Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - SE
NÚCLEO DE FINANÇAS, ARRECADAÇÃO E CONTRATOS - SE
UNIDADE DE APOIO À LICITAÇÃO E CONTRATOS - SE
Autorização nº 17/2026-U-Lic-SE/Nufin-SE/Diafi-SE/Supes-SE
Número do Processo: 02028.000475/2026-61
Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE
Aracaju/SE, na data da assinatura digital.
O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE – SUPES/SE, no uso das atribuições que lhe conferem a Portaria de Pessoal GM/MMA nº 663, de 21 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 117, de 22 de junho de 2023; considerando o disposto no art. 3º do Decreto nº 10.193, de 27 de dezembro de 2019; considerando o Ofício-Circular nº 42/2020-DIPLAN; considerando a Portaria Normativa nº 21, de 26 de maio de 2022; considerando a Portaria Ibama nº 57, de 5 de agosto de 2022; considerando a Portaria Ibama nº 27, de 11 de março de 2024 e sua respectiva retificação; e considerando os elementos constantes do Processo Administrativo nº 02028.000475/2026-61,
DECIDE:
Autorizar a contratação direta por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, em razão das características de instalação e localização do imóvel selecionado, conforme justificativas técnicas constantes do processo.
Registrar que a demanda encontra-se prevista no Plano Anual de Contratações – PAC da unidade, sendo compatível com o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
Registrar que a contratação foi precedida de Chamamento Público realizado nos autos do Processo nº 02028.001628/2025-14, culminando na seleção do imóvel que melhor atendeu às necessidades institucionais da Administração.
(assinado eletronicamente)
Cássio Murilo Costa dos Santos
Superintendente do IBAMA/SE
Portaria nº 663, D.O.U. de 22/06/2023 | Edição: 117 | Seção: 2 | Página: 46
 | Documento assinado eletronicamente por CASSIO MURILO COSTA DOS SANTOS, Superintendente, em 08/10/2026, às 09:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015. |
 | A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 29065960 e o código CRC 9C03FDFF. |
| Referência: Processo nº 02028.000475/2026-61 | SEI nº 29065960 |
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Avenida Dr. Carlos Rodrigues da Cruz, 1548 - Telefone: CEP 49080-903 Aracaju/SE - www.ibama.gov.br |
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