Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - AC
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC
Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI nº 29032914/2026-U-Lic-AC/Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC
Número do Processo: 02002.002403/2026-46
Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.
DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS AGU/MGI | ||
Órgão: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama | ||
Setor Requisitante: Divisão de Administração e Finanças - AC | ||
Objeto da Licitação: Contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão, compreendendo a disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos A4, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, componentes, suprimentos e consumíveis, exceto papel, bem como solução corporativa de gerenciamento, bilhetagem, contabilização, autenticação e impressão segura, incluindo licenças, atualizações, manutenção e suporte necessários durante toda a vigência contratual, destinados à Superintendência do IBAMA no Estado do Acre e às suas unidades descentralizadas. | ||
Tipo de Licitação: Dispensa de Licitação, fundamentado no inciso II, art. 75 da Lei nº 14.133/2021. | ||
Declaração:
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Declaramos que, para a devida instrução processual, em respeito aos artigos 29 e 35 da IN nº 05/2017 e Enunciado BPC nº 06, foram utilizados os modelos de Termo de Referência constantes no site da AGU/MGI, conforme os links que seguem:
Termo de Referência: (SEI n.º 29024134) Data da Extração: 06/10/2026
Registra-se que a utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização é de observância obrigatória pelos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional e da Administração Pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, quando executarem recursos da União decorrentes de transferências voluntárias, nos termos do art. 2º da Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022. Nos termos do parágrafo único do art. 10 da referida Portaria, a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização constitui situação excepcional, devendo ser devidamente justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação. Nesse sentido, certifica-se que os itens objeto da presente contratação não constam entre os itens padronizados conforme consulta realizada no Catálogo Eletrônico de Padronização. | ||
Ajustes e Justificativas:
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ASSINATURAS ELETRÔNICAS | ||
INTEGRANTE REQUISITANTE | INTEGRANTES TÉCNICOS | INTEGRANTE ADMINISTRATIVO |
ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE | Enio Moreira da Costa | Braz dos Santos Nascimento |
| | Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 19/11/2026, às 09:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por BRAZ DOS SANTOS NASCIMENTO, Analista Administrativo, em 19/11/2026, às 09:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por ENIO MOREIRA DA COSTA, Técnico Ambiental, em 19/11/2026, às 11:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29032914 e o código CRC E32767F9. |
| Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 | SEI nº 29032914 |
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Rua Veterano Manoel de Barros, 320 - Abraão Alab - Telefone: CEP 69907-150 Rio Branco/AC - www.ibama.gov.br |
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