INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

COORDENAÇÃO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL

Despacho nº 24243205/2025-Copes/Dipro

Processo nº 02001.018416/2025-66

Interessado: DIPRO

À/Ao COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES

Assunto: Análise e publicação da Minuta de Ordem de Serviço 23693428

Senhor Diretor,

Trata-se de contratação de aquisição de contêineres para a guarda de pequenos bens apreendidos para as unidades do Ibama na Amazônia, no âmbito do Projeto FortFisc.

Em atenção ao Despacho nº 23599165/2025-Colic/CGead/Diplan, foi elaborada a Minuta de Ordem de Serviço (SEI nº 23693428), que designa os servidores indicados para compor a Equipe de Planejamento da Contratação.

Nos termos dos arts. 18 a 26 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a fase de planejamento é etapa obrigatória e tem por finalidade assegurar a adequada especificação do objeto, a estimativa de preços, a análise de riscos e a definição das condições contratuais.

Assim, encaminho os presentes autos para ciência da instrução com sugestão de encaminhamento à Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - Diplan para publicação da Minuta de Ordem de Serviço mencionada, a fim de formalizar a constituição da Equipe de Planejamento, com posterior retorno a esta Diretoria para prosseguimento da instrução da fase de planejamento da contratação, em conformidade com os dispositivos legais supracitados.

Ressalte-se ainda a necessidade de indicação de integrante administrativo pela Diplan, caso possível.

Respeitosamente,

(assinado eletronicamente)

ADRIANO OLIVEIRA FAHEL

Coordenador de Assuntos Estratégicos de Proteção Ambiental

Portaria de Pessoal nº 2.659, de 29 de outubro de 2024, DOU, seção 2.

De acordo, encaminhe-se à Diplan para prosseguimento da instrução.

(assinado eletronicamente)
JAIR SCHMITT
Diretor de Proteção Ambiental do Ibama
Portaria nº 2.080, de 21 de março de 2023, DOU, seção 2

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Documento assinado eletronicamente por ADRIANO OLIVEIRA FAHEL, Coordenador, em 14/08/2025, às 11:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por JAIR SCHMITT, Diretor, em 18/08/2025, às 19:17, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 24243205 e o código CRC 9C126F38.

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