INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - SE
Despacho nº 29306815/2026-U-Lic-SE/Nufin-SE/Diafi-SE/Supes-SE
Processo nº 02028.000937/2026-40
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
À/Ao AGU/PFE-IBAMA
Assunto: Análise Jurídica
Encaminham-se os autos para análise e manifestação jurídica prévia, nos termos do art. 53 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, acerca da regularidade da fase preparatória da contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, asseio e higienização predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios e insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento da Superintendência do IBAMA no Estado de Sergipe e do Centro de Triagem de Animais Silvestres/SE.
Informamos que os autos encontram-se instruídos com os documentos necessários à contratação, destacando-se o Documento de Oficialização da Demanda – DOD, o Estudo Técnico Preliminar, a Pesquisa de Preços, a Nota Técnica de Pesquisa de Preços, o Termo de Referência, a minuta de Edital, a minuta de Contrato e demais documentos pertinentes à fase preparatória do certame.
Certifica-se, ainda, que o processo encontra-se regularmente instruído e disponível para consulta por meio do link de acesso externo constante dos autos.
Dessa forma, submete-se o presente processo à apreciação dessa Procuradoria Federal Especializada, para emissão de parecer jurídico acerca da regularidade da contratação pretendida e dos documentos que instruem o procedimento licitatório.
Atenciosamente,
(assinado eletronicamente)
Cássio Murilo Costa dos Santos
Superintendente do Ibama em Sergipe
| | Documento assinado eletronicamente por CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, Superintendente, em 28/10/2026, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29306815 e o código CRC A621287F. |
| Referência: Processo nº 02028.000937/2026-40 | SEI nº 29306815 |