ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, PATRIMÔNIO E TRABALHISTA (ADM)
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA JUNTO AO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - SEDE
DIVISÃO DE LICITAÇÃO, CONTRATOS, PATRIMÔNIO E TRABALHISTA (ADM)
DESPACHO Nº 00308/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
NUP: 02001.018416/2025-66
INTERESSADOS: DIPRO
ASSUNTOS:
Aprovo, por seus próprios fundamentos, o PARECER Nº 00173/2026/DILIP/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS. COMPRAS. AQUISIÇÃO DE CONTÊINERES MARÍTIMOS PARA GUARDA DE BENS APREENDIDOS. PROJETO FORTFISC. LEI Nº 14.133/2021. REGULARIDADE JURÍDICA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM RESSALVAS. ARTEFATOS DE PLANEJAMENTO ELABORADOS EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E MODELOS PADRONIZADOS DA AGU/MGI. TERMO DE REFERÊNCIA, EDITAL, MINUTA DE CONTRATO E MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS ADEQUADOS AO CASO CONCRETO, COM ADAPTAÇÕES E SUPRESSÕES JUSTIFICADAS. TRECHOS TACHADOS NOS DOCUMENTOS DESCONSIDERADOS COMO TEXTO EXCLUÍDO, CONFORME METODOLOGIA DA DECLARAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE MODELOS AGU/MGI. VIABILIDADE JURÍDICA DA TERCEIRIZAÇÃO AFASTADA. PARCELAMENTO DA CONTRATAÇÃO JUSTIFICADAMENTE ADOTADO POR ITENS. SUSTENTABILIDADE E ORÇAMENTO ADEQUADOS. TRATAMENTO FAVORECIDO DE ME/EPP OBSERVADO, COM COTA RESERVADA DE 25%. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA DISPENSADA EM FASE DE FORMAÇÃO DE ATA. PUBLICIDADE DO EDITAL E TRANSPARÊNCIA ASSEGURADAS. VIABILIDADE JURÍDICA DA CONTRATAÇÃO, CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DAS RECOMENDAÇÕES FORMULADAS. AUTORIZAÇÃO PARA FASE EXTERNA DEPENDENTE DE MANIFESTAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE.
À Sr. coordenadora da COMAT para aprovação em face do novo entendimento referente à aprovação das manifestações desta Divisão - Dilip, fixado na reunião do dia 24/07/26, pelo qual além aprovação desta chefia, devem também ser aprovadas pela Coordenação da COMAT ainda que o valor seja inferior a cinco milhões.
Brasília, 27 de julho de 2026.
ELLEN LIMA DOS ANJOS
PROCURADORA FEDERAL
Atenção, a consulta ao processo eletrônico está disponível em https://supersapiens.agu.gov.br mediante o fornecimento do Número Único de Protocolo (NUP) 02001018416202566 e da chave de acesso d27fa740