1.8

Cor Azul

Preenchimento do prazo de vigência contratual, estabelecendo o período de 24 (vinte e quatro) meses, contados da assinatura do contrato, com possibilidade de prorrogação, observados os requisitos e limites previstos nos arts. 106 e 107 da Lei nº 14.133/2021.

Exclusão dos subitens 1.9 e 1.10

Texto taxado

Exclusão integral dos itens 1.9 e 1.10, em razão de suas disposições não serem aplicáveis ao objeto da contratação, uma vez que não se trata de contratação para operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação, tampouco de contratação emergencial ou decorrente de situação de calamidade pública.

Inclusão do subitem 1.12 a 1.12.8

Cor Vermelha

Inclusão da seção 1.12, em razão da necessidade de apresentar justificativa expressa quanto à aplicação ou não do tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte (ME/EPP), considerando as características do objeto, as condições de execução contratual e as disposições da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto nº 8.538/2015.

Inclusão dos subitem 2.1 a 2.1.6.1.13.1

Cor Vermelha

Inclusão integral do item 2.1 e respectivos subitens, em razão da necessidade de incorporar ao Termo de Referência a fundamentação e a descrição detalhada da necessidade da contratação, contemplando a caracterização da solução, a justificativa da demanda, o histórico de consumo, a memória de cálculo dos quantitativos estimados e o dimensionamento dos equipamentos e serviços.

Embora essas informações já constem do Estudo Técnico Preliminar (ETP), sua reprodução no Termo de Referência mostra-se necessária para assegurar a completude, a transparência e a suficiência das informações disponibilizadas aos potenciais licitantes, considerando que, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.532/2026 – Plenário, o ETP não constitui anexo obrigatório do edital, cabendo à Administração avaliar sua disponibilização antecipada.

Dessa forma, busca-se assegurar que os elementos essenciais ao conhecimento do objeto, à formulação das propostas e à compreensão dos quantitativos estimados estejam expressamente contemplados no Termo de Referência.

 

Preenchimento dos subitens 2.2, 2.5

Cor Azul

Preenchimento das informações relativas à previsão da contratação no Plano de Contratações Anual (PCA), bem como do alinhamento estratégico com a Estratégia de Governo Digital, com os objetivos estratégicos institucionais e com o Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação (PDTIC), visando demonstrar a compatibilidade da contratação com os instrumentos de planejamento e governança aplicáveis à Administração Pública Federal.

Inclusão do subitens 3.1 a 3.11.5.

Cor Vermelha

Inclusão dos subitens 3.1 a 3.11.5, referentes à DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO, CONSIDERADO O CICLO DE VIDA DO OBJETO, em razão da necessidade de incorporar ao Termo de Referência a descrição abrangente da solução de outsourcing de impressão e digitalização, contemplando suas características, etapas de execução, disponibilização dos equipamentos, instalação, configuração, operacionalização, manutenção preventiva e corretiva, suporte técnico, fornecimento de suprimentos e insumos, software de gerenciamento e demais aspectos relacionados ao ciclo de vida da solução.

Embora essas informações já constem do Estudo Técnico Preliminar (ETP), sua reprodução no Termo de Referência mostra-se necessária para assegurar a completude, a transparência e a suficiência das informações disponibilizadas aos potenciais licitantes, considerando que, conforme entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 1.532/2026 – Plenário, o ETP não constitui anexo obrigatório do edital, cabendo à Administração avaliar sua disponibilização antecipada.

Dessa forma, busca-se assegurar que os elementos essenciais à compreensão integral da solução, ao conhecimento das obrigações contratuais, à formulação das propostas e à adequada execução do objeto estejam expressamente contemplados no Termo de Referência.

Inclusão do subitem 4.1.1

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 4.1.1, referente aos REQUISITOS DE NEGÓCIO DA CONTRATAÇÃO, em razão da necessidade de explicitar no Termo de Referência os requisitos institucionais e operacionais que justificam a contratação, demonstrando sua vinculação às necessidades da Administração e aos resultados pretendidos com a solução de outsourcing de impressão e digitalização, de modo a assegurar o adequado atendimento das demandas da SUPES/AC e de suas unidades descentralizadas.

Exclusão do subitem 4.2.

