Ordem de Serviço nº 329/2026-Diplan, DE 14 DE setembro DE 2026

A DIRETORA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VI do art. 8º da Portaria normativa nº 21, de 26 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União de 27 de maio de 2022 e considerando ainda o que consta do processo administrativo n.º 02001.018416/2025-66:

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir a Equipe de Planejamento de aquisição de contêineres para a guarda de pequenos bens apreendidos para as unidades do Ibama na Amazônia no âmbito do Projeto Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal na Amazônia (FORTFISC). 

I - A Equipe de Planejamento da Contratação será composta pelos seguintes integrantes:

Art. 2º. A Equipe de Planejamento da Contratação deverá observar as disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 65, de 7 de julho de 2021, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 58, de 8 de agosto de 2022, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 81, de 25 de novembro de 2022, da Instrução Normativa SEGES/ME nº 98, de 26 de dezembro de 2022, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5/2017, no que couber, além dos demais normativos aplicáveis, realizando todas as atividades inerentes à fase de planejamento da contratação. 

Art. 3º. Fica revogada a Ordem de Serviço nº 373, de 23 de dezembro de 2025.

Art. 4º. Esta Ordem de Serviço entrará em vigor na data de sua publicação.

(assinado eletronicamente)
ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES
Diretora de Planejamento, Administração e Logística

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Documento assinado eletronicamente por ANNE PASCALE DE OLIVEIRA MOTA AYRES, Diretora, em 15/09/2026, às 16:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28742288 e o código CRC CAD4CC8E.

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