Trata-se de contratação direta por inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/2021, destinada à locação de imóvel para instalação da nova sede da Superintendência do IBAMA no Estado de Sergipe, conforme documentos e justificativas constantes dos autos.

Considerando que a alínea "h" do art. 1º da Portaria IBAMA nº 27, de 11 de março de 2024, delega aos Superintendentes a competência para declarar inexigibilidades de licitação, condicionando-as à ratificação pelo Presidente do IBAMA ou seu substituto legal, encaminham-se os autos para apreciação e ratificação da Inexigibilidade de Licitação nº 01/2026, constante do Formulário de Reconhecimento e Ratificação de Inexigibilidade.

Registra-se que a presente demanda já foi submetida à análise das áreas técnicas competentes do IBAMA, tendo sua instrução processual e conformidade documental avaliadas por meio da Nota de Conformidade SEI nº 28579329, que concluiu pela regularidade da instrução processual e pela inexistência de óbices ao prosseguimento da contratação.

Destaca-se, ainda, que a contratação foi previamente analisada no âmbito da Diretoria de Planejamento, Administração e Logística - DIPLAN, que manifestou concordância com o prosseguimento da contratação, conforme Despacho SEI nº 28123002, promovendo o encaminhamento do feito à instância competente para autorização superior.

Ademais, a contratação já obteve a autorização prevista no art. 5º do Decreto nº 10.193/2019, concedida pela Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, conforme documentação constante Ofício Nº 10221/2026/MMA - Autorização (28974815), anexada aos presentes autos, encontrando-se atendida a exigência de governança aplicável às contratações de locação de imóveis.

Registra-se, por fim, que a contratação visa atender necessidade urgente da SUPES/SE, decorrente da desocupação do imóvel anteriormente utilizado como sede da unidade em razão de problemas estruturais que comprometeram sua utilização, sendo a formalização contratual imprescindível para assegurar a continuidade das atividades institucionais.

Diante do exposto, solicita-se, na medida do possível, apreciação em caráter de urgência, a fim de viabilizar a conclusão da contratação e a adoção das providências subsequentes necessárias à instalação da nova sede da Superintendência.

Após a manifestação de Vossa Senhoria, solicita-se a restituição dos autos a esta Superintendência para prosseguimento da instrução processual, especialmente para a lavratura e assinatura do respectivo contrato administrativo.