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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE INFRAESTRUTURA TECNOLÓGICA

 

Despacho nº 29114076/2026-CIT/CGTI/Diplan

  

Processo nº 02002.002403/2026-46

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

À/Ao UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC

Assunto: Ciência da futura contratação de solução de outsourcing de impressão.

  

 

Prezado Chefe de Divisão, 

 

Trata-se de análise do Despacho (29039401), o qual encaminha à Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI, para ciência, os artefatos de planejamento da contratação, especialmente a Minuta do Estudo Técnico Preliminar – ETP (29024147) e o Termo de Referência – TR (29024134), relativos à contratação de solução de outsourcing de impressão para atendimento das unidades do Ibama no Estado do Acre.

Conforme a Nota Técnica nº 30/2026 (28976502), o valor total estimado da contratação é de R$ 33.531,84 (trinta e três mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos), para o período de 24 meses. Considerando o enquadramento informado como dispensa de licitação em razão do valor, incide o disposto no § 1º do art. 1º da IN SGD/ME nº 94/2022, que faculta a aplicação de seus regramentos às contratações dessa natureza, normatizadas pela IN SEGES/ME nº 67/2021, ressalvado o cumprimento dos arts. 6º e 24. A contratação deverá manter consonância com o PDTIC do Ibama, observados o adequado planejamento das demandas e as medidas necessárias para evitar o fracionamento indevido de despesas.

A solução pretendida corresponde à modalidade de fornecimento de equipamentos com pagamento por página efetivamente produzida, sem franquia mínima de consumo, prevista na Portaria SGD/MGI nº 370/2023. Além das regras específicas dessa modalidade, deverão ser observadas as demais disposições da referida Portaria aplicáveis à contratação, cabendo à unidade responsável verificar a adequação dos artefatos de planejamento e promover os ajustes necessários.

Diante do exposto, esta Coordenação de Infraestrutura Tecnológica registra ciência dos artefatos encaminhados e manifesta-se favoravelmente ao prosseguimento da instrução processual, observada a adequação dos documentos às normas aplicáveis, cabendo à unidade responsável promover os ajustes necessários. Restituem-se os autos à unidade demandante para continuidade dos procedimentos.

 

Atenciosamente,
 

 

(assinado eletronicamente)
GUSTAVO FARIA DE CARVALHO
Coordenador de Infraestrutura Tecnológica - CIT


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Documento assinado eletronicamente por GUSTAVO FARIA DE CARVALHO, Coordenador, em 23/10/2026, às 16:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29114076 e o código CRC D42DB425.




Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 SEI nº 29114076