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Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - AC
EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC

 

Minuta de Ordem de Serviço nº 28852755/2026-Elic-AC/Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC

 

Número do Processo: 02002.002403/2026-46

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

 

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

 

 * MINUTA DE DOCUMENTO   

 

A SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE-SUPES/AC, no uso da atribuição que lhe confere a Portaria nº 27, de 11 de março de 2024.

CONSIDERANDO o Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, que estabelece regras e diretrizes para o procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta de que dispõe a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; e autoriza a aplicação da Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 5, de 26 de maio de 2017;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa SEGES/MPDG nº 05, de 26 de maio de 2017, que dispõe sobre as regras e diretrizes do procedimento de contratação de serviços sob o regime de execução indireta no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional; e

CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo nº 02002.002403/2026-46, resolve:

 

Art. 1º – Do Objeto da Contratação 

A presente Ordem de Serviço tem por objeto a constituição da Equipe de Planejamento da Contração e da Comissão de Fiscalização, referente à: Contratação de empresa especializada para solução de outsourcing de impressão e cópias, impressão remota, incluindo manutenção preventiva e corretiva, bem como todos os insumos e mão de obra necessários, exceto papel, visando atender à Superintendência do IBAMA no estado do Acre e suas Unidades Técnicas.

Art. 2º – Da Equipe de Planejamento da Contratação

Fica instituída a Equipe de Planejamento da Contratação, com a seguinte composição:

Integrante RequisitanteMatrícula
ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE216****
Integrante TécnicoMatrícula
Enio Moreira da Costa3307***
Integrante AdministrativoMatrícula
Braz dos Santos Nascimento1372***

 

§1º Compete à Equipe de Planejamento: 

I – elaboração dos estudos técnicos preliminares; 

II – gerenciamento de riscos;

III – elaboração do termo de referência ou projeto básico; 

IV – apoio na condução da fase interna da contratação; 

V – demais atividades previstas na legislação aplicável.

Art. 3º – Da Comissão de Fiscalização do Contrato Fica instituída a Comissão de Fiscalização do Contrato a ser firmado, podendo ser complementada conforme necessidade administrativa, composta pelos seguintes membros: 

I - Gestor de Contrato Titular: ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, matrícula SIAPE 216****;

II - Gestor de Contrato Substituto : HENRIQUE ALVES SALES, matrícula SIAPE 3358***; 

III - Fiscal Técnico Titular (SUPES): JAMAYRA CONCEIÇÃO DE ARAÚJO, matrícula SIAPE 1129***; 

IV - Fiscal Técnico Substituto (SUPES): FELIPE DE FREITAS LINS REZENDE, matrícula SIAPE 3503****

V- Fiscal Setorial Titular (Unidade técnica de Brasiléia): LILA ALMENDRA PRAÇA DE CARVALHO, matrícula SIAPE 1615****; 

VI - Fiscal Setorial Substituto (Unidade técnica de Brasiléia): BRUNO RODRIGUES DOS SANTOS, matrícula SIAPE 1389****

VII- Fiscal Setorial Titular (Unidade técnica de Cruzeiro do Sul): MARCELO AUGUSTO BARROS DE OLIVEIRA, matrícula SIAPE 3304****; 

VIII - Fiscal Setorial Substituto (Unidade técnica de Cruzeiro do Sul): INGRID MARIANA BIRÁ CARDOSO DA SILVA, matrícula SIAPE 1167****

Art. 4º. Para fins do disposto nesta Ordem de Serviço, considera-se: 

I - gestão de contrato - a coordenação das atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial e dos atos preparatórios à instrução processual e ao encaminhamento da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos relativos à prorrogação, à alteração, ao reequilíbrio, ao pagamento, à eventual aplicação de sanções e à extinção dos contratos, entre outros; 

II - fiscalização técnica - o acompanhamento do contrato com o objetivo de avaliar a execução do objeto nos moldes contratados e, se for o caso, aferir se a quantidade, a qualidade, o tempo e o modo da prestação ou da execução do objeto estão compatíveis com os indicadores estabelecidos no edital, para fins de pagamento, conforme o resultado pretendido pela administração, com o eventual auxílio da fiscalização administrativa; 

III - fiscalização administrativa - o acompanhamento dos aspectos administrativos contratuais quanto às obrigações previdenciárias, fiscais e trabalhistas e quanto ao controle do contrato administrativo no que se refere a revisões, a reajustes, a repactuações e a providências tempestivas nas hipóteses de inadimplemento; e 

IV - fiscalização setorial - o acompanhamento da execução do contrato nos aspectos técnicos ou administrativos quando a prestação do objeto ocorrer concomitantemente em setores distintos ou em unidades desconcentradas de um órgão ou uma entidade. 

§ 1º As atividades de gestão e de fiscalização dos contratos deverão ser realizadas de forma preventiva, rotineira e sistemática e exercidas por agentes públicos, por equipe de fiscalização ou por agente público único, assegurada a distinção das atividades. 

§ 2º A distinção das atividades de que trata o § 1º não poderá comprometer o desempenho das ações relacionadas à gestão do contrato. 

