SEI/IBAMA - 28997728

Interessado: SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA NO ESTADO DE SERGIPE, GABINETE DA PRESIDÊNCIA DO IBAMA (GABIN)

Trata-se de solicitação de informações para subsidiar a decisão do Sr. Presidente do IBAMA sobre ratificação da contratação de locação de imóvel para abrigar a Gerência Executiva do IBAMA em Marabá-PA (Gerex-MAB-PA), por contratação direta, via inexigibilidade de licitação, fundamentada na Lei nº 14.133/2021, conforme Despacho nº 28991441/2026-Gabin e Despacho nº 28983595/2026-U-Lic-SE/Nufin-SE/Diafi-SE/Supes-SE.

Conforme informações prestadas no processo de organização da fase interna da contratação, 02047.000947/2023-12, o trâmite mostra-se regular, sem pendências da fase interna, especificamente, quanto à conformidade do presente procedimento licitatório.

Dessa forma, ratificam-se as informações já prestadas, em especial, no Parecer Técnico nº 2/2024-Colic/CGead/Diplan (SEI nº 21445605).

Tanto as recomendações da PFE quanto da Colic, foram acatadas e o procedimento relativo à fase interna da licitação está completo e regular, passível de conclusão, com assinatura da respectiva locação.

Ante ao exposto, não há outros procedimentos ou informações pendentes da fase interna ou a serem expostos por esta COLIC.

Há de ser ressaltado que, já havia sido requerido, por meio do Despacho (SEI nº 21428575), o Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade 02/2024 (SEI nº 21428152) pelo Sr. Presidente do IBAMA, sendo a manifestação da nobre Presidência favorável à contratação, conforme segue:

Considerando os elementos constantes no presente processo, o teor do Despacho nº 21146126/2024-Diplan, a essencialidade dos serviços contratados e a existência de disponibilidade orçamentária (SEI nº 20800874), esta Presidência se manifesta favorável à contratação. (...)

Ante o exposto, esta COLIC encaminha as informações à DIPLAN e, se de acordo, remeter ao GABIN para conhecimento da manifestação.

Documento assinado eletronicamente por STELLA MAYRA ANDRADE COSTA, Coordenadora, em 02/10/2026, às 16:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28997728 e o código CRC A37A0B3A.