Texto taxado

Exclusão do subitem, em razão de não haver necessidade de treinamento específico da equipe que atuará com a solução contratada, considerando que a operacionalização dos equipamentos e dos serviços de outsourcing de impressão e digitalização não demanda capacitação formal dos servidores, conforme as necessidades identificadas no planejamento da contratação.

Inclusão dos subitens 4.3.1 a 4.3.2

Cor Vermelha

Inclusão dos subitens 4.3.1 e 4.3.2, em razão da necessidade de estabelecer obrigações específicas à CONTRATADA quanto à orientação básica dos usuários finais sobre a utilização dos equipamentos disponibilizados, bem como à transferência formal e documentada de conhecimento técnico aos servidores da área de Tecnologia da Informação, especialmente no que se refere à configuração, ao gerenciamento e à integração dos equipamentos com o sistema PaperCut MF, assegurando a adequada operacionalização, administração e continuidade da solução contratada.

Inclusão do subitem 4.6.

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 4.6, em razão da necessidade de estabelecer expressamente a responsabilidade integral da CONTRATADA pela manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos, pelo suporte técnico de software, pelas atualizações corretivas e pela reposição dos suprimentos e componentes necessários ao pleno funcionamento da solução, excetuado o fornecimento de papel comum. A disposição visa assegurar a continuidade e a disponibilidade dos serviços de impressão e digitalização, bem como definir claramente as obrigações da contratada e os parâmetros de desempenho e qualidade estabelecidos no Instrumento de Medição de Resultado (IMR).

Preenchimento do subitem 4.7

Cor Azul

Preenchimento dos prazos de atendimento dos serviços, estabelecendo o prazo máximo de 3 (três) dias corridos para as capitais dos estados e de 5 (cinco) dias corridos para as demais localidades, contados do recebimento da Ordem de Serviço (OS), com possibilidade de prorrogação excepcional por igual período, mediante justificativa prévia da CONTRATADA e autorização da CONTRATANTE.

Preenchimento do subitem 4.10

Cor Azul

Preenchimento do quadro de prazos de atendimento e solução de chamados, com a definição dos tempos máximos para início do atendimento e resolução de problemas, estabelecendo o prazo de até 1 (uma) hora para início do atendimento e 12 (doze) horas para solução de problemas na capital, bem como 3 (três) horas para início do atendimento e 24 (vinte e quatro) horas para solução de problemas nas unidades do interior, visando estabelecer parâmetros objetivos de desempenho, assegurar a tempestividade do suporte técnico e garantir a continuidade dos serviços contratados.

Inclusão do subitem 4.11.1

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 4.11.1, em razão da necessidade de estabelecer requisitos específicos de segurança da informação para a solução de impressão e digitalização, contemplando mecanismos de autenticação individualizada, comunicação segura em rede e eliminação segura de dados armazenados nos equipamentos, inclusive por ocasião da substituição ou desmobilização dos ativos. A medida visa proteger as informações institucionais, preservar a confidencialidade e a integridade dos dados e assegurar a conformidade da solução com as diretrizes de segurança da informação da Administração Pública.

Inclusão do subitem 4.14.1

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 4.14.1, em razão da necessidade de estabelecer requisitos de compatibilidade da solução de impressão e digitalização com a infraestrutura de Tecnologia da Informação (TI) do IBAMA/AC, contemplando a integração com o Active Directory do Windows, o suporte aos sistemas operacionais Microsoft Windows 10 e Windows 11 e a compatibilidade com drivers nos servidores Windows Server 2019 e 2022 ou superiores. A medida visa assegurar a integração adequada da solução ao ambiente tecnológico institucional, a autenticação dos usuários e a continuidade operacional dos serviços.

Inclusão do subitem 4.16.1

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 4.16.1, em razão da necessidade de detalhar as etapas e os procedimentos necessários à implantação da solução, contemplando a entrega, o posicionamento físico, a instalação, a configuração lógica de rede, os testes de funcionamento e a integração ao sistema de diretórios institucional. A disposição também estabelece que a conclusão da implantação e o recebimento dos equipamentos ficam condicionados ao aceite da Equipe de Apoio à Tecnologia da Informação (Einfo/AC), visando assegurar a correta instalação, integração e operacionalização dos ativos no ambiente tecnológico do IBAMA/AC.

