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INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Nota Técnica nº 17/2026/U-Lic-SE/Nufin-SE/Diafi-SE/Supes-SE

PROCESSO Nº 02028.000937/2026-40

INTERESSADO: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE

APRESENTAÇÃO

Esta Nota Técnica tem por objetivo apresentar a composição e a análise técnica que embasam a contratação de Empresa de serviços de Apoio administrativo e recepcionista a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, para o Ibama em Sergipe.

A contratação em apreço será realizada nos termos da Lei nº 14.133/2021, observando-se especialmente:

As diretrizes previstas na Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, que estabelece procedimentos para a realização de pesquisas de preços para aquisição de bens e contratação de serviços no âmbito da Administração Pública federal; e

As disposições da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 26 de maio de 2017, para serviços prestados com dedicação exclusiva de mão de obra.

ASSUNTO

Pesquisa de preços para estimativa de custos visando contratação de serviços com dedicação de mão de obra exclusiva.

ANÁLISE CRÍTICA

Metodologia para obtenção do preço estimado

Dos Preços Coletados:

Inicialmente, informa-se que a contratação se dará por meio da realização de Pregão em sua forma eletrônica.

Por se tratar de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, aplicam-se as disposições da IN SEGES/MP nº 05/2017.

Em especial, respeitou-se: o art. 9º da IN 65/2021, que remete às regras específicas de composição de custos constantes da IN SEGES/MP nº 05/2017 e a obrigatoriedade de utilização de planilha de custos e formação de preços (art. 9º, IN 65/2021 c/c arts. 32 a 36, IN 05/2017) para aferir e justificar cada elemento formador do preço.

Dito isso, por se tratar de pesquisa de preços para contratação de serviços com dedicação exclusiva de mão de obra, ainda deve-se seguir regras específicas, com destaque para o seu art. 9°:

Art. 9º Na pesquisa de preço para obtenção do preço estimado relativo às contratações de prestação de serviços com regime de dedicação de mão de obra exclusiva, aplica-se o disposto na Instrução Normativa nº 5, de 26 de maio de 2017, ou outra que venha a substituí-la, observando, no que couber, o disposto nesta Instrução Normativa.

A pesquisa seguiu os preceitos estabelecidos na N SEGES/MP nº 05/2017, na qual destacamos 

 

ANEXO V
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO (PB) OU TERMO DE REFERÊNCIA (TR)

 

(...)

2.9 Estimativa de preços e preços referenciais:
a) Refinar, se for necessário, a estimativa de preços ou meios de previsão de preços referenciais realizados nos Estudos Preliminares;
b) No caso de serviços com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o custo estimado da contratação deve contemplar o valor máximo global e mensal estabelecido em decorrência da identificação dos elementos que compõem o preço dos serviços, definidos da seguinte forma:
b.1. por meio do preenchimento da planilha de custos e formação de preços, observados os custos dos itens referentes ao serviço, podendo ser motivadamente dispensada naquelas contratações em que a natureza do seu objeto torne inviável ou desnecessário o detalhamento dos custos para aferição da exequibilidade dos preços praticados;

 

 

ANEXO VII-A
DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DO ATO CONVOCATÓRIO

(...)

6.3. Quando se tratar de serviços com fornecimento de mão de obra exclusiva, o modelo de planilha de custos e formação de preços, Anexo VII-D, constituirá anexo do ato convocatório e deverá ser preenchido pelos proponentes para análise da exequibilidade prevista do subitem 7.6. deste Anexo;

 

Estabelecimento do Salário Base para composição da Premissas consideradas para o encontro do valor de referência

Foi utilizado a Convenção Coletiva de Trabalho - SE000016/2026 (28455341), como paradigma dos salários e benefícios, para a composição dos custos

Diante disto,  como balizador salarial, e buscando uma isonomia salarial com este contrato,. Isso busca atendimento ao Art 5º do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024.

Art. 5º Na contratação de serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra, somente serão aceitas, nos termos do edital, propostas que adotem, na planilha de custos e formação de preços, valor igual ou superior ao orçado pela administração, que corresponderá à soma do salário e do auxílio-alimentação.

A tabela a seguir mostra a consolidação dos valores do salário-base, da contratação correlacionada:

Item

Descrição/Especificação

CBO

Valor do Salário BASE

Vale Alimentação

1

Servente de Limpeza

5142-25

R$ 1.623,22

R$ 18,15

 

A tabela a seguir mostra os valores resultado da composição da Planilha de Custos e Formação de Preços, com base no salário base  do item 3.2.3. e os benefícios da CCT 2026 SE000016/2026 - SINDLIMP.

GRUPO

ITEM

ESPECIFICAÇÃO
(POSTO DE SERVIÇO)

SALÁRIO BASE

QUANTIDADE DE POSTOS
(A)

QUANTIDADE DE PROFISSIONAIS POR POSTO (B)

VALOR UNITÁRIO POR POSTO DE TRABALHO
 (C)

VALOR TOTAL MENSAL
(D=A x B x C )

VALOR TOTAL
 PARA A
VIGÊNCIA DE 12 MESES
(F =CXD)

 

 

 

1

1

Servente de Limpeza - Supes/SE

R$ 1.623,22

2

1

R$ 4.552,09

R$ 9.104,18

R$ 109.250,16

2

Servente de Limpeza - Cetas-Aracaju/SE

R$ 1.623,22

1

1

R$ 4.589,74

R$ 4.589,74

R$ 55.076,88

QUANTIDADE TOTAL DE POSTOS:

7

 

VALOR TOTAL MENSAL:

R$ 13.693,92

VALOR TOTAL PARA A VIGÊNCIA DE 12 MESES:

R$ 164.327,04

 

(assinado eletronicamente)

Carlos Renê Barreto de carvalho

Integrante Requisitante / Técnico

Ordem de Serviço nº 44, de 07 de outubro de  2026 (SEI 29071208)

 

(assinado eletronicamente)

Simone Gomes de Andrade

Integrante Administrativo da Equipe de Contratação

Ordem de Serviço nº 44, de 07 de outubro de  2026 (SEI 29071208)

 

(assinado eletronicamente)

Victor de Araújo Barbosa

Integrante Técnico da Equipe de Contratação

Ordem de Serviço nº 44, de 07 de outubro de  2026 (SEI 29071208)

 


logotipo

Documento assinado eletronicamente por SIMONE GOMES DE ANDRADE, Técnico Administrativo, em 28/10/2026, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por VICTOR DE ARAUJO BARBOSA, Analista Administrativo, em 28/10/2026, às 17:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


logotipo

Documento assinado eletronicamente por CARLOS RENE BARRETO DE CARVALHO, Técnico Administrativo, em 29/10/2026, às 11:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.


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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29280937 e o código CRC A94BDFB4.




Referência: Processo nº 02028.000937/2026-40 SEI nº 29280937