INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC
Despacho nº 29015063/2026-U-Lic-AC/Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC
Processo nº 02002.002403/2026-46
Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
À/Ao SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
Assunto: Contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão na Superintendência e Unidades Técnicas
À SUPES,
Trata-se da instrução processual para contratação de serviços continuados de outsourcing de impressão, compreendendo a disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, componentes, suprimentos e consumíveis, exceto papel, bem como solução corporativa de software para gerenciamento, bilhetagem, contabilização, autenticação e impressão segura, incluindo as respectivas licenças, atualizações, manutenção e suporte técnico durante toda a vigência contratual, destinados à Superintendência do IBAMA no Acre e às suas unidades descentralizadas.
Ressalta-se que esta Equipe de Planejamento elaborou o Termo de Referência Digital, em atendimento às regras constantes da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81/2022 – art. 4º e Parágrafo único, a saber:
“Art. 4º. Os TR deverão ser elaborados no Sistema TR Digital, observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico operacional que será publicado pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, disponível no endereço eletrônico www.gov.br/compras, para acesso ao sistema e operacionalização."
Princípio da Segregação de Funções
Certifica-se o atendimento ao princípio da segregação de funções, nos termos do art. 7º, § 1º, da Lei nº 14.133/2021 e do art. 12 do Decreto nº 11.246/2022, considerando a distribuição das atribuições entre os agentes públicos envolvidos na contratação, de modo a evitar a atuação simultânea de um mesmo agente em funções mais suscetíveis a riscos.
Plano Diretor de Logística Sustentável (PLS):
Certifica-se que o Termo de Referência está alinhado ao Plano de Contratações Anual – PCA, ao Plano Diretor de Logística Sustentável do Ibama – PLS/Ibama 2025–2027 (SEI 29550791) e aos demais instrumentos de planejamento aplicáveis. O TR contempla requisitos de sustentabilidade fundamentados no Guia Nacional de Contratações Sustentáveis da AGU, na legislação ambiental pertinente e nas diretrizes do PLS/Ibama 2025–2027, incluindo aspectos relacionados ao ciclo de vida dos bens, durabilidade, manutenção, eficiência no consumo de insumos, redução e destinação adequada de resíduos, logística reversa, quando aplicável, e critérios específicos de sustentabilidade para os bens objeto da contratação.
Modelo de Contratação e Catálogo de Soluções de TIC com Condições Padronizadas
A solução objeto da presente contratação consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, compreendendo a disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos, suporte técnico, manutenção preventiva e corretiva, fornecimento de peças, componentes, suprimentos e consumíveis, bem como solução corporativa de software para gerenciamento, bilhetagem, contabilização, autenticação e impressão segura, incluindo as respectivas licenças, atualizações, manutenção e suporte técnico.
Em consulta aos instrumentos disponibilizados pelo Órgão Central do SISP, verificou-se que a contratação de serviços de outsourcing de impressão possui Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de Impressão, instituído no âmbito do SISP e atualmente disciplinado pela Portaria SGD/MGI nº 370, de 2023, o qual contempla orientações específicas para o planejamento, dimensionamento, contratação e gestão desse tipo de serviço.
Todavia, o referido Modelo de Contratação não se confunde com os Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas, previstos no âmbito do processo de gestão estratégica das contratações de soluções baseadas em software de uso disseminado.
Não tendo sido identificado, para a solução de outsourcing de impressão objeto desta contratação, item correspondente nos Catálogos de Soluções de TIC com Condições Padronizadas do Órgão Central do SISP, não se aplica ao presente processo a exigência de utilização dos elementos específicos de catálogo, tais como código de catalogação, PMC-TIC e demais condições padronizadas próprias do respectivo item.
Registra-se, entretanto, que foram observadas, no planejamento da contratação, as orientações e diretrizes estabelecidas pelo SISP para a contratação de serviços de outsourcing de impressão, especialmente aquelas constantes do respectivo Modelo de Contratação, inclusive quanto ao dimensionamento da solução, requisitos técnicos, níveis de serviço, segurança, gestão, manutenção, suporte e demais aspectos pertinentes ao objeto.
