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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

UNIDADE DE APOIO AO ORÇAMENTO, CONTABILIDADE E FINANÇAS - AC

 

Certificação de Disponibilidade Orçamentária

 

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

 

Assunto: 

Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de serviços de Outsourcing de impressão Páginas A4 - Monocromático - Sem fornecimento de papel. 

 

Análise:

Trata-se de solicitação de Certificação de Disponibilidade Orçamentária para contratação de serviços de Outsourcing de impressão Páginas A4 - Monocromático - Sem fornecimento de papel, contemplando a locação de equipamentos multifuncionais monocromáticos A4, a disponibilização de páginas impressas e a solução de gerenciamento, bilhetagem, contabilização, autenticação e impressão segura, em atendimento à Superintendência e às Unidades Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado do Acre.

O valor global para a contratação é de R$ 33.531,84 (trinta e três mil quinhentos e trinta e um reais e oitenta e quatro centavos) para 24 meses, sendo o valor mensal estimado de R$ 1.397,16 (mil trezentos e noventa e sete reais e dezesseis centavos).

O valor certificado para o exercício de 2026, será de R$ 3.772,33 (três mil setecentos e setenta e dois reais e trinta e três centavos), referente ao período de 11/10/2026 a 31/12/2026.

Cabe informar que o objeto do referido contrato guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida contratação correrão à conta das dotações alocadas nas Ações abaixo, tipo Atividade. Abaixo, segue detalhamento da dotação:

 

Programa de Trabalho/PO

PTRES

Descrição

Natureza de Despesa

Fonte

Valor

18.122.0032.2000.0001

172040

Administração da Unidade

339040.16

1050000186

R$ 3.772,33

 

Com relação ao valor previsto para o exercício de 2027, para dar cumprimento ao disposto no § 1º do art. 30 do Decreto nº 93.872, de 1986, o processo deverá retornar para nova certificação.

A ação indicada acima é do tipo Atividade, ou seja, não está classificada como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Ante o exposto e tendo em vista que a análise desta Coordenação de Orçamento restringe-se tão somente à identificação de existência de dotação orçamentária e da sua compatibilidade com o objeto, eximindo-se, portanto, de análise de questões de ordem jurídica, de mérito ou acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, é possível atestar a disponibilidade orçamentária na programação e valor indicado na tabela acima.

Conclusão:

Certifica-se a disponibilidade orçamentária.

À U-LIC-AC para prosseguimento.


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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CESAR DOS SANTOS, Técnico Administrativo, em 13/10/2026, às 14:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29112145 e o código CRC 397EC5A0.




Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 SEI nº 29112145