 

Exclusão dos subitens 4.18 e 4.19

Texto Taxado

Exclusão dos itens 4.18 e 4.19, conforme justificativas apresentadas, considerando que as obrigações relativas à manutenção, ao suporte técnico e à reposição de peças, componentes e suprimentos já estão previstas nas demais disposições do Termo de Referência, não se mostrando necessária a manutenção de exigências adicionais de garantia complementar dos serviços ou de capacitação profissional específica, a fim de evitar duplicidade de obrigações contratuais.

Exclusão do subitem 4.22

Texto Taxado

Exclusão integral do item 4.22, em razão de não serem exigidos requisitos específicos de formação ou qualificação da equipe técnica para a presente contratação, considerando que tais exigências não foram identificadas como necessárias ao atendimento do objeto, devendo ser observadas as obrigações de execução e os níveis de serviço estabelecidos no Termo de Referência.

Ajustado o item 4.24

Cor verde

Item 4.24 adaptado em razão da necessidade de adequação do prazo de início da execução dos serviços às condições e aos prazos específicos estabelecidos para a execução do objeto da contratação.

 

Exclusão do subitem 4.25

Texto Taxado

Exclusão do item 4.25, por não se aplicar ao modelo de execução dos serviços previsto na contratação, uma vez que a indicação dos serviços, das quantidades e dos respectivos locais de prestação já se encontra contemplada nos demais dispositivos do Termo de Referência.

 

Preenchimento do subitem 4.26

Cor Azul

Preenchimento realizado para especificar os dias e horários de atendimento dos canais de comunicação disponibilizados pela CONTRATADA, assegurando meios permanentes de contato e registro de ocorrências, inclusive aos finais de semana e feriados.

Inclusão do subitem 4.28.1

Cor Vermelha

Inclusão do item 4.28.1, com a finalidade de reforçar as obrigações de confidencialidade e proteção das informações e dos documentos acessados ou tratados durante a execução contratual, mediante formalização de Termo de Compromisso e Manutenção de Sigilo pela CONTRATADA e por sua equipe técnica, visando prevenir o vazamento ou o uso indevido de informações.

Exclusão dos subitens 4.32 a 4.36

Texto Taxado

Exclusão dos itens 4.32 a 4.36, em razão da inexistência de necessidade de avaliação prévia dos locais de execução dos serviços, uma vez que a realização de vistoria técnica não se mostra imprescindível para o conhecimento das condições e peculiaridades do objeto da contratação.

 

Alteração do subitem 4.40

Cor verde

Alteração parcial do item 4.40, para incluir expressamente as diretrizes do Plano Diretor de Logística Sustentável do Ibama (PLS/Ibama 2025–2027), adequando o Termo de Referência ao instrumento institucional de planejamento e orientação das práticas de sustentabilidade nas contratações do Ibama.

Inclusão dos subitens 4.40.1 a 4.40.8

Cor vermelha

Inclusão dos itens 4.40.1 a 4.40.8, com a finalidade de estabelecer requisitos específicos de sustentabilidade aplicáveis à execução contratual, contemplando a eficiência energética dos equipamentos, a racionalização do consumo de papel e insumos, a gestão e a destinação ambientalmente adequada dos resíduos, a logística reversa e os mecanismos de acompanhamento e fiscalização, em consonância com a legislação ambiental vigente, o Guia Nacional de Contratações Sustentáveis e as diretrizes do PLS/Ibama 2025–2027.

 

Inclusão do subitem 4.41.1

Cor vermelha

Inclusão do item 4.41.1, com a finalidade de esclarecer que as referências a marcas, modelos e soluções tecnológicas possuem caráter meramente exemplificativo, assegurando a competitividade do certame, a isonomia entre os licitantes e a possibilidade de oferta de soluções tecnicamente equivalentes ou superiores, desde que atendidos os requisitos e as especificações estabelecidos no Termo de Referência.

Exclusão dos subitens 4.42 a 4.43

Texto taxado

Exclusão dos itens 4.42 e 4.43, em razão da inexistência de necessidade de vedação específica ao uso de marcas ou produtos na execução dos serviços, bem como da não aplicabilidade da exigência de carta de solidariedade do fabricante ao objeto da contratação.

Exclusão dos subitens 4.45 a 4.62

Texto taxado

Exclusão dos itens 4.45 a 4.62, em razão da não previsão de subcontratação do objeto e da desnecessidade de apresentação de amostras, considerando que a conformidade da solução poderá ser verificada mediante análise das especificações técnicas e dos demais requisitos estabelecidos no Termo de Referência, não havendo necessidade de estabelecer procedimentos específicos para subcontratação ou avaliação prévia por meio de amostras.

