Timbre

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis

SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DO ACRE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - AC
EQUIPE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - AC

 

Termo nº 28832814/2026-Elic-AC/Nufin-AC/Diafi-AC/Supes-AC

 

Número do Processo: 02002.002403/2026-46

Interessado: DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AC

 

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

 

TERMO DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO DE CONTRAÇÃO DIRETA

 

Considerando a proximidade do encerramento do atual Contrato 6 (20787089) de prestação de serviços de impressão e digitalização de documentos, bem como a necessidade de assegurar a continuidade desses serviços para atendimento das demandas da Superintendência e das Unidades Técnicas do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA no Estado do Acre, AUTORIZO a abertura do presente procedimento administrativo, destinado à instrução de eventual contratação direta, nos termos do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, observada a hipótese legal aplicável após a devida instrução processual.

Embora a implantação do Sistema Eletrônico de Informações – SEI/IBAMA tenha contribuído para a redução da utilização de documentos físicos e do volume de impressões, permanece a necessidade de disponibilização de serviços de impressão e digitalização para atendimento de demandas administrativas e operacionais, inclusive aquelas que envolvam documentos destinados ao público interno e externo.

Nesse contexto, mostra-se necessária a adoção tempestiva das providências administrativas destinadas à formalização de nova contratação, de modo a evitar a interrupção dos serviços atualmente disponibilizados e os eventuais prejuízos decorrentes da descontinuidade de atividades que deles dependam.

Dessa forma, solicito o prosseguimento dos atos necessários à adequada instrução processual, observadas as disposições da Lei nº 14.133/2021, dos regulamentos aplicáveis e das normas internas do IBAMA.

Para tanto, deverão ser providenciados, conforme a pertinência e a exigibilidade para o caso concreto, os documentos e elementos necessários à instrução da contratação, incluindo o Documento de Formalização da Demanda – DFD, o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Termo de Referência – TR, a pesquisa de preços, a demonstração da disponibilidade orçamentária, a justificativa da escolha da solução e do fornecedor, a comprovação dos requisitos de habilitação e qualificação, bem como os demais documentos exigidos pela legislação e pelos normativos aplicáveis.

A instrução deverá contemplar, ainda, a verificação e demonstração do enquadramento da contratação na hipótese de contratação direta prevista no art. 75 da Lei nº 14.133/2021, inclusive quanto aos requisitos e limites legais aplicáveis, sem prejuízo da análise de eventual necessidade de adoção de procedimento diverso, caso os elementos dos autos assim indiquem.

Concluída a instrução processual, os autos deverão ser submetidos à autoridade competente para análise e deliberação quanto à contratação, observadas as manifestações técnicas, administrativas e jurídicas cabíveis.

 

(assinado eletronicamente)

ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE

Chefe da Divisão de Administração e Finanças - DIAFI/AC

Portaria nº 786/2021


logotipo

Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 21/09/2026, às 18:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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Referência: Processo nº 02002.002403/2026-46 SEI nº 28832814

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