§ 3º Para fins da fiscalização setorial de que trata o inciso IV do caput, o órgão ou a entidade poderá designar representantes para atuarem como fiscais setoriais nos locais de execução do contrato.

Gestor de Contrato 

Art. 5º. Caberá ao gestor do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 

I - coordenar as atividades relacionadas à fiscalização técnica, administrativa e setorial, de que tratam os incisos II, III, IV, V, VI, VII e VIII do caput do art. 3º;

II - acompanhar os registros realizados pelos fiscais do contrato das ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, e informar à autoridade superior aquelas que ultrapassarem a sua competência; 

III - acompanhar a manutenção das condições de habilitação do contratado, para fins de empenho de despesa e de pagamento, e anotar os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais; 

IV - coordenar a rotina de acompanhamento e de fiscalização do contrato, cujo histórico de gerenciamento deverá conter todos os registros formais da execução, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, e elaborar relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração; 

V - coordenar os atos preparatórios à instrução processual e ao envio da documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de que trata o inciso I do caput do art. 3º; 

VI - elaborar o relatório final de que trata a alínea “d” do inciso VI do § 3º do art. 174 da Lei nº 14.133, de 2021, com as informações obtidas durante a execução do contrato; 

VII - coordenar a atualização contínua do relatório de riscos durante a gestão do contrato, com apoio dos fiscais técnico, administrativo e setorial; 

VIII - emitir documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado em indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, a constarem do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações conforme disposto em regulamento; 

IX - realizar o recebimento definitivo do objeto do contrato, conforme Art. 25º, do Decreto 11.246, de 2022, mediante termo detalhado que comprove o atendimento das exigências contratuais; e 

X - tomar providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o art. 158º da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor competente para tal, conforme o caso. Fiscal Técnico.

Art. 6º. Caberá ao fiscal técnico do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato com informações pertinentes às suas competências; 

II - anotar no histórico de gerenciamento do contrato todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, com a descrição do que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados; 

III - emitir notificações para a correção de rotinas ou de qualquer inexatidão ou irregularidade constatada, com a definição de prazo para a correção; 

IV - informar ao gestor do contato, em tempo hábil, a situação que demandar decisão ou adoção de medidas que ultrapassem a sua competência, para que adote as medidas necessárias e saneadoras, se for o caso; 

V - comunicar imediatamente ao gestor do contrato quaisquer ocorrências que possam inviabilizar a execução do contrato nas datas estabelecidas;

VI - fiscalizar a execução do contrato para que sejam cumpridas as condições estabelecidas, de modo a assegurar os melhores resultados para a administração, com a conferência das notas fiscais e das documentações exigidas para o pagamento e, após o ateste, que certifica o recebimento provisório, encaminhar ao gestor de contrato para ratificação; 

VII - comunicar ao gestor do contrato, em tempo hábil, o término do contrato sob sua responsabilidade, com vistas à renovação tempestiva ou à prorrogação contratual; 

VIII - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal administrativo e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 4º; 

IX - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 4º; e 

X - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato, conforme Art. 25º, do Decreto 11.246, de 2022, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter técnico.

Fiscal Administrativo 

Art. 7º. Caberá ao fiscal administrativo do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto, em especial: 

I - prestar apoio técnico e operacional ao gestor do contrato, com a realização das tarefas relacionadas ao controle dos prazos relacionados ao contrato e à formalização de apostilamentos e de termos aditivos, ao acompanhamento do empenho e do pagamento e ao acompanhamento de garantias e glosas; 

II - verificar a manutenção das condições de habilitação da contratada, com a solicitação dos documentos comprobatórios pertinentes, caso necessário; 

III - examinar a regularidade no recolhimento das contribuições fiscais, trabalhistas e previdenciárias e, na hipótese de descumprimento, observar o disposto em ato do Secretário de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; 

IV - atuar tempestivamente na solução de eventuais problemas relacionados ao descumprimento das obrigações contratuais e reportar ao gestor do contrato para que tome as providências cabíveis, quando ultrapassar a sua competência; 

V - participar da atualização do relatório de riscos durante a fase de gestão do contrato, em conjunto com o fiscal técnico e com o setorial, conforme o disposto no inciso VII do caput do art. 4º; 

VI - auxiliar o gestor do contrato com as informações necessárias, na elaboração do documento comprobatório da avaliação realizada na fiscalização do cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, conforme o disposto no inciso VIII do caput do art. 4º; e 

VII - realizar o recebimento provisório do objeto do contrato referido no art. 25, mediante termo detalhado que comprove o cumprimento das exigências de caráter administrativo. Fiscal Setorial.

Art. 8º. Caberá ao fiscal setorial do contrato e, nos seus afastamentos e seus impedimentos legais, ao seu substituto exercer as atribuições de que tratam o art. 5º e o art. 6º.

Art. 2° - Esta Ordem de Serviço entra em vigor a partir de sua publicação.

 

(assinado eletronicamente)

ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE

Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI/AC

Matrícula: 2167***

Portaria nº 786(08/04/21)


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 22/09/2026, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 SEI nº 28852755

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