Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SE
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - SE
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - SE
Autorização nº 19/2026-U-Lic-SE/Nufin-SE/Diafi-SE/Supes-SE
Número do Processo: 02028.000937/2026-40
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
Aracaju/SE, na data da assinatura digital.
O SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria nº 27, de 11 de março de 2024, publicada do D.O.U de 15/03/2024, considerando:
Considerando a necessidade de contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, asseio e higienização predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios e insumos necessários à execução dos serviços destinados ao atendimento das unidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Sergipe (IBAMA/SE);
Considerando que a contratação foi devidamente planejada e instruída mediante a elaboração dos documentos exigidos pela Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
Considerando que a contratação encontra-se prevista no Plano de Contratações Anual do IBAMA;
Considerando que o Estudo Técnico Preliminar concluiu pela viabilidade da contratação e que o Termo de Referência apresenta os elementos necessários para subsidiar a futura licitação;
Considerando que os autos se encontram devidamente instruídos para prosseguimento da contratação;
DECIDE:
1. Autorizar e determinar a abertura do procedimento licitatório destinado à contratação de empresa especializada para a prestação de serviços continuados de limpeza, conservação, asseio e higienização predial, com dedicação exclusiva de mão de obra e fornecimento de materiais, equipamentos, ferramentas, utensílios e insumos necessários à execução dos serviços, destinados ao atendimento das unidades do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis em Sergipe (IBAMA/SE), compreendendo a Superintendência do IBAMA em Sergipe (SUPES/SE) e o Centro de Triagem de Animais Silvestres de Sergipe (CETAS/SE).
2. Aprovar o Estudo Técnico Preliminar e o Termo de Referência constantes dos autos, por atenderem às necessidades da Administração e apresentarem os elementos necessários ao prosseguimento da contratação.
3. Determinar o encaminhamento dos autos à Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA para análise jurídica prévia, nos termos da Lei nº 14.133/2021 e da legislação aplicável.
4. Após a manifestação jurídica e adoção das providências eventualmente recomendadas, retornem os autos para deliberação quanto ao prosseguimento da fase externa da contratação.
(assinado eletronicamente)
Cássio Murilo Costa dos Santos
Superintendente do IBAMA/SE
| | Documento assinado eletronicamente por CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, Superintendente, em 28/10/2026, às 18:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
| | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29282009 e o código CRC 302ECAD3. |
| Referência: Processo nº 02028.000937/2026-40 | SEI nº 29282009 |
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Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1548 - Telefone: CEP 49080-903 Aracaju/SE - www.ibama.gov.br |
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