INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

SERVIÇO DE ANÁLISE DE CONFORMIDADE DAS CONTRATAÇÕES

Despacho nº 26979316/2026-Seacon/Colic/CGead/Diplan

Processo nº 02001.018416/2025-66

Interessado: DIPRO

À/Ao COORDENAÇÃO DE CONTRATOS

Assunto: Aquisição de contêineres para a guarda de pequenos bens apreendidos para as unidades do Ibama na Amazônia, no âmbito do Projeto FORTFISC.

À CContrat,
 

Trata-se de processo instaurado com vistas à aquisição de contêineres para a guarda de pequenos bens apreendidos para as unidades do Ibama na Amazônia, no âmbito do Projeto FORTFISC, conforme o Termo de Referência (SEI nº 26762466).

Nos termos do disposto na Portaria do Ibama nº 73, de 26 de maio de 2025, que aprovou o Regimento Interno do Ibama, destaca-se que compete ao Serviço de Apoio aos Contratos a elaboração de minutas contratuais e instrumentos correlatos, conforme segue::

Art. 50. Ao Serviço de Apoio aos Contratos compete:

(...)

II - elaborar minutas de contratos, atas de registros de preços, termos aditivos, apostilamentos, atestados de capacidade técnica e instrumentos congêneres;

Diante do exposto, sugere-se encaminhamento dos autos à CContrat para a elaboração da Ata de Registro de Preços, bem como da Minuta de Contrato, se necessário.

Respeitosamente,

(datado e assinado eletronicamente)

PEDRO DE CARVALHO VALLE

Analista Administrativo

De acordo. Encaminhe-se à CContrat para conhecimento e demais providências.

(assinado eletronicamente)
HUDSON RAMON VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA
Chefe do Serviço de Análise de Conformidade das Contratações

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Documento assinado eletronicamente por PEDRO DE CARVALHO VALLE, Analista Administrativo, em 17/04/2026, às 11:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 26979316 e o código CRC 2A6E86F8.

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