SEI/IBAMA - 29160170

Assunto: Aquisição de contêineres marítimos novos/seminovos e tipo almoxarifado (modelos Dry de 20 e 40 pés) no âmbito do Projeto FORTFISC

Tratam os autos de instrução processual visando à aquisição de contêineres marítimos novos/seminovos e tipo almoxarifado (modelos Dry de 20 e 40 pés) para atender às necessidades logísticas e operacionais do Ibama, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência - Versão Final (SEI nº 28395272).

Registra-se que o processo foi submetido ao controle prévio de legalidade exercido pela Procuradoria Federal Especializada junto ao Ibama (PFE), a qual se manifestou por meio do Parecer nº 00173/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 28196271), aprovado pelo Despacho nº 00384/2026/COMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (SEI nº 28196273), concluindo pela regularidade e viabilidade jurídica do prosseguimento do feito, condicionada ao atendimento de recomendações devidamente saneadas ao longo da instrução.

Em atendimento às orientações jurídicas, a Coordenação de Assuntos Estratégicos de Proteção Ambiental (Copes) e a Equipe de Planejamento da Contratação adotaram as providências necessárias e prestaram as justificativas pertinentes por meio dos Despachos SEI nº 28392646 e nº 28916615, bem como da Nota Técnica nº 28/2026 (SEI nº 28917811), resultando na consolidação dos seguintes artefatos principais:

Conforme atestado no exame de conformidade efetuado pelo Serviço de Análise de Conformidade das Contratações (Seacon), constante do Despacho SEI nº 28298016, todas as ressalvas exaradas pela PFE foram devidamente tratadas, saneadas ou motivadas pela unidade requisitante.

A contratação será realizada na modalidade Pregão Eletrônico, sob o Sistema de Registro de Preços (SRP), adotando-se o critério de julgamento por Menor Preço por Item, com valor total estimado de R$ 1.026.103,51 (um milhão, vinte e seis mil, cento e três reais e cinquenta e um centavos).

Diante do exposto, e considerando que o montante total estimado situa-se no patamar superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), encaminham-se os autos à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística (Diplan) para AUTORIZAÇÃO da abertura do procedimento licitatório e da contratação do objeto constante do Termo de Referência - Versão Final (SEI nº 28395272), com fundamento no art. 1º, inciso II, da Portaria Normativa Ibama nº 21/2022, bem como para atestação da observância do art. 3º do Decreto nº 10.193.

Caso acolhido e autorizado o prosseguimento, sugere-se a posterior remessa dos autos à Coordenação de Licitações (Colic), para conhecimento e ao Serviço de Procedimentos Licitatórios (Selic), para a confecção da minuta editalícia e a adoção das providências necessárias à fase externa do certame.

Documento assinado eletronicamente por LEANDRO GARCIA SANTOS XAVIER, Coordenador-Geral, em 16/10/2026, às 15:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29160170 e o código CRC C3C65FBE.