Certificação de Disponibilidade Orçamentária

Rio Branco/AC, na data da assinatura digital.

Assunto: Certificação de Disponibilidade Orçamentária para Aquisição, sob demanda, de Água de 20L e Gás de 13kg, a fim de atender as demandas administrativas do IBAMA-AC.

Análise:

Trata-se de Certificação de Disponibilidade Orçamentária para Aquisição, sob demanda, de Água de 20L e Gás de 13kg, a fim de atender as demandas as necessidades da Superintendência do Ibama no Acre - SUPES-AC, Unidade Técnica em Cruzeiro do Sul - UT Cruzeiro do Sul, Unidade Técnica em Brasiléia - UT Brasiléia e Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS/ACRE e Gás Refino de Petróleo GLP (gás de cozinha) para o fornecimento de alimentos dos animais localizados no Centro de Triagem de Animais Silvestres em Rio Branco - CETAS /ACRE.

O valor estimado para a contratação importará em R$ 15.627,16 (quinze mil, seiscentos e vinte e sete reais e dezesseis centavos) conforme consta no Termo de Referência Digital nº 15/2026 (SEI nº 27908226).

Cabe informar que o objeto do referido contrato guarda compatibilidade com a Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026 – Lei Orçamentária Anual – LOA 2026 e com a Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2026, e esclareço que as despesas decorrentes da referida contratação correrão à conta das dotações alocadas nas Ações abaixo, tipo Atividade. Abaixo, segue detalhamento da dotação:

A ação indicada acima é do tipo Atividade, ou seja, não está classificada como Projeto na LOA, e assim não há necessidade de adoção das providências previstas no art. 16, I e II, da Lei Complementar n. 101/2000 (LRF), pois não se trata de criação ou expansão de ação governamental que acarrete aumento da despesa, e sim sua manutenção.

Ante o exposto e tendo em vista que a análise desta Coordenação de Orçamento restringe-se tão somente à identificação de existência de dotação orçamentária e da sua compatibilidade com o objeto, eximindo-se, portanto, de análise de questões de ordem jurídica, de mérito ou acerca da conveniência e oportunidade da prática dos atos administrativos, é possível atestar a disponibilidade orçamentária na programação e valor indicado na tabela acima.

Conclusão:

Certifica-se a disponibilidade orçamentária.

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Documento assinado eletronicamente por FRANCISCA CESAR DOS SANTOS, Técnico Administrativo, em 31/07/2026, às 13:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por MELISSA DE OLIVEIRA MACHADO, Superintendente, em 31/07/2026, às 13:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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Documento assinado eletronicamente por ANAZON NEPUMOCENO ALEXANDRE, Chefe de Divisão, em 31/07/2026, às 13:39, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

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A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.ibama.gov.br/autenticidade, informando o código verificador 28220760 e o código CRC 09F07169.

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