Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - AC
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC

 

Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI nº 29032914/2026-U-Lic-AC/Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC

 

Número do Processo: 02002.002403/2026-46

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

 

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

 

 

 

 

DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS AGU/MGI
ART. 29 e ART. 35 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 05/2017
e ENUNCIADO BPC nº 06

Órgão:   Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama

Setor Requisitante:  Divisão de Administração e Finanças - AC

Objeto da Licitação: Contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão, compreendendo a disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos A4, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, componentes, suprimentos e consumíveis, exceto papel, bem como solução corporativa de gerenciamento, bilhetagem, contabilização, autenticação e impressão segura, incluindo licenças, atualizações, manutenção e suporte necessários durante toda a vigência contratual, destinados à Superintendência do IBAMA no Estado do Acre e às suas unidades descentralizadas.

Tipo de Licitação:  Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso II, art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Declaração:

 

 

Declaramos que, para a devida instrução processual, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05/2017 e Enunciado BPC nº 06, foram utilizados os modelos de Termo de Referência constantes no site da AGU/MGI, conforme os links que seguem:

 

Termo de Referência: (SEI n.º 29024134)

Link: https://www.gov.br/agu/pt-br/composicao/cgu/cgu/modelos/licitacoesecontratos/14133/bens-e-servicos-de-tic/modelo-de-termo-de-referencia-servicos-tic-lei-no-14-133-abr-26.docx

Data da Extração: 06/10/2026

 

Registra-se que a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização é de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 2º da Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022.

Nos termos do parágrafo único do art. 10 da referida Portaria, a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização constitui situação excepcional, devendo ser devidamente justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação. Nesse sentido, certifica-se que os itens objeto da presente contratação não constam entre os itens padronizados conforme consulta realizada no Catálogo Eletrônico de Padronização.

Ajustes e Justificativas:

 

 

ASSINATURAS ELETRÔNICAS

INTEGRANTE REQUISITANTE 

INTEGRANTES TÉCNICOS

INTEGRANTE ADMINISTRATIVO

ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE

Enio Moreira da Costa

Braz dos Santos Nascimento

 

 


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Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 19/11/2026, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por BRAZ DOS SANTOS NASCIMENTO, Analista Administrativo, em 19/11/2026, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Documento assinado eletronicamente por ENIO MOREIRA DA COSTA, Técnico Ambiental, em 19/11/2026, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


QRCode Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29032914 e o código CRC E32767F9.




Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 SEI nº 29032914

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