INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SERVIÇO DE APOIO AOS CONTRATOS

Despacho nº 27021379/2026-Secon/CContrat/CGead/Diplan

Processo nº 02001.018416/2025-66

Interessado: DIPRO

À/Ao CGEAD

Assunto: Encaminhamento de Minuta de Contrato

Senhora Chefe de Serviço,

Trata-se de processo instaurado com vistas à aquisição de contêineres para a guarda de pequenos bens apreendidos para as unidades do Ibama na Amazônia, no âmbito do Projeto FORTFISC, conforme o Termo de Referência (SEI nº 26762466).

Nesse contexto, por meio do Despacho SEI nº 26988841/2026-CContrat/CGead/Diplan, os autos foram encaminhados a este Serviço de Apoio aos Contratos - SECON/CCONTRAT, para elaboração da minuta de contrato e da minuta de ata de registro de preços, nos termos da Portaria Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, especialmente quanto à competência prevista no art. 50, inciso II, a seguir transcrita:

Art. 50. Ao Serviço de Apoio aos Contratos compete:

(...)

II - elaborar minutas de contratos, atas de registros de preços, termos aditivos, apostilamentos, atestados de capacidade técnica e instrumentos congêneres;

Assim, foi elaborada a Minuta de Contrato nº 193099-000014-2026 (SEI nº 27035581) e a Minuta de Ata de Registro de Preços nº 193099-000005-2026 (SEI nº 27035600), em conformidade com a legislação vigente e com os elementos constantes do processo.

Diante do exposto, sugere-se o encaminhamento dos autos à Coordenação de Licitações - COLIC, para conhecimento e adoção das providências subsequentes.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)
CINTHIA DE ARAÚJO PEREIRA

Analista Administrativo

De acordo.

Encaminhe-se à CCONTRAT.

(assinado eletronicamente)
BETÍ SOUTO DE AZAMBUJA
Chefe do Serviço de Apoio aos Contratos

De acordo.

Encaminhe-se à COLIC, na forma proposta.

(assinado eletronicamente)
CRISTIANE DOS SANTOS NERY DE OLIVEIRA
Coordenadora de Contratos

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Documento assinado eletronicamente por BETI SOUTO DE AZAMBUJA, Chefe de Serviço, em 24/04/2026, às 13:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por CRISTIANE DOS SANTOS NERY OLIVEIRA, Coordenadora, em 24/04/2026, às 13:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por CINTHIA DE ARAUJO PEREIRA, Analista Administrativo, em 24/04/2026, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 27021379 e o código CRC B8A6CB9A.

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