Alteração do subitem 4.63

Cor verde

Alteração do item 4.63, para adequar a redação às características e às condições da contratação, esclarecendo a decisão administrativa quanto à não exigência de garantia contratual, nos termos dos arts. 96 e seguintes da Lei nº 14.133/2021.

 

Inclusão do subitem 4.63.1

Cor Vermelha

Inclusão do item 4.63.1, com a finalidade de fundamentar e justificar a decisão administrativa de não exigir garantia contratual, considerando a natureza e o grau de risco da contratação, bem como a existência de mecanismos de fiscalização, gestão e aplicação de sanções suficientes para resguardar o cumprimento das obrigações contratuais, em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, eficiência, economicidade e competitividade.

Exclusão dos subitens 4.64 a 4.80

Texto taxado

Exclusão dos itens 4.64 a 4.80, em razão da opção administrativa pela não exigência de garantia contratual, devidamente justificada no item 4.63.1, considerando as características, a natureza e o baixo grau de risco da contratação, bem como a existência de mecanismos de fiscalização, gestão contratual e aplicação de sanções suficientes para resguardar o cumprimento das obrigações assumidas pela CONTRATADA.

Exclusão do subitem 4.81

Texto taxado

Exclusão do item 4.81, em razão da não necessidade de instalação ou manutenção de escritório pela CONTRATADA no município de execução dos serviços, uma vez que tal exigência não se mostra indispensável à adequada prestação do objeto contratual.

Exclusão do subitem 4.82

Texto taxado

Exclusão do item 4.82, em razão da não identificação de enquadramento do objeto da contratação nas hipóteses de aplicação de margem de preferência normal ou adicional, previstas na legislação e regulamentação específicas, não sendo aplicável, portanto, a previsão de benefício dessa natureza.

Inclusão do subitem 4.82, em substituição à redação original do modelo da AGU

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 4.82, em substituição à redação original do modelo da AGU, com a finalidade de justificar expressamente a não aplicação de margem de preferência à contratação, considerando a natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, e seu não enquadramento nas hipóteses previstas no art. 26 da Lei nº 14.133/2021, no Decreto nº 11.890/2024 e na regulamentação vigente da CICS.

Preenchimento do subitem 6.1.1

Cor Azul

Preenchimento do subitem 6.1.1, para estabelecer expressamente o prazo de início da execução do objeto, conferindo maior clareza às condições e ao marco temporal para início da prestação dos serviços.

Exclusão do subitem 6.1.2 a 6.1.4

Texto Taxado

Exclusão dos itens 6.1.2 a 6.1.4, em razão de os métodos, as rotinas, as etapas e a periodicidade de execução dos serviços, bem como o cronograma de realização, já estarem contemplados nas demais disposições do Termo de Referência, não havendo necessidade de reproduzir essas informações em seção específica.

Inclusão da tabela do subitem 6.2 

Cor Vermelha

Inclusão e preenchimento das informações da tabela do item 6.2, com a identificação das unidades do Ibama no Estado do Acre e seus respectivos endereços, a fim de especificar os locais de prestação dos serviços e proporcionar clareza quanto aos pontos de execução do objeto contratual.

Exclusão do subitem 6.3.1

Texto Taxado

Exclusão do subitem 6.3.1, em razão de as rotinas de execução dos serviços já estarem descritas nas demais disposições do Termo de Referência, não havendo necessidade de estabelecer ou reproduzir rotinas específicas em seção própria.

Inclusão do subitem 6.4.1

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 6.4.1, com o objetivo de definir expressamente a obrigação da CONTRATADA de fornecer todos os materiais, suprimentos e ferramentas necessários ao pleno funcionamento dos equipamentos, excetuado o papel comum, garantindo a adequada execução e a continuidade dos serviços contratados.

Inclusão dos subitens 6.5.1 a 6.5.6

Cor Vermelha

Inclusão dos subitens 6.5.1 a 6.5.6, com a finalidade de detalhar a solução contratada e estabelecer os parâmetros necessários à execução dos serviços, incluindo o quantitativo e as especificações mínimas dos equipamentos, sua distribuição entre as unidades administrativas, a estimativa de demanda, os critérios de medição e faturamento, os custos e insumos sob responsabilidade da CONTRATADA e as condições para eventual remanejamento dos equipamentos, conferindo maior clareza e precisão ao dimensionamento e à execução contratual.

