INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

Despacho Decisório nº 199/2026/Diplan

Processo nº 02001.018416/2025-66

Interessado: DIPRO

Senhora Chefe de Serviço,

Refiro-me ao Despacho nº 29160170/2026-CGead/Diplan, no qual é solicitada autorização, por parte dessa DIPLAN, para abertura do processo licitatório que visa à aquisição, mediante realização de Pregão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), de contêineres marítimos novos/seminovos e tipo almoxarifado (modelos Dry de 20 e 40 pés) para atender às necessidades logísticas e operacionais do Ibama.

No teor da proposta, o custo estimado da contratação para 12 meses tem o valor global de R$ 1.026.103,51 (um milhão, vinte e seis mil cento e três reais e cinquenta e um centavos), conforme discriminado nos itens 1.1 e 10.1 do Termo de Referência - Versão Final (SEI nº 28395272).

Destaca-se que, por se tratar de Sistema de Registro de Preços, não foi juntada aos autos a Certificação de Disponibilidade Orçamentária, exigida apenas em momento anterior à formalização contratual, conforme disposto no Despacho nº 27097743/2026-Seor/Coor/CGFin/Diplan.

Assim, considerando as instâncias e os atos de governança das contratações, que se relacionam com a avaliação sobre a conveniência da despesa pública, com base no Decreto n° 10.193, de 27 de dezembro de 2019; na Portaria GM/MMA nº 897, de 22 de dezembro de 2023, alterada em partes pela Portaria GM/MMA nº 1.024, de 1º de abril de 2024; e na Portaria Normativa Ibama nº 21, de 26 de maio de 2022 (SEI nº 12698374), foram estabelecidos novos procedimentos para a contratação de bens e serviços, bem como para a prorrogação de contratos anteriores e a celebração de Termos Aditivos.

Nesse sentido, preceitua o inciso II do art. 1º da Portaria Normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, que assim estabeleceu, in verbis:

Art. 1º Delegar competência para autorizar, como instância de governança, a celebração de contratos administrativos, bem como a dos respectivos termos aditivos, inclusive os concernentes à prorrogação dos contratos em vigor:

II – ao Diretor de Planejamento, Administração e Logística para contratos e termos aditivos com valor igual ou superior a R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$10.000.000,00 (dez milhões de reais. (grifo)

Nessa senda, face ao valor da contratação e ao registrado nos regramentos de governança, os autos aportaram nesta Diretoria de Planejamento, Administração e Logística, em 16/10/2026, para a autorização competente.

Desse modo, constam nos autos, em síntese, os seguintes documentos:

Documento de Formalização de Demanda n° 91/2025 (SEI nº 23573745);

Projeto de Compra 46/2026 (SEI nº 23573827);

Despacho (SEI nº 23599165);

Apresentação Reunião de Status 20250902 (SEI nº 24506818);

Anexo 20250930_Reunião de Status_P4241 (SEI nº 24822751);

Anexo 20251014_Reunião de Status_P4241 (SEI nº 24990835);

Anexo 20251111_Reunião de Status_P4241 (SEI nº 25307687);

Nota Técnica 1 (SEI nº 25977259);

Relatório de Pesquisa de Preços - ComprasGov (SEI nº 26023028);

Anexo Caderno de Logística - Pesquisa de Preços (SEI nº 26032477);

Lista de Verificação - Licitação para Compras e Serviços (SEI nº 26762899);

Despacho (SEI nº 26760428);

Certificação Processual E-Lic (SEI nº 26974409);

Minuta Contrato (SEI nº 27035581);

Minuta Ata de Registro de Preços (SEI nº 27035600);

Despacho Seor (SEI nº 27097743);

Nota de Conformidade (SEI nº 27044869);

Despacho DESPACHO (SEI nº 27758626);

Minuta de Edital 14/2026 (SEI nº 27816747);

Parecer PARECER (SEI nº 28196271);

Despacho DESPACHO (SEI nº 28196272);

Despacho DESPACHO (SEI nº 28196273);

Despacho (SEI nº 28294540);

Ordem de Serviço 329 (SEI nº 28742288);

Publicação Ordem de Serviço 329 (SEI nº 28793368);

Despacho - Atendimento às recomendações da PFE/IBAMA (SEI nº 28392646);

Pesquisa de Preços - Ampla e Tower Containeres - Atualizada (SEI nº 28923201);

Mapa Comparativo de Preços - atualizado (SEI nº 28924464);

Nota Técnica 28 (SEI nº 28917811);

Estudo Técnico Preliminar - Versão Final (SEI nº 28396207);

Termo de Referência - Versão Final (SEI nº 28395272);

Mapa de Riscos - Versão Final (SEI nº 28916289);

Despacho Instrutório Complementar (SEI nº 28916615);

Despacho (SEI nº 28298016);

Despacho (SEI nº 29160170).

Quanto ao acolhimento das recomendações jurídicas, pontua-se que essas foram atendidas conforme descrito no Despacho nº 28298016/2026-Seacon/Colic/CGead/Diplan, no Despacho nº 28294540/2026-Copes/Dipro, no Despacho nº 28392646/2026-Copes/Dipro e no Despacho nº 28916615/2026-Copes/Dipro, bem como juntada dos documentos ajustados.

Por todo o exposto, considerando a motivação, a justificativa, a vantajosidade da renovação, as manifestações das áreas técnicas e demais documentos anexados ao processo, esta Diretoria AUTORIZA a abertura do procedimento licitatório e a contratação do objeto.

Destaco que a autorização ora concedida não implica análise técnica e jurídica do procedimento, conforme preconiza o artigo 4º da Portaria MPOG nº 249, de 13 de junho de 2012.

Isto posto, encaminho os autos à Colic e ao Selic para prosseguimento do feito, lembrando que a assinatura de Contratos e Termos Aditivos com valor igual ou superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) é de competência da Diplan, conforme art. 2º, inciso III, da Portaria Normativa nº 21, de 26 de maio de 2022 (SEI nº 12698374).

À Cgead para conhecimento.

(documento assinado eletronicamente)

ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES

Diretora de Planejamento, Administração e Logística 

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Documento assinado eletronicamente por ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora, em 19/10/2026, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29174107 e o código CRC C692547C.

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