Princípio da padronização
Quanto ao princípio da padronização, previsto no art. 40, inciso V, alínea “a”, da Lei nº 14.133/2021, registra-se que, embora não tenha constado manifestação específica sobre o tema no Estudo Técnico Preliminar, a definição da solução e das respectivas especificações técnicas considerou a adoção de características uniformes para os equipamentos multifuncionais monocromáticos e para a solução corporativa de gerenciamento de impressão, destinados ao atendimento da Superintendência do IBAMA no Acre e de suas unidades descentralizadas.
A padronização busca proporcionar uniformidade operacional, compatibilidade entre os equipamentos e a solução de software, simplificação dos procedimentos de gerenciamento e bilhetagem, racionalização das atividades de suporte técnico e manutenção, além de maior eficiência na gestão dos serviços e dos recursos públicos.
Registra-se, ainda, que as especificações técnicas foram estabelecidas com base nas necessidades institucionais, sem indicação ou direcionamento para marca ou modelo específico, admitindo-se o fornecimento de equipamentos e soluções que atendam integralmente aos requisitos definidos, em observância aos princípios da isonomia, da competitividade e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração.
Motivação da Divulgação do Orçamento Estimado
Nos termos do art. 18, inciso XI, e do art. 24 da Lei nº 14.133/2021, bem como do art. 10 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65/2021, opta-se pela divulgação do orçamento estimado da contratação juntamente com o Aviso de Contratação Direta nº 10/2026 (SEI 29302512), não se adotando o caráter sigiloso.
A decisão fundamenta-se na natureza do objeto, que consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão e digitalização, mediante disponibilização de equipamentos e remuneração por páginas produzidas, não se identificando, no planejamento da contratação, benefício concreto que justifique o diferimento da publicidade do orçamento estimado.
Dessa forma, busca-se assegurar a transparência do procedimento, possibilitar aos interessados o conhecimento prévio dos parâmetros estimados pela Administração e favorecer a adequada formulação das propostas.
Da autorização para contratação de atividade de custeio
Certifica-se que, em atendimento ao disposto no art. 3º do Decreto nº 10.193/2019, consta dos autos a Autorização nº 5 (SEI 29302257), referente à celebração do novo contrato administrativo, considerando o enquadramento do objeto como atividade de custeio e o valor estimado da contratação, inferior a R$ 1.000.000,00.
Justificativa do enquadramento da contratação na hipótese de dispensa de licitação por valor (art. 75, inciso II, da lei nº 14.133/2021)
Para fins de aferição do limite previsto no art. 75, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, foi considerado o valor de R$ 7.309,20, correspondente às despesas realizadas com a contratação anterior no exercício financeiro de 2026, acrescido do valor anual estimado de R$ 16.765,92 da presente contratação, totalizando R$ 24.075,12.
O montante apurado permanece abaixo do limite legal de R$ 65.492,11, atualizado pelo Decreto nº 12.807/2025, para o exercício financeiro de 2026.
Registra-se, contudo, que a aferição deverá abranger eventuais outras despesas realizadas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora com objetos de mesma natureza, entendidos como aqueles relativos a contratações no mesmo ramo de atividade, nos termos do art. 75, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.133/2021, a fim de demonstrar a observância do limite legal e afastar a ocorrência de fracionamento indevido da despesa.
Descrição | Valor |
Contratação anterior – Contrato nº 6/2024 | R$ 7.309,20 |
Nova contratação – valor anual | R$ 16.765,92 |
Total apurado | R$ 24.075,12 |
Limite legal – 2026 | R$ 65.492,11 |
| Saldo disponível antes de outras despesas | R$ 41.416,99 |
Justificativa para a não utilização do cartão de pagamento
A não adoção do cartão de pagamento justifica-se pelas características da contratação, que envolve a prestação de serviços contínuos de outsourcing de impressão e digitalização, com vigência contratual de 24 meses, remuneração variável conforme a quantidade de páginas efetivamente produzidas e pagamentos periódicos condicionados à medição, ao atesto e à regular liquidação da despesa. Dessa forma, o pagamento será realizado por meio dos procedimentos ordinários de execução orçamentária e financeira, mediante nota de empenho, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.
Princípio do Parcelamento
Quanto ao princípio do parcelamento, previsto no art. 47, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, registra-se que a matéria foi expressamente analisada no Estudo Técnico Preliminar, especialmente em seu item 16 – “Análise do Parcelamento da Solução”.