Inclusão do subitem 6.6.1

Cor Vermelha

Inclusão do subitem 6.6.1, com a finalidade de prever a disponibilização de orientações básicas aos usuários quanto à operação das impressoras multifuncionais, promovendo o uso adequado dos equipamentos, a padronização dos procedimentos e a redução de falhas decorrentes de utilização inadequada.

Exclusão do subitem 6.7

Texto Taxado

Exclusão do item 6.7, em razão da não necessidade de previsão específica sobre transferência de conhecimento, considerando que as características do objeto não demandam repasse de conhecimentos técnicos ou operacionais ao CONTRATANTE, além das orientações básicas de utilização dos equipamentos previstas no subitem 6.6.1.

Exclusão do subitem 6.8

Texto Taxado

Exclusão do item 6.8, em razão de não haver necessidade de estabelecer procedimentos específicos de transição e finalização contratual, considerando as características do objeto e a natureza dos serviços contratados, sem prejuízo das obrigações de encerramento e demais disposições previstas no Termo de Referência e na legislação aplicável.

Exclusão do subitem 6.10

Texto Taxado

Exclusão do item 6.10, em razão da não aplicabilidade do procedimento de emissão de Ordens de Serviço (OS) para cada demanda, considerando que a execução dos serviços ocorrerá de forma continuada, com disponibilização dos equipamentos nas unidades administrativas e medição mensal do volume efetivamente produzido, conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência.

Alteração do subitem 7.6

Cor verde

Alteração do item 7.6, para ajuste da redação, com a inclusão da expressão “do contrato”, a fim de conferir maior clareza e precisão ao período durante o qual não será exigida a manutenção de preposto da CONTRATADA no local de execução do objeto. 

Preenchimento do subitem 7.9

Cor Azul

Preenchimento do item 7.9, para estabelecer o prazo de realização da reunião inicial em até 5 (cinco) dias úteis, contados da assinatura do contrato, conferindo maior objetividade e previsibilidade ao início da execução contratual.

Preenchimento dos campos da tabela do subitem 8.1

Cor Azul

Preenchimento da tabela do subitem 8.1, com a definição do Índice de Atendimento no Prazo (IAP), estabelecendo sua finalidade, meta, instrumentos e forma de aferição, periodicidade, metodologia de cálculo e faixas de ajuste no pagamento. A medida visa instituir critérios objetivos para avaliar o cumprimento dos prazos de atendimento pela CONTRATADA, subsidiar a fiscalização contratual e vincular a remuneração ao desempenho efetivamente alcançado na execução dos serviços.

Inclusão dos subitens 8.3.1 a 8.3.3

Cor Vermelha

Inclusão dos subitens 8.3.1 a 8.3.3 e respectivas tabelas, com a finalidade de instituir Instrumento de Medição de Resultados (IMR) específico para avaliar a disponibilidade e a qualidade dos serviços de outsourcing de impressão, estabelecendo indicadores objetivos para monitorar a operacionalidade dos equipamentos, a regularidade do fornecimento de insumos, a apuração de ocorrências e os correspondentes ajustes no pagamento. A medida visa vincular a remuneração ao nível de serviço efetivamente prestado, conferir maior objetividade à fiscalização contratual e assegurar a continuidade da solução contratada.

Inclusão do subitens 8.4.1 a 8.4.4.

Cor Vermelha

Inclusão dos subitens 8.4.1 a 8.4.4 e respectivos desdobramentos, com a finalidade de estabelecer a metodologia de composição do valor mensal devido à CONTRATADA, discriminando as parcelas fixa e variável, os critérios de apuração do valor medido e a aplicação dos ajustes decorrentes do Instrumento de Medição de Resultados (IMR). A medida confere transparência e objetividade aos procedimentos de medição, faturamento e pagamento, vinculando a remuneração à efetiva disponibilização dos equipamentos e ao volume de páginas produzido, observados os níveis de serviço contratados.

Preenchimento do subitem 8.5

Cor Azul

Preenchimento do item 8.5, para estabelecer o prazo de 5 (cinco) dias para o recebimento provisório dos serviços pelos fiscais técnico e administrativo, conferindo clareza e previsibilidade aos procedimentos de verificação do cumprimento das exigências contratuais de caráter técnico e administrativo.

