A necessidade de contratação dos serviços de locação de imóvel para instalação da sede da Superintendência do IBAMA no Estado de Sergipe foi devidamente planejada e cadastrada no Plano Anual de Contratações (PAC) 2026 da SUPES/SE, sob o Identificador da Futura Contratação nº 193126-8/2026, não se tratando, portanto, de demanda superveniente ou não prevista no planejamento institucional.

Com o objetivo de identificar imóveis aptos ao atendimento das necessidades institucionais da SUPES/SE, foi realizado Chamamento Público nos autos do Processo nº 02028.001628/2025-14, em observância aos princípios da publicidade, transparência, isonomia e busca da proposta mais vantajosa para a Administração.

No âmbito do referido procedimento, a contratação prevista no PCA foi vinculada operacionalmente ao procedimento de Chamamento Público/Credenciamento no sistema Contratações.gov.br.

Ao final do Chamamento Público, foi homologado o resultado em favor da empresa RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 09.527.013/0001-98, para locação do imóvel selecionado para atendimento das necessidades da SUPES/SE, pelo valor mensal de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), correspondente ao valor anual de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). Em razão da singularidade do imóvel selecionado e da inviabilidade de competição verificada no caso concreto, foi instaurado o Processo nº 02028.000475/2026-61 para formalização da contratação mediante Inexigibilidade de Licitação, com fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.

Durante os procedimentos de cadastramento da contratação direta no sistema Contratações.gov.br, constatou-se a impossibilidade de vincular a inexigibilidade de licitação ao Identificador da Futura Contratação nº 193126-8/2026, uma vez que este permaneceu associado ao procedimento de Chamamento Público/Credenciamento anteriormente cadastrado, realizado nos autos do Processo nº 02028.001628/2025-14.

Foram realizadas tentativas de reutilização e desvinculação da contratação originalmente cadastrada, contudo não foi possível reaproveitar o respectivo identificador para fins de instrução da contratação direta, em razão de limitações operacionais do sistema.

Dessa forma, a criação de novo Documento de Formalização da Demanda mostra-se necessária exclusivamente para possibilitar o cadastramento da contratação por inexigibilidade de licitação vinculada ao Processo nº 02028.000475/2026-61, permitindo o regular prosseguimento da instrução processual e a formalização da contratação.

Importa destacar que tal providência possui natureza estritamente operacional e não representa:

• criação de nova demanda administrativa;
• ampliação ou alteração do objeto originalmente planejado;
• modificação da necessidade institucional previamente aprovada;
• inclusão extemporânea de contratação não prevista no PCA;
• fracionamento ou duplicidade de contratação.

Ao contrário, trata-se da continuidade da contratação já prevista no Planejamento Anual de Contratações da unidade, sob o Identificador da Futura Contratação nº 193126-8/2026, cuja fase de prospecção de mercado foi realizada por meio do Chamamento Público constante do Processo nº 02028.001628/2025-14, culminando na seleção e homologação da proposta apresentada pela empresa RAMAC EMPREENDIMENTOS LTDA., sendo a presente medida necessária apenas para viabilizar a formalização da contratação por inexigibilidade de licitação após a conclusão daquela etapa.