Faço referência ao documento "Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade nº 01/2026" (SEI nº 28976691), realizado com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, cujo objeto consiste na locação de imóvel situado na Rua Paulo Henrique Pimentel, nº 140, Bairro Inácio Barbosa, no Município de Aracaju/SE, objeto da Matrícula nº 6.939 do 5º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Aracaju/SE, destinado a abrigar as instalações da sede da Superintendência do IBAMA no Estado de Sergipe – SUPES/SE, informando que o referido ato já foi devidamente publicado.

Dessa forma, encaminham-se os autos para emissão da correspondente Nota de Empenho em favor da empresa RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.527.013/0001-98, visando possibilitar a adoção das providências necessárias à formalização da contratação, especialmente a celebração do respectivo contrato administrativo.

Após a emissão da Nota de Empenho, solicita-se a restituição dos autos à U-Lic/SE para prosseguimento dos demais procedimentos necessários à formalização da contratação.