Preenchimento do subitem 8.10

Cor Azul

Preenchimento do item 8.10, para definir o período mensal como referência para o recebimento provisório e a apuração dos serviços efetivamente prestados, estabelecendo um parâmetro temporal uniforme para fins de medição e faturamento contratual.

Preenchimento do subitem 8.18

Cor Azul

Preenchimento do item 8.18, para estabelecer o prazo de 5 (cinco) dias, contados do recebimento provisório, para a realização do recebimento definitivo dos serviços, após a verificação de sua qualidade e quantidade e a formalização do respectivo termo detalhado, conferindo maior clareza e previsibilidade ao procedimento de aceitação definitiva do objeto contratual.

Exclusão do subitem 8.22

Texto Taxado

Exclusão do item 8.22, em razão de os procedimentos de verificação e inspeção necessários ao recebimento provisório e definitivo já estarem contemplados nos critérios de medição, no Instrumento de Medição de Resultados (IMR) e nas demais disposições do Termo de Referência, não sendo necessária a previsão de procedimentos específicos em seção própria.

Preenchimento do subitem 8.34

Cor Azul

Preenchimento do item 8.34, para estabelecer o Índice de Custos de Tecnologia da Informação (ICTI) como referência para a atualização monetária dos valores devidos à CONTRATADA em caso de atraso no pagamento imputável ao CONTRATANTE, conferindo previsibilidade e uniformidade ao critério de correção monetária aplicável.

Exclusão dos subitens 8.39 a 8.47

Texto Taxado

Exclusão dos itens 8.39 a 8.47, em razão de não haver previsão de antecipação de pagamento na presente contratação, considerando que a remuneração da CONTRATADA estará condicionada à efetiva prestação dos serviços, à medição dos quantitativos executados e ao correspondente recebimento provisório e definitivo do objeto, conforme os critérios estabelecidos no Termo de Referência.

Preenchimento da tabela do subitem 9.1

Cor Azul

Preenchimento da tabela do subitem 9.1, para estabelecer os prazos de atendimento das obrigações contratuais e os respectivos percentuais de glosa e penalidades aplicáveis em caso de descumprimento, contemplando os atrasos na prestação de esclarecimentos, o não atendimento aos indicadores de nível de serviço e o descumprimento de outras obrigações contratuais. A medida visa conferir objetividade à aplicação das consequências pelo inadimplemento, assegurar critérios proporcionais e transparentes e subsidiar a atuação da fiscalização e da gestão contratual.

Preenchimento do subitem 9.4.4.1

Cor Azul

Preenchimento do subitem 9.4.4.1, para estabelecer o percentual da multa moratória e o limite máximo de dias de atraso injustificado, definindo parâmetros objetivos para a aplicação da penalidade sobre o valor da parcela inadimplida e conferindo maior clareza e previsibilidade à responsabilização da CONTRATADA pelo descumprimento dos prazos contratuais.

Exclusão dos subitens 9.4.4.2 a 9.4.4.2.1

Texto Taxado

Exclusão dos subitens 9.4.4.2 e 9.4.4.2.1, em razão da opção administrativa pela não exigência de garantia contratual, conforme justificativa apresentada no subitem 4.63.1, tornando inaplicáveis as penalidades moratórias específicas pelo atraso na apresentação, suplementação ou reposição da garantia.

Preenchimento dos subitens 9.4.4.3 a 9.4.4.7

Cor Azul

Preenchimento dos subitens 9.4.4.3 a 9.4.4.7, para estabelecer os percentuais mínimos e máximos das multas compensatórias aplicáveis às infrações contratuais, de acordo com sua natureza e gravidade, incluindo as hipóteses de inexecução total e de substituição da multa moratória, conferindo parâmetros objetivos à dosimetria das penalidades e maior segurança jurídica à aplicação das sanções administrativas.

Preenchimento do subitem 9.9

Cor Azul

Preenchimento do item 9.9, para estabelecer o prazo máximo de 30 (trinta) dias para o recolhimento administrativo da multa, contado do recebimento da comunicação expedida pela autoridade competente, conferindo clareza e previsibilidade ao procedimento de pagamento da penalidade aplicada.