A Equipe de Planejamento da Contratação avaliou a viabilidade técnica e econômica do parcelamento da solução de outsourcing de impressão, considerando as disposições do art. 47 da Lei nº 14.133/2021 e do art. 12, §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022.
A contratação será estruturada em grupo, abrangendo os equipamentos multifuncionais monocromáticos e os componentes e serviços necessários à operação da solução, incluindo o software de gerenciamento e bilhetagem, a autenticação dos usuários, o monitoramento e a contabilização das impressões.
A opção pelo agrupamento fundamenta-se na necessidade de assegurar a compatibilidade entre os equipamentos e o sistema de gerenciamento, a integração dos mecanismos de controle e contabilização das impressões e a definição centralizada das responsabilidades pela operação, manutenção e suporte técnico da solução. A divisão entre fornecedores distintos poderá aumentar a complexidade da gestão contratual, gerar dificuldades de integração entre os componentes e comprometer a identificação e a resolução de falhas que envolvam simultaneamente equipamentos e software.
Conforme análise realizada pela Equipe de Planejamento da Contratação, a estruturação do objeto em grupo mostra-se tecnicamente adequada e economicamente vantajosa, considerando a necessidade de integração dos componentes da solução e a centralização das responsabilidades pela execução dos serviços, sem prejuízo da competitividade do certame.
Dessa forma, justifica-se a estruturação do objeto em grupo, com base na avaliação técnica e econômica realizada no Estudo Técnico Preliminar, sem prejuízo da discriminação individual dos itens e dos respectivos preços na composição da proposta, de modo a permitir a avaliação da vantajosidade e a transparência da formação dos custos.
A redação deve enfatizar que o agrupamento foi escolhido após avaliação da viabilidade técnica e econômica do parcelamento, considerando os critérios do art. 47, § 1º, da Lei nº 14.133/2021: responsabilidade técnica, custos de múltiplos contratos e ampliação da competitividade.
Justificativa técnica e econômica para a contratação por grupo
A contratação será estruturada em grupo único, considerando a natureza integrada e interdependente dos componentes que integram a solução de outsourcing de impressão, compreendendo a disponibilização de equipamentos multifuncionais monocromáticos, o fornecimento de suprimentos, peças e componentes, a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva, o suporte técnico e a disponibilização de software corporativo para gerenciamento, bilhetagem, contabilização, autenticação e impressão segura.
Sob o aspecto técnico, a contratação conjunta desses componentes permite assegurar a compatibilidade e a integração entre os equipamentos, o software de gerenciamento e os serviços de suporte e manutenção, favorecendo a continuidade operacional, a uniformidade dos procedimentos e a adequada responsabilização da contratada pelo funcionamento da solução como um todo.
A divisão do objeto em itens ou contratações distintas poderia ocasionar dificuldades na integração dos componentes, indefinição de responsabilidades por falhas operacionais, aumento da complexidade na gestão e fiscalização contratual e possíveis conflitos entre fornecedores quanto à identificação e à correção de problemas relacionados à execução dos serviços.
Sob o aspecto econômico, a contratação por grupo possibilita a centralização da gestão contratual, a racionalização dos procedimentos administrativos e a redução de custos indiretos associados à gestão de múltiplos contratos, além de permitir a obtenção de uma solução integrada, com responsabilidade concentrada em um único fornecedor.
Registra-se que a adoção do grupo único deverá estar respaldada na análise de mercado e na pesquisa de preços, de modo a demonstrar que a contratação conjunta é economicamente vantajosa e não compromete a competitividade do procedimento, especialmente quanto à existência de fornecedores capazes de executar integralmente o objeto.
Dessa forma, considerando a interdependência técnica dos componentes e as vantagens operacionais e administrativas decorrentes da contratação integrada, justifica-se o agrupamento do objeto, nos termos do art. 47, inciso II e § 1º, da Lei nº 14.133/2021, desde que confirmada, pela análise de mercado, a vantajosidade econômica da solução.
