ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA (ADM)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
COORDENAÇÃO DE MATÉRIA ADMINISTRATIVA E TRABALHISTA (ADM)
DESPACHO Nº 00384/2026/COMAT/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
NUP: 02001.018416/2025-66
INTERESSADOS: DIPRO
ASSUNTOS:
O presente processo administrativo trata de procedimento licitatório para aquisição de contêineres marítimos novos, modelo Dry, 20 e 40 pés, para atender as necessidades logísticas e operacionais do IBAMA, no âmbito do Projeto Fortalecimento da Fiscalização Ambiental para o Controle do Desmatamento Ilegal na Amazônia — FORTFISC, com valor estimado de R$ 1.103.790,90 (um milhão, cento e três mil, setecentos e noventa reais e noventa centavos).
Vieram os autos para análise deste órgão jurídico, na forma do art. 53, da Lei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos – LLC), e o processo seguiu para apreciação da Divisão de Licitação, Contratos, Patrimônio e Trabalhista desta Procuradoria Federal Especializada junto ao IBAMA, que elaborou manifestação jurídica.
A manifestação jurídica examina adequadamente os elementos legais do procedimento licitatório, dispensando considerações adicionais.
Assim, APROVO o PARECER Nº 00173/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU , acolhido pelo DESPACHO Nº 00308/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU, que opina pela regularidade do procedimento, condicionada ao atendimento das recomendações formuladas no referido Parecer.
Dispenso da remessa à Procuradora-Chefe Nacional, nos termos termos da OS n. 6/2022/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU e OS n. 9/2022/GABIN/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU.
Ao SEARQ para encaminhar ao IBAMA.
Brasília, 29 de julho de 2026.
GABRIELA MELO FIGUEIREDO
PROCURADORA FEDERAL
Coordenadora de matéria administrativa e trabalhista na PFE/IBAMA
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02001018416202566 e da chave de acesso d27fa740