 

Exclusão do subitem 10.14

Texto Taxado

Exclusão do item 10.14, em razão de o objeto da contratação, consistente na prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, não exigir ato de autorização específico para o exercício da atividade, expedido por órgão ou entidade competente, não se aplicando, portanto, a exigência prevista no referido dispositivo.

Exclusão parcial do subitem 10.26

Texto Taxado

Exclusão da expressão “dos dois últimos exercícios sociais”, considerando o entendimento firmado pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão nº 2.418/2026 – Plenário, de relatoria do Ministro Benjamin Zymler, segundo o qual a aferição dos índices de liquidez, do capital circulante líquido e do patrimônio líquido com base no último exercício social constitui a solução ordinária, cabendo a extensão ao exercício precedente mediante justificativa técnica específica. A alteração visa adequar os requisitos de qualificação econômico-financeira à finalidade da contratação e prevenir a ocorrência de impropriedades semelhantes, em consonância com a orientação do TCU para as futuras contratações.

Exclusão parcial do subitem 10.27

Texto Taxado

Exclusão das expressões “capital mínimo”, “valor total estimado da contratação” e “valor total estimado da parcela pertinente”, em razão da adoção do patrimônio líquido mínimo como requisito de qualificação econômico-financeira, fixado em 10% (dez por cento) do valor total estimado da contratação.

Exclusão parcial do subitem 10.27

Texto Taxado

Exclusão do item 10.31, em razão de a comprovação dos índices econômico-financeiros já decorrer da análise das demonstrações contábeis apresentadas pelo licitante, não se mostrando necessária a exigência adicional de declaração assinada por profissional habilitado da área contábil, evitando formalidade excessiva e documentos redundantes na fase de habilitação.

Exclusão dos subitens 10.34 a 10.35

Texto Taxado

Exclusão dos itens 10.34, 10.34.1 e 10.35, em razão de o objeto da contratação não exigir registro ou inscrição da empresa em entidade profissional específica, tampouco comprovação de atendimento a requisitos técnicos especiais previstos em legislação própria. A medida visa adequar os requisitos de qualificação técnica às características dos serviços de outsourcing de impressão, evitando exigências de habilitação sem pertinência ou necessidade para a execução do objeto.

Preenchimento do subitem 10.36.1.1

Cor Azul

Preenchimento do subitem 10.36.1.1, para estabelecer a exigência de comprovação de experiência mínima de 1 (um) ano na prestação de serviços compatíveis com o objeto da contratação, admitindo-se o somatório de atestados referentes a períodos sucessivos ou não, com a finalidade de demonstrar a capacidade técnico-operacional do licitante para executar adequadamente os serviços contratados.

Exclusão do subitem 10.37

Texto Taxado

Exclusão do item 10.37, em razão de não se mostrar necessária a exigência de manutenção ou instalação de escritório da CONTRATADA no município de execução dos serviços, considerando que tal estrutura não constitui condição indispensável à adequada prestação do objeto, podendo o atendimento às demandas contratuais ocorrer por meio de canais de comunicação e suporte técnico disponibilizados pela empresa.

Exclusão dos subitens 11.2 a 11.3.1

Texto Taxado

Exclusão dos itens 11.2, 11.3 e 11.3.1, em razão de não se aplicar ao objeto da contratação o critério de julgamento pelo maior desconto, tampouco haver opção administrativa pela adoção de orçamento sigiloso. A medida visa adequar o Termo de Referência ao critério de julgamento e à forma de divulgação do valor estimado definidos para o procedimento da dispensa direta.

Exclusão dos subitens 11.5 a 11.5.4

Texto Taxado

Exclusão dos itens 11.5 a 11.5.4, em razão de a contratação não ser realizada por meio do Sistema de Registro de Preços (SRP), mas mediante procedimento de contratação direta, por dispensa de licitação, para formalização de contrato administrativo. Dessa forma, não se aplicam as disposições específicas relativas à alteração e à atualização de preços registrados em ata.

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      DECLARO, ao final, possuir competência para firmar a presente certificação.

 

 

 

(assinado eletronicamente)

Enio Moreira da Costa

Matrícula 3307***

Integrante da Unidade Licitação e Contratos

U-LIC/AC


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Documento assinado eletronicamente por ENIO MOREIRA DA COSTA, Técnico Ambiental, em 19/11/2026, às 08:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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