Modelo de Contratação de Serviços de Outsourcing de Impressão – Portaria SGD/MGI nº 370/2023
A Equipe de Planejamento da Contratação, no exercício de suas atribuições, declara, para fins de instrução processual, que procedeu à análise dos artefatos de planejamento da contratação, especialmente do Estudo Técnico Preliminar (ETP) e do Termo de Referência (TR), com o objetivo de verificar a observância das disposições da Portaria SGD/MGI nº 370, de 8 de maio de 2023, que estabelece o modelo de contratação de serviços de outsourcing de impressão no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação (SISP).
Após a verificação dos requisitos aplicáveis, registra-se que a análise não se limitou à existência de menção genérica à Portaria SGD/MGI nº 370/2023, tendo sido examinados os conteúdos dos artefatos de planejamento, com identificação das respectivas evidências documentais.
Diante do exposto, a Equipe de Planejamento da Contratação declara que os artefatos de planejamento observam o modelo de contratação de serviços de outsourcing de impressão instituído pela Portaria SGD/MGI nº 370/2023, nos aspectos aplicáveis ao objeto, ressalvadas as adequações e justificativas específicas expressamente registradas nos autos.
Catálogo Eletrônico de Padronização:
Registra-se que, nos termos dos arts. 1º e 10 da Portaria SEGES/ME nº 938, de 2 de fevereiro de 2022, o Catálogo Eletrônico de Padronização aplica-se aos órgãos e entidades da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, sendo prevista sua utilização nas contratações diretas fundamentadas nos incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
Nos termos do parágrafo único do art. 10 da referida Portaria, a não utilização do Catálogo Eletrônico de Padronização constitui situação excepcional, devendo ser devidamente justificada por escrito e anexada ao respectivo processo de contratação.
Nesse sentido, registra-se que, após consulta ao Catálogo Eletrônico de Padronização, não foram identificados itens padronizados correspondentes ao objeto da presente contratação, que consiste na prestação de serviços continuados de outsourcing de impressão, compreendendo a disponibilização de equipamentos multifuncionais, software de gerenciamento e bilhetagem, manutenção e suporte técnico.
Dessa forma, justifica-se a não utilização do referido catálogo, em razão da inexistência de item padronizado compatível com a solução pretendida, ficando registrada a justificativa nos autos, em atendimento ao disposto no parágrafo único do art. 10 da Portaria SEGES/ME nº 938/2022.
Destarte, esta equipe de planejamento realizou a instrução processual, a qual segue abaixo relacionada, cuja aprovação pela autoridade competente se dará por meio do encaminhamento do presente documento a Superintendência do Ibama no estado do Acre:
Documento de Formalização da Demanda 35/2026 (28852666);
Publicação Ordem de Serviço 35 (28988043);
Relatório de Pesquisa de Preço - inciso I - Atualizado (28982343);
Mapa Comparativo de Preços (28982425);
Estudo Técnico Preliminar nº 19/2026 (29296917);
Nota Técnica 30 (28976502);
Termo de Referência nº 30/2026 (29296935);
Mapa de Risco nº 17/2026 (29303391);
Declaração de Utilização de Modelos AGU/MGI (29032914);
Lista de Verificação AGU Seacon (29014796);
Certificação Processual E-Lic (29522371).
Diante do apresentado, esta equipe de planejamento declara que a presente contratação é viável.
Respeitosamente,
EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO ORDEM DE SERVIÇO Nº 35/2026-SUPES-AC, DE 22 DE SETEMBRO DE 2026 (SEI 28988043) | ||
Integrante Requisitante
(assinado eletronicamente) ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI/AC SIAPE: 2167*** |
Integrante Administrativa
(assinado eletronicamente) Braz dos Santos Nascimento SIAPE 1372****
| Integrante Técnico |
(assinado eletronicamente) Enio Moreira da Costa SIAPE 3307****
| ||
Aprovo os documentos de planejamento da contratação e autorizo o prosseguimento da instrução processual, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à contratação direta.
(assinado eletronicamente)
MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO
Superintendente do Ibama no Estado do Acre
Portaria de Pessoal GM/MMA nº 702/2024
| | Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 19/11/2026, às 15:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por BRAZ DOS SANTOS NASCIMENTO, Analista Administrativo, em 19/11/2026, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por ENIO MOREIRA DA COSTA, Técnico Ambiental, em 19/11/2026, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | Documento assinado eletronicamente por MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, Superintendente, em 19/11/2026, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29015063 e o código CRC D3F3B30A. |
| Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 | SEI